Anexo XVII, grupo Produtos fumígenos · Dentro da posição citada
BENS E SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SELETIVO
O código 2402.10.00 aparece no grupo "Produtos fumígenos" do Anexo XVII da Lei Complementar nº 214/2025, que tem o título "BENS E SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SELETIVO". Fonte: LC 214/2025, Anexo XVII.
O item não cita este código sozinho: cita a posição "2402", e o código 2402.10.00 está dentro dela. Fonte: LC 214/2025, Anexo XVII.
Tratamento previsto no art. 409, § 1º, da LC 214/2025: "incidência do Imposto Seletivo". Fonte: LC 214/2025, art. 409, § 1º.
Para este grupo, vale também o art. 409, § 2º: "§ 2º Os bens a que se referem os incisos III e IV do § 1º estão sujeitos ao Imposto Seletivo quando acondicionados em embalagem primária, assim entendida aquela em contato direto com o produto e destinada ao consumidor final." Fonte: LC 214/2025, art. 409, § 2º.
Regra geral do imposto, no art. 413, inciso III: "Art. 413. O Imposto Seletivo não incide sobre: III - os bens e serviços cujas alíquotas sejam reduzidas nos termos do § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023." Fonte: LC 214/2025, art. 413, caput, inciso III.
Texto da Lei Complementar nº 214/2025 consultado no Planalto em 10/11/2026, na versão compilada disponível nessa data. Fonte: LC 214/2025, texto compilado.
Texto dos dispositivos da lei
Art. 409. Fica instituído o Imposto Seletivo, de que trata o inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
§ 1º Para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens classificados nos códigos da NCM/SH e o carvão mineral, e os serviços listados no Anexo XVII, referentes a:
I - veículos;
II - embarcações e aeronaves;
III - produtos fumígenos;
IV - bebidas alcoólicas;
V - bebidas açucaradas;
VI - bens minerais;
VII - concursos de prognósticos e fantasy sport.
§ 2º Os bens a que se referem os incisos III e IV do § 1º estão sujeitos ao Imposto Seletivo quando acondicionados em embalagem primária, assim entendida aquela em contato direto com o produto e destinada ao consumidor final.
Art. 419. As alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis aos veículos classificados nos códigos da NCM/SH relacionados no Anexo XVII serão estabelecidas em lei ordinária.
Art. 421. As alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis às aeronaves e embarcações classificadas nos códigos da NCM/SH relacionados no Anexo XVII serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme critérios de sustentabilidade ambiental nos termos da lei ordinária.
Art. 422. Observado o disposto nos arts. 419 e 420, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis nas operações com os bens e os serviços referidos no Anexo XVII são aquelas previstas em lei ordinária.