O que a lista mostra

Os anexos da Lei Complementar nº 214/2025 listam produtos com tratamento próprio no IBS e na CBS, com alíquotas reduzidas em 60% ou reduzidas a zero, e o Anexo XVII lista os bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 144; LC 214/2025, art. 148; LC 214/2025, art. 409, § 1º.

A lei dá o tratamento aos produtos relacionados no anexo, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. O item descreve o produto e indica a classificação dele. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 135.

Na nossa leitura, isso quer dizer que estar no código não basta: a mercadoria também precisa ser o produto descrito no item. Um código pode aparecer num item e a mercadoria classificada nele ficar de fora, por não ser o produto descrito. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 135.

Alguns anexos dependem de condições fora da tabela, como o registro do dispositivo médico na Anvisa ou a compra feita por órgão da administração pública. Fonte: LC 214/2025, art. 131, § 1º; LC 214/2025, art. 144, § 1º e inciso II; LC 214/2025, art. 145, inciso II.

O Anexo XIV, de medicamentos com alíquota zero, foi revogado pela Lei Complementar nº 227/2026. Pela redação nova do art. 146, a lista dos medicamentos com alíquota zero passa a ser divulgada por ato conjunto do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS a cada 120 dias. Fonte: LC 214/2025, Anexo XIV; LC 214/2025, art. 146, caput e § 3º.

Fora dos anexos

Um código fora dos anexos não está, só por isso, sujeito à tributação integral. A lei tem tratamentos sem tabela de NCM, como o do art. 137: "Art. 137. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura." Fonte: LC 214/2025, art. 137, caput.

Também há dispositivos que citam códigos da NCM no próprio texto, fora dos anexos: art. 105, § 1º; art. 147, caput, inciso I; art. 147, caput, inciso II; art. 147, caput, inciso III; art. 422, § 1º, inciso I; art. 441, caput, alínea f. Fonte: LC 214/2025, art. 105, § 1º; LC 214/2025, art. 147, caput, inciso I; LC 214/2025, art. 147, caput, inciso II; LC 214/2025, art. 147, caput, inciso III; LC 214/2025, art. 422, § 1º, inciso I; LC 214/2025, art. 441, caput, alínea f.

Pelo art. 492, inciso I: "I - a Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH corresponde àquela aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021;". E pelo § 2º: "§ 2º Eventuais alterações futuras da NCM/SH e NBS de que trata o caput que acarretem modificação da classificação fiscal dos produtos mencionados nesta Lei Complementar não afetarão as disposições a eles aplicadas com base na classificação anterior." Fonte: LC 214/2025, art. 492, caput, inciso I; LC 214/2025, art. 492, § 2º.

Vigência: as alíquotas na transição

O tratamento dos anexos vale sobre as alíquotas de cada fase da transição. Em 2026, a CBS segue o art. 346: "Art. 346. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, a CBS será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)". Fonte: LC 214/2025, art. 346, caput.

E o IBS segue o art. 343: "Art. 343. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)". Fonte: LC 214/2025, art. 343, caput.

Nesse ano, vale o art. 348, III: "III - as alíquotas do IBS e da CBS previstas nos arts. 343 e 346 desta Lei Complementar: a) serão aplicadas com a respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação; b) serão aplicadas em relação aos regimes específicos de que trata esta Lei Complementar, observadas as respectivas bases de cálculo, exceto em relação aos combustíveis e biocombustíveis de que tratam os arts. 172 a 180; c) não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional". Fonte: LC 214/2025, art. 348, caput, inciso III.

O art. 348, § 1º, completa: "§ 1º Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação". Fonte: LC 214/2025, art. 348, § 1º.

De 2027 a 2028, o IBS segue o art. 344: "Art. 344. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, o IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento)". Pelo parágrafo único, inciso I, essas alíquotas "serão aplicadas com a respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação". Fonte: LC 214/2025, art. 344, caput; LC 214/2025, art. 344, parágrafo único, inciso I.

No mesmo período, a CBS segue o art. 347: "Art. 347. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, a alíquota da CBS será aquela fixada nos termos do inciso I do caput e dos §§ 2º e 3º, todos do art. 14, reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual, exceto em relação aos combustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os arts. 172 a 180 desta Lei Complementar". Pelo § 1º, inciso I, a redução prevista no caput será "proporcional à respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação". Fonte: LC 214/2025, art. 347, caput; LC 214/2025, art. 347, § 1º, inciso I.

Anexo IProdutos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS (exclusive produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV) (316 códigos NCM)
Anexo IVDispositivos médicos submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (102 códigos NCM)
Anexo VDispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (31 códigos NCM)
Anexo VIComposições para nutrição enteral ou parenteral e composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo submetidas à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (63 códigos NCM)
Anexo VIIAlimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (424 códigos NCM)
Anexo VIIIProdutos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (7 códigos NCM)
Anexo IXInsumos agropecuários e aquícolas submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (956 códigos NCM)
Anexo XProduções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais submetidas à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (4 códigos NCM)
Anexo XIBens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (86 códigos NCM)
Anexo XIIDispositivos médicos submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS (45 códigos NCM)
Anexo XIIIDispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS (7 códigos NCM)
Anexo XVProdutos hortícolas, frutas e ovos submetidos à redução de 100% (cem por cento) das alíquotas do IBS e da CBS (134 códigos NCM)
Anexo XVIIBens e serviços sujeitos ao imposto seletivo (115 códigos NCM)

Anexo I

Produtos destinados à alimentação humana submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS (exclusive produtos hortícolas, frutas e ovos, relacionados no Anexo XV)

Tratamento previsto no art. 125, caput, da LC 214/2025: "reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 125, caput.

Anexo IV

Dispositivos médicos submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS

Tratamento previsto no art. 131, caput, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 131, caput.

Tratamento previsto no art. 144, caput, inciso II, da LC 214/2025: "reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS", só nesta condição do mesmo dispositivo: "caso adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021." Fonte: LC 214/2025, art. 144, caput, inciso II.

Anexo V

Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS

Tratamento previsto no art. 132, caput, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 132, caput.

Tratamento previsto no art. 145, caput, inciso II, da LC 214/2025: "reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS", só nesta condição do mesmo dispositivo: "quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 2021." Fonte: LC 214/2025, art. 145, caput, inciso II.

Anexo VI

Composições para nutrição enteral ou parenteral e composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo submetidas à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS

Tratamento previsto no art. 133, § 1º, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 133, § 1º.

Tratamento previsto no art. 146, § 2º, da LC 214/2025: "reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS", só nesta condição do mesmo dispositivo: "quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo". Os dispositivos a que a condição remete dizem: "I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas;"; "II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou". Fonte: LC 214/2025, art. 146, § 2º.

Anexo VII

Alimentos destinados ao consumo humano submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS

Tratamento previsto no art. 135, caput, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 135, caput.

Anexo VIII

Produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS

Tratamento previsto no art. 136, caput, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 136, caput.

Item 1
Sabões de toucador classificados no código 3401.11.90 da NCM/SH
Classificação citada: 3401.11.90
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 3401.11.90
Item 2
Dentifrícios do código 3306.10.00 da NCM/SH
Classificação citada: 3306.10.00
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 3306.10.00
Item 3
Escovas de dentes do código 9603.21.00 da NCM/SH
Classificação citada: 9603.21.00
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 9603.21.00
Item 4
Papel higiênico do código 4818.10.00 da NCM/SH
Classificação citada: 4818.10.00
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 4818.10.00
Item 5
Água sanitária classificada no código 3808.94.19 da NCM/SH
Classificação citada: 3808.94.19
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 3808.94.19
Item 6
Sabões em barra classificados no código 3401.19.00 da NCM/SH
Classificação citada: 3401.19.00
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 3401.19.00
Item 7
Fraldas e artigos higiênicos semelhantes, de qualquer matéria classificadas no código 9619.00.00 da NCM/SH
Classificação citada: 9619.00.00
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 9619.00.00

Anexo IX

Insumos agropecuários e aquícolas submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS

Tratamento previsto no art. 138, caput, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 138, caput.

Anexo X

Produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais submetidas à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS

Tratamento previsto no art. 139, caput, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 139, caput.

Item 42
Fotografias artísticas originais
Classificação citada: 4911.91.00
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 4911.91.00
Item 43
Quadros, pinturas e desenhos, artísticos originais
Classificação citada: 9701.91.00
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 9701.91.00
Item 44
Gravuras, estampas e litografias, artísticas originais
Classificação citada: 9702.90.00
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 9702.90.00
Item 45
Produções originais de arte estatutária ou de escultura
Classificação citada: 9703.90.00
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 9703.90.00

Anexo XI

Bens e serviços relacionados à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética submetidos à redução de 60% (sessenta por cento) das alíquotas do IBS e da CBS

Tratamento previsto no art. 142, caput, inciso I, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS", só nesta condição do mesmo dispositivo: "fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas". Fonte: LC 214/2025, art. 142, caput, inciso I.

Anexo XII

Dispositivos médicos submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS

Tratamento previsto no art. 144, caput, inciso I, da LC 214/2025: "reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 144, caput, inciso I.

O anexo traz também esta regra, no art. 144, § 3º: "§ 3º Em caso de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, para incluir dispositivos não listados no Anexo XII desta Lei Complementar, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública." Fonte: LC 214/2025, art. 144, § 3º.

Anexo XIII

Dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência submetidos à redução a zero das alíquotas do IBS e da CBS

Tratamento previsto no art. 145, caput, inciso I, da LC 214/2025: "reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 145, caput, inciso I.

Item 1
Barra de apoio para pessoa com deficiência física
Classificação citada: 8302.41.00
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 8302.41.00
Item 2.1
CADEIRA DE RODAS E OUTROS VEÍCULOS PARA DEFICIENTES, MESMO COM MOTOR OU OUTRO MECANISMO DE PROPULSÃO · Sem mecanismo de propulsão
Classificação citada: 8713.10.00
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 8713.10.00
Item 2.2
CADEIRA DE RODAS E OUTROS VEÍCULOS PARA DEFICIENTES, MESMO COM MOTOR OU OUTRO MECANISMO DE PROPULSÃO · Cadeiras de rodas com motor ou outro mecanismo de propulsão e outros veículos para pessoas com incapacidade, mesmo com motor ou outro mecanismo de propulsão
Classificação citada: 8713.90.00
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 8713.90.00
Item 3
Partes e acessórios destinados exclusivamente a aplicação em cadeiras de rodas ou em outros veículos para deficientes
Classificação citada: 8714.20.00
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 8714.20.00
Item 4
Aparelhos para facilitar a audição dos surdos, exceto partes e acessórios
Classificação citada: 9021.40.00 (exceto partes e acessórios)
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 9021.40.00
Item 5
Partes e acessórios de aparelhos para facilitar a audição dos surdos
Classificação citada: 9021.90.92
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 9021.90.92
Item 6
Implantes cocleares
Classificação citada: 9021.90.19
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 9021.90.19

Anexo XV

Produtos hortícolas, frutas e ovos submetidos à redução de 100% (cem por cento) das alíquotas do IBS e da CBS

Tratamento previsto no art. 148, caput, da LC 214/2025: "reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 148, caput.

Item 1
Ovos da subposição 0407.2 da NCM/SH
Classificação citada: 0407.2
Códigos NCM vigentes alcançados: 2
- 0407.21.00
- 0407.29.00
Item 2
Produtos hortícolas das posições 07.01, 07.02.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09 e 07.10, exceto os cogumelos e trufas classificados na subposição 0709.5 e no código 0710.80.00 da NCM/SH
Classificação citada: 07.01; 07.02.00.00; 07.03; 07.04; 07.05; 07.06; 0707.00.00; 07.08; 07.09 (exceto os cogumelos e trufas); 07.10 (exceto os cogumelos e trufas)
Códigos NCM vigentes alcançados: 50
E mais 10: veja no capítulo 07.01, 0702.00.00, 07.03, 07.04, 07.05, 07.06, 0707.00.00, 07.08, 07.09, 07.10.
Item 3
Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes classificadas nas posições 08.03, 08.04, 08.05, 08.06, 08.07, 08.08, 08.09, 08.10 e 08.11 da NCM/SH
Classificação citada: 08.03; 08.04; 08.05; 08.06; 08.07; 08.08; 08.09; 08.10; 08.11
Códigos NCM vigentes alcançados: 50
E mais 10: veja no capítulo 08.03, 08.04, 08.05, 08.06, 08.07, 08.08, 08.09, 08.10, 08.11.
Item 4
Plantas e produtos de floricultura relativos à horticultura e cultivados para fins alimentares, ornamentais ou medicinais classificados no Capítulo 6 da NCM/SH
Classificação citada: Capítulo 6
Códigos NCM vigentes alcançados: 23
Item 5
Raízes e tubérculos da posição 07.14 da NCM/SH
Classificação citada: 07.14
Códigos NCM vigentes alcançados: 6
Item 6
Cocos da subposição 0801.1 da NCM/SH
Classificação citada: 0801.1
Códigos NCM vigentes alcançados: 3

Anexo XVII

Bens e serviços sujeitos ao imposto seletivo

Tratamento previsto no art. 409, § 1º, da LC 214/2025: "incidência do Imposto Seletivo". Fonte: LC 214/2025, art. 409, § 1º.

Grupo Veículos
Veículos
Classificação citada: 87.03; 8704.21 (exceto os caminhões); 8704.31 (exceto os caminhões); 8704.41.00 (exceto os caminhões); 8704.51.00 (exceto os caminhões); 8704.60.00 (exceto os caminhões); 8704.90.00 (exceto os caminhões)
Códigos NCM vigentes alcançados: 32
Grupo Aeronaves e Embarcações
Aeronaves e Embarcações
Classificação citada: 8802; 8903; exceto 8802.60.00
Códigos NCM vigentes alcançados: 26
Grupo Produtos fumígenos
Produtos fumígenos
Classificação citada: 2401; 2402; 2403; 2404
Códigos NCM vigentes alcançados: 25
Grupo Bebidas alcóolicas
Bebidas alcóolicas
Classificação citada: 2203; 2204; 2205; 2206; 2208
Códigos NCM vigentes alcançados: 23
Grupo Bebidas açucaradas
Bebidas açucaradas
Classificação citada: 2202.10.00
Códigos NCM vigentes alcançados: 1
- 2202.10.00
Grupo Bens minerais
Bens minerais
Classificação citada: 2601; 2709.00.10; 2711.11.00; 2711.21.00
Códigos NCM vigentes alcançados: 8

Códigos citados nos artigos da lei

Fonte e versão

Itens, classificações e dispositivos: LC 214/2025, texto compilado no Planalto, consultado em 10/11/2026. Códigos NCM: tabela vigente da Receita Federal no Classif.

Tabela NCM completa

O que a lista mostra.

Fora dos anexos

Anexo I.

Anexo IV.

Anexo V.

Anexo VI.

Anexo VII.

Anexo VIII.

Anexo IX.

Anexo X.

Anexo XI.

Anexo XII.

Anexo XIII.

Anexo XV.

Anexo XVII.

Códigos citados nos artigos da lei.