Capítulo 21: Preparações alimentícias diversas

NCM 2106.90.90

Preparações alimentícias diversas: Outras

Esta página reproduz a tabela oficial. Ela não indica qual NCM usar para um produto.

Ficha do código 2106.90.90

Código oficial
2106.90.90
Sem pontos (como vai na NF-e)
21069090
Seção
IV: Produtos das indústrias alimentares; bebidas, líquidos alcoólicos e vinagres; tabaco e seus sucedâneos manufaturados; produtos, mesmo com nicotina, destinados à inalação sem combustão; outros produtos que contenham nicotina destinados à absorção da nicotina pelo corpo humano
Capítulo
21: Preparações alimentícias diversas.
Início de vigência
01/04/2022
Ato de criação do código
Res Gecex 272/2021

Onde o código fica na tabela

Do capítulo ao subitem, com a descrição oficial de cada nível. Os níveis que a tabela não desdobra não aparecem.

  1. Capítulo 21Preparações alimentícias diversas.
  2. Posição 21.06Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições.
  3. Subposição 2106.90Outras
  4. Subitem 2106.90.90Outras

Anexos da LC 214/2025

Os anexos da Lei Complementar nº 214/2025 listam produtos com tratamento próprio no IBS e na CBS, com alíquotas reduzidas em 60% ou reduzidas a zero, e o Anexo XVII lista os bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 144; LC 214/2025, art. 148; LC 214/2025, art. 409, § 1º.

A lei dá o tratamento aos produtos relacionados no anexo, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. O item descreve o produto e indica a classificação dele. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 135.

Na nossa leitura, isso quer dizer que estar no código não basta: a mercadoria também precisa ser o produto descrito no item. Um código pode aparecer num item e a mercadoria classificada nele ficar de fora, por não ser o produto descrito. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 135.

Anexo I, item 4 · Pelo código exato

PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (EXCLUSIVE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS, RELACIONADOS NO ANEXO XV)

O código 2106.90.90 aparece no item 4 do Anexo I da Lei Complementar nº 214/2025, que tem o título "PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (EXCLUSIVE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS, RELACIONADOS NO ANEXO XV)". Fonte: LC 214/2025, Anexo I.

O item cita este código diretamente, escrito como "2106.90.90", para "Fórmulas infantis, em conformidade com os requisitos da legislação específica". Fonte: LC 214/2025, Anexo I.

A descrição oficial do item é "Fórmulas infantis, em conformidade com os requisitos da legislação específica, classificadas nos códigos 1901.10.10, 1901.10.90 e 2106.90.90 da NCM/SH". Fonte: LC 214/2025, Anexo I.

Na nossa leitura, a lei trata do produto com essa descrição, e o código é a classificação indicada para ele: o tratamento não alcança tudo o que se classifica no código. Fonte: LC 214/2025, Anexo I; LC 214/2025, art. 125, caput.

Tratamento previsto no art. 125, caput, da LC 214/2025: "reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 125, caput.

Texto da Lei Complementar nº 214/2025 consultado no Planalto em 10/11/2026, na versão compilada disponível nessa data. Fonte: LC 214/2025, texto compilado.

Texto dos dispositivos da lei

LC 214/2025, art. 125, caput

Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Códigos cClassTrib que a tabela oficial do cClassTrib liga ao Anexo I, pela coluna Anexo ou pela citação do anexo no texto. A ligação é com o anexo, não com este código NCM. Fonte: Tabela cClassTrib, Portal da NF-e.

  • 200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)

Anexo I, item 26 · Pelo código exato

PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (EXCLUSIVE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS, RELACIONADOS NO ANEXO XV)

O código 2106.90.90 aparece no item 26 do Anexo I da Lei Complementar nº 214/2025, que tem o título "PRODUTOS DESTINADOS À ALIMENTAÇÃO HUMANA SUBMETIDOS À REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS (EXCLUSIVE PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OVOS, RELACIONADOS NO ANEXO XV)". Fonte: LC 214/2025, Anexo I.

O item cita este código diretamente, escrito como "2106.9090", para "Fórmulas Dietoterápicas para Erros Inatos do Metabolismo". Fonte: LC 214/2025, Anexo I.

A descrição oficial do item é "Fórmulas Dietoterápicas para Erros Inatos do Metabolismo da NCM 2106.9090". Fonte: LC 214/2025, Anexo I.

Na nossa leitura, a lei trata do produto com essa descrição, e o código é a classificação indicada para ele: o tratamento não alcança tudo o que se classifica no código. Fonte: LC 214/2025, Anexo I; LC 214/2025, art. 125, caput.

Tratamento previsto no art. 125, caput, da LC 214/2025: "reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 125, caput.

O texto oficial escreve o código como "2106.9090", fora do padrão da NCM. Lemos como 2106.90.90, a única leitura com 8 dígitos; a grafia é da lei. Fonte: LC 214/2025, Anexo I.

Texto da Lei Complementar nº 214/2025 consultado no Planalto em 10/11/2026, na versão compilada disponível nessa data. Fonte: LC 214/2025, texto compilado.

Texto dos dispositivos da lei

LC 214/2025, art. 125, caput

Art. 125. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre as vendas de produtos destinados à alimentação humana relacionados no Anexo I desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, que compõem a Cesta Básica Nacional de Alimentos, criada nos termos do art. 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.

Códigos cClassTrib que a tabela oficial do cClassTrib liga ao Anexo I, pela coluna Anexo ou pela citação do anexo no texto. A ligação é com o anexo, não com este código NCM. Fonte: Tabela cClassTrib, Portal da NF-e.

  • 200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)

Anexo VI, item 39 · Pelo código exato

COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

O código 2106.90.90 aparece no item 39 do Anexo VI da Lei Complementar nº 214/2025, que tem o título "COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS". Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

O item cita este código diretamente, escrito como "2106.90.90", para o produto descrito no item. Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

A descrição oficial do item é "Fórmula para dieta isenta de fenilalanina". Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

Na nossa leitura, a lei trata do produto com essa descrição, e o código é a classificação indicada para ele: o tratamento não alcança tudo o que se classifica no código. Fonte: LC 214/2025, Anexo VI; LC 214/2025, art. 133, § 1º; LC 214/2025, art. 146, § 2º.

Tratamento previsto no art. 133, § 1º, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 133, § 1º.

Tratamento previsto no art. 146, § 2º, da LC 214/2025: "reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS", só nesta condição do mesmo dispositivo: "quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo". Os dispositivos a que a condição remete dizem: "I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas;"; "II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou". Fonte: LC 214/2025, art. 146, § 2º.

Texto da Lei Complementar nº 214/2025 consultado no Planalto em 10/11/2026, na versão compilada disponível nessa data. Fonte: LC 214/2025, texto compilado.

Texto dos dispositivos da lei

LC 214/2025, art. 133, § 1º

Art. 133. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar.

§ 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

LC 214/2025, art. 146, § 2º

Art. 146. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º A redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo aplica-se também ao fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

LC 214/2025, art. 146, § 1º

§ 1º São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Códigos cClassTrib que a tabela oficial do cClassTrib liga ao Anexo VI, pela coluna Anexo ou pela citação do anexo no texto. A ligação é com o anexo, não com este código NCM. Fonte: Tabela cClassTrib, Portal da NF-e.

  • 200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
  • 200033Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)

Anexo VI, item 40 · Pelo código exato

COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

O código 2106.90.90 aparece no item 40 do Anexo VI da Lei Complementar nº 214/2025, que tem o título "COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS". Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

O item cita este código diretamente, escrito como "2106.90.90", para o produto descrito no item. Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

A descrição oficial do item é "Fórmula para dieta isenta demetionina". Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

Na nossa leitura, a lei trata do produto com essa descrição, e o código é a classificação indicada para ele: o tratamento não alcança tudo o que se classifica no código. Fonte: LC 214/2025, Anexo VI; LC 214/2025, art. 133, § 1º; LC 214/2025, art. 146, § 2º.

Tratamento previsto no art. 133, § 1º, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 133, § 1º.

Tratamento previsto no art. 146, § 2º, da LC 214/2025: "reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS", só nesta condição do mesmo dispositivo: "quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo". Os dispositivos a que a condição remete dizem: "I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas;"; "II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou". Fonte: LC 214/2025, art. 146, § 2º.

Texto da Lei Complementar nº 214/2025 consultado no Planalto em 10/11/2026, na versão compilada disponível nessa data. Fonte: LC 214/2025, texto compilado.

Texto dos dispositivos da lei

LC 214/2025, art. 133, § 1º

Art. 133. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar.

§ 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

LC 214/2025, art. 146, § 2º

Art. 146. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º A redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo aplica-se também ao fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

LC 214/2025, art. 146, § 1º

§ 1º São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Códigos cClassTrib que a tabela oficial do cClassTrib liga ao Anexo VI, pela coluna Anexo ou pela citação do anexo no texto. A ligação é com o anexo, não com este código NCM. Fonte: Tabela cClassTrib, Portal da NF-e.

  • 200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
  • 200033Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)

Anexo VI, item 41 · Pelo código exato

COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

O código 2106.90.90 aparece no item 41 do Anexo VI da Lei Complementar nº 214/2025, que tem o título "COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS". Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

O item cita este código diretamente, escrito como "2106.90.90", para o produto descrito no item. Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

A descrição oficial do item é "Fórmula para dieta isenta de lisina e pobre de triptofano". Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

Na nossa leitura, a lei trata do produto com essa descrição, e o código é a classificação indicada para ele: o tratamento não alcança tudo o que se classifica no código. Fonte: LC 214/2025, Anexo VI; LC 214/2025, art. 133, § 1º; LC 214/2025, art. 146, § 2º.

Tratamento previsto no art. 133, § 1º, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 133, § 1º.

Tratamento previsto no art. 146, § 2º, da LC 214/2025: "reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS", só nesta condição do mesmo dispositivo: "quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo". Os dispositivos a que a condição remete dizem: "I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas;"; "II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou". Fonte: LC 214/2025, art. 146, § 2º.

Texto da Lei Complementar nº 214/2025 consultado no Planalto em 10/11/2026, na versão compilada disponível nessa data. Fonte: LC 214/2025, texto compilado.

Texto dos dispositivos da lei

LC 214/2025, art. 133, § 1º

Art. 133. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar.

§ 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

LC 214/2025, art. 146, § 2º

Art. 146. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º A redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo aplica-se também ao fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

LC 214/2025, art. 146, § 1º

§ 1º São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Códigos cClassTrib que a tabela oficial do cClassTrib liga ao Anexo VI, pela coluna Anexo ou pela citação do anexo no texto. A ligação é com o anexo, não com este código NCM. Fonte: Tabela cClassTrib, Portal da NF-e.

  • 200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
  • 200033Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)

Anexo VI, item 42 · Pelo código exato

COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

O código 2106.90.90 aparece no item 42 do Anexo VI da Lei Complementar nº 214/2025, que tem o título "COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS". Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

O item cita este código diretamente, escrito como "2106.90.90", para o produto descrito no item. Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

A descrição oficial do item é "Fórmula para dieta isenta de leucina, de isoleucina ou de valina". Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

Na nossa leitura, a lei trata do produto com essa descrição, e o código é a classificação indicada para ele: o tratamento não alcança tudo o que se classifica no código. Fonte: LC 214/2025, Anexo VI; LC 214/2025, art. 133, § 1º; LC 214/2025, art. 146, § 2º.

Tratamento previsto no art. 133, § 1º, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 133, § 1º.

Tratamento previsto no art. 146, § 2º, da LC 214/2025: "reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS", só nesta condição do mesmo dispositivo: "quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo". Os dispositivos a que a condição remete dizem: "I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas;"; "II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou". Fonte: LC 214/2025, art. 146, § 2º.

Texto da Lei Complementar nº 214/2025 consultado no Planalto em 10/11/2026, na versão compilada disponível nessa data. Fonte: LC 214/2025, texto compilado.

Texto dos dispositivos da lei

LC 214/2025, art. 133, § 1º

Art. 133. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar.

§ 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

LC 214/2025, art. 146, § 2º

Art. 146. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º A redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo aplica-se também ao fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

LC 214/2025, art. 146, § 1º

§ 1º São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Códigos cClassTrib que a tabela oficial do cClassTrib liga ao Anexo VI, pela coluna Anexo ou pela citação do anexo no texto. A ligação é com o anexo, não com este código NCM. Fonte: Tabela cClassTrib, Portal da NF-e.

  • 200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
  • 200033Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)

Anexo VI, item 43 · Pelo código exato

COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

O código 2106.90.90 aparece no item 43 do Anexo VI da Lei Complementar nº 214/2025, que tem o título "COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS". Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

O item cita este código diretamente, escrito como "2106.90.90", para o produto descrito no item. Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

A descrição oficial do item é "Fórmula para dieta isenta de fenilalanina e de metionina". Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

Na nossa leitura, a lei trata do produto com essa descrição, e o código é a classificação indicada para ele: o tratamento não alcança tudo o que se classifica no código. Fonte: LC 214/2025, Anexo VI; LC 214/2025, art. 133, § 1º; LC 214/2025, art. 146, § 2º.

Tratamento previsto no art. 133, § 1º, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 133, § 1º.

Tratamento previsto no art. 146, § 2º, da LC 214/2025: "reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS", só nesta condição do mesmo dispositivo: "quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo". Os dispositivos a que a condição remete dizem: "I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas;"; "II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou". Fonte: LC 214/2025, art. 146, § 2º.

Texto da Lei Complementar nº 214/2025 consultado no Planalto em 10/11/2026, na versão compilada disponível nessa data. Fonte: LC 214/2025, texto compilado.

Texto dos dispositivos da lei

LC 214/2025, art. 133, § 1º

Art. 133. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar.

§ 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

LC 214/2025, art. 146, § 2º

Art. 146. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º A redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo aplica-se também ao fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

LC 214/2025, art. 146, § 1º

§ 1º São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Códigos cClassTrib que a tabela oficial do cClassTrib liga ao Anexo VI, pela coluna Anexo ou pela citação do anexo no texto. A ligação é com o anexo, não com este código NCM. Fonte: Tabela cClassTrib, Portal da NF-e.

  • 200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
  • 200033Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)

Anexo VI, item 44 · Pelo código exato

COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

O código 2106.90.90 aparece no item 44 do Anexo VI da Lei Complementar nº 214/2025, que tem o título "COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS". Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

O item cita este código diretamente, escrito como "2106.90.90", para o produto descrito no item. Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

A descrição oficial do item é "Fórmula para dieta isenta de aminoácidos não essenciais". Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

Na nossa leitura, a lei trata do produto com essa descrição, e o código é a classificação indicada para ele: o tratamento não alcança tudo o que se classifica no código. Fonte: LC 214/2025, Anexo VI; LC 214/2025, art. 133, § 1º; LC 214/2025, art. 146, § 2º.

Tratamento previsto no art. 133, § 1º, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 133, § 1º.

Tratamento previsto no art. 146, § 2º, da LC 214/2025: "reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS", só nesta condição do mesmo dispositivo: "quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo". Os dispositivos a que a condição remete dizem: "I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas;"; "II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou". Fonte: LC 214/2025, art. 146, § 2º.

Texto da Lei Complementar nº 214/2025 consultado no Planalto em 10/11/2026, na versão compilada disponível nessa data. Fonte: LC 214/2025, texto compilado.

Texto dos dispositivos da lei

LC 214/2025, art. 133, § 1º

Art. 133. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar.

§ 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

LC 214/2025, art. 146, § 2º

Art. 146. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º A redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo aplica-se também ao fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

LC 214/2025, art. 146, § 1º

§ 1º São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Códigos cClassTrib que a tabela oficial do cClassTrib liga ao Anexo VI, pela coluna Anexo ou pela citação do anexo no texto. A ligação é com o anexo, não com este código NCM. Fonte: Tabela cClassTrib, Portal da NF-e.

  • 200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
  • 200033Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)

Anexo VI, item 45 · Pelo código exato

COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

O código 2106.90.90 aparece no item 45 do Anexo VI da Lei Complementar nº 214/2025, que tem o título "COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS". Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

O item cita este código diretamente, escrito como "2106.90.90", para o produto descrito no item. Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

A descrição oficial do item é "Fórmula para dieta isenta de metionina, de treonina, de valina e restrita de isoleucina". Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

Na nossa leitura, a lei trata do produto com essa descrição, e o código é a classificação indicada para ele: o tratamento não alcança tudo o que se classifica no código. Fonte: LC 214/2025, Anexo VI; LC 214/2025, art. 133, § 1º; LC 214/2025, art. 146, § 2º.

Tratamento previsto no art. 133, § 1º, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 133, § 1º.

Tratamento previsto no art. 146, § 2º, da LC 214/2025: "reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS", só nesta condição do mesmo dispositivo: "quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo". Os dispositivos a que a condição remete dizem: "I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas;"; "II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou". Fonte: LC 214/2025, art. 146, § 2º.

Texto da Lei Complementar nº 214/2025 consultado no Planalto em 10/11/2026, na versão compilada disponível nessa data. Fonte: LC 214/2025, texto compilado.

Texto dos dispositivos da lei

LC 214/2025, art. 133, § 1º

Art. 133. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar.

§ 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

LC 214/2025, art. 146, § 2º

Art. 146. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º A redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo aplica-se também ao fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

LC 214/2025, art. 146, § 1º

§ 1º São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Códigos cClassTrib que a tabela oficial do cClassTrib liga ao Anexo VI, pela coluna Anexo ou pela citação do anexo no texto. A ligação é com o anexo, não com este código NCM. Fonte: Tabela cClassTrib, Portal da NF-e.

  • 200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
  • 200033Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)

Anexo VI, item 46 · Pelo código exato

COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

O código 2106.90.90 aparece no item 46 do Anexo VI da Lei Complementar nº 214/2025, que tem o título "COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS". Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

O item cita este código diretamente, escrito como "2106.90.90", para o produto descrito no item. Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

A descrição oficial do item é "Fórmula para dieta cetogênica, na proporção de 4 g de gordura para cada 1 g de carboidratos e proteínas". Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.

Na nossa leitura, a lei trata do produto com essa descrição, e o código é a classificação indicada para ele: o tratamento não alcança tudo o que se classifica no código. Fonte: LC 214/2025, Anexo VI; LC 214/2025, art. 133, § 1º; LC 214/2025, art. 146, § 2º.

Tratamento previsto no art. 133, § 1º, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 133, § 1º.

Tratamento previsto no art. 146, § 2º, da LC 214/2025: "reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS", só nesta condição do mesmo dispositivo: "quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo". Os dispositivos a que a condição remete dizem: "I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas;"; "II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou". Fonte: LC 214/2025, art. 146, § 2º.

Texto da Lei Complementar nº 214/2025 consultado no Planalto em 10/11/2026, na versão compilada disponível nessa data. Fonte: LC 214/2025, texto compilado.

Texto dos dispositivos da lei

LC 214/2025, art. 133, § 1º

Art. 133. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar.

§ 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.

LC 214/2025, art. 146, § 2º

Art. 146. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º A redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo aplica-se também ao fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

LC 214/2025, art. 146, § 1º

§ 1º São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Códigos cClassTrib que a tabela oficial do cClassTrib liga ao Anexo VI, pela coluna Anexo ou pela citação do anexo no texto. A ligação é com o anexo, não com este código NCM. Fonte: Tabela cClassTrib, Portal da NF-e.

  • 200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
  • 200033Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)
Vigência: as alíquotas na transição

O tratamento dos anexos vale sobre as alíquotas de cada fase da transição. Em 2026, a CBS segue o art. 346: "Art. 346. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, a CBS será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)". Fonte: LC 214/2025, art. 346, caput.

E o IBS segue o art. 343: "Art. 343. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)". Fonte: LC 214/2025, art. 343, caput.

Nesse ano, vale o art. 348, III: "III - as alíquotas do IBS e da CBS previstas nos arts. 343 e 346 desta Lei Complementar: a) serão aplicadas com a respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação; b) serão aplicadas em relação aos regimes específicos de que trata esta Lei Complementar, observadas as respectivas bases de cálculo, exceto em relação aos combustíveis e biocombustíveis de que tratam os arts. 172 a 180; c) não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional". Fonte: LC 214/2025, art. 348, caput, inciso III.

O art. 348, § 1º, completa: "§ 1º Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação". Fonte: LC 214/2025, art. 348, § 1º.

De 2027 a 2028, o IBS segue o art. 344: "Art. 344. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, o IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento)". Pelo parágrafo único, inciso I, essas alíquotas "serão aplicadas com a respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação". Fonte: LC 214/2025, art. 344, caput; LC 214/2025, art. 344, parágrafo único, inciso I.

No mesmo período, a CBS segue o art. 347: "Art. 347. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, a alíquota da CBS será aquela fixada nos termos do inciso I do caput e dos §§ 2º e 3º, todos do art. 14, reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual, exceto em relação aos combustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os arts. 172 a 180 desta Lei Complementar". Pelo § 1º, inciso I, a redução prevista no caput será "proporcional à respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação". Fonte: LC 214/2025, art. 347, caput; LC 214/2025, art. 347, § 1º, inciso I.

Ver todos os códigos citados nos anexos

Outros códigos da mesma posição

  • 2106.10.00Concentrados de proteínas e substâncias proteicas texturizadas
  • 2106.90.10Preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas
  • 2106.90.21Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições · Para a fabricação de pudins, em embalagens imediatas de conteúdo inferior ou igual a 1 kg
  • 2106.90.29Preparações alimentícias diversas · Outros
  • 2106.90.30Suplementos alimentares
  • 2106.90.40Misturas à base de ascorbato de sódio e glucose próprias para embutidos
  • 2106.90.50Gomas de mascar, sem açúcar
  • 2106.90.60Caramelos, confeitos, pastilhas e produtos semelhantes, sem açúcar

Ver a posição no capítulo

Como o NCM é usado

Na NF-e e na NFC-e, o código vai no campo NCM (I05) de cada item, com os 8 dígitos: 21069090. O leiaute exige o NCM completo, e a nota sem ele é rejeitada. O leiaute também prevê a rejeição de código que não existe na tabela (regra I05-20, rejeição 778), mas o MOC 7.0 registra que essa regra não estava em produção quando o manual foi publicado. Fonte: MOC 7.0, Anexo I, campo I05 e regras I05-10 e I05-20.

A escolha do código segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Os títulos de seções e capítulos têm apenas valor indicativo: o que decide são os textos das posições e as notas de seção e de capítulo. Fonte: TIPI, Regras Gerais para Interpretação.

Para dúvida sobre a classificação de uma mercadoria, a Receita Federal tem a consulta formal sobre classificação fiscal, feita por escrito, com um processo para cada produto. Fonte: gov.br, consulta sobre classificação fiscal de mercadorias.

As alíquotas do Imposto de Importação e do IPI do código 2106.90.90 ficam no Classif: consulte o código e use o botão IMP. Fonte: Receita Federal, página NCM.

Fonte e versão

Descrição, vigência e ato: tabela NCM vigente da Receita Federal, no Classif (ato mais recente da tabela: Resolução Gecex nº 926/2026). Conferida em . Título da seção: TIPI publicada pela Receita.

Capítulo 21 completoBuscar outro código NCM

Conferir o NCM nas notas de entrada

NCM genérico ou diferente do cadastro é um dos pontos que a conferência das notas de entrada precisa pegar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.

Conferência de notas fiscais com IA

Aviso quando a tabela mudar.

Quando sair versão nova da tabela NCM, você recebe o aviso por e-mail, junto com os próximos posts da Waxi.

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