Capítulo 88: Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes

NCM 8802.30.31

Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais: De peso não superior a 7.000 kg, vazios (sem carga)

Esta página reproduz a tabela oficial. Ela não indica qual NCM usar para um produto.

Ficha do código 8802.30.31

Código oficial
8802.30.31
Sem pontos (como vai na NF-e)
88023031
Seção
XVII: Material de transporte
Capítulo
88: Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes.
Início de vigência
01/04/2022
Ato de criação do código
Res Gecex 272/2021

Onde o código fica na tabela

Do capítulo ao subitem, com a descrição oficial de cada nível. Os níveis que a tabela não desdobra não aparecem.

  1. Capítulo 88Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes.
  2. Posição 88.02Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais.
  3. Subposição 8802.30Aviões e outros veículos aéreos, de peso superior a 2.000 kg, mas não superior a 15.000 kg, vazios (sem carga)
  4. Item 8802.30.3A turbojato
  5. Subitem 8802.30.31De peso não superior a 7.000 kg, vazios (sem carga)

Anexos da LC 214/2025

Os anexos da Lei Complementar nº 214/2025 listam produtos com tratamento próprio no IBS e na CBS, com alíquotas reduzidas em 60% ou reduzidas a zero, e o Anexo XVII lista os bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 144; LC 214/2025, art. 148; LC 214/2025, art. 409, § 1º.

A lei dá o tratamento aos produtos relacionados no anexo, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. O item descreve o produto e indica a classificação dele. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 135.

Na nossa leitura, isso quer dizer que estar no código não basta: a mercadoria também precisa ser o produto descrito no item. Um código pode aparecer num item e a mercadoria classificada nele ficar de fora, por não ser o produto descrito. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 135.

Anexo XI, item 2.14 · Dentro da posição citada

BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

O código 8802.30.31 aparece no item 2.14 do Anexo XI da Lei Complementar nº 214/2025, que tem o título "BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS". Fonte: LC 214/2025, Anexo XI.

O item não cita este código sozinho: cita a posição "8802", para o produto descrito no item, e o código 8802.30.31 está dentro dela. Fonte: LC 214/2025, Anexo XI.

A descrição oficial do item é "Aeronaves, inclusive Veículo Aéreo Não Tripulado (VANT) para uso pela segurança nacional e também suas partes e peças", dentro do grupo "BENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA". Fonte: LC 214/2025, Anexo XI.

Na nossa leitura, a lei trata do produto com essa descrição, e o código é a classificação indicada para ele: o tratamento não alcança tudo o que se classifica no código. Fonte: LC 214/2025, Anexo XI; LC 214/2025, art. 142, caput, inciso I.

Tratamento previsto no art. 142, caput, inciso I, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS", só nesta condição do mesmo dispositivo: "fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas". Fonte: LC 214/2025, art. 142, caput, inciso I.

Texto da Lei Complementar nº 214/2025 consultado no Planalto em 10/11/2026, na versão compilada disponível nessa data. Fonte: LC 214/2025, texto compilado.

Texto dos dispositivos da lei

LC 214/2025, art. 142, caput, inciso I

Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre:

I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH; e

Códigos cClassTrib que a tabela oficial do cClassTrib liga ao Anexo XI, pela coluna Anexo ou pela citação do anexo no texto. A ligação é com o anexo, não com este código NCM. Fonte: Tabela cClassTrib, Portal da NF-e.

  • 200043Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)

Anexo XVII, grupo Aeronaves e Embarcações · Dentro da posição citada

BENS E SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SELETIVO

O código 8802.30.31 aparece no grupo "Aeronaves e Embarcações" do Anexo XVII da Lei Complementar nº 214/2025, que tem o título "BENS E SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SELETIVO". Fonte: LC 214/2025, Anexo XVII.

O item não cita este código sozinho: cita a posição "8802", e o código 8802.30.31 está dentro dela. Fonte: LC 214/2025, Anexo XVII.

Tratamento previsto no art. 409, § 1º, da LC 214/2025: "incidência do Imposto Seletivo". Fonte: LC 214/2025, art. 409, § 1º.

Regra geral do imposto, no art. 413, inciso III: "Art. 413. O Imposto Seletivo não incide sobre: III - os bens e serviços cujas alíquotas sejam reduzidas nos termos do § 1º do art. 9º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023." Fonte: LC 214/2025, art. 413, caput, inciso III.

O item traz exceções e ressalvas escritas sem código: "ressalvadas as aeronaves e embarcações com características técnicas específicas para uso operacional das Forças Armadas ou dos órgãos de Segurança Pública". Fonte: LC 214/2025, Anexo XVII.

Texto da Lei Complementar nº 214/2025 consultado no Planalto em 10/11/2026, na versão compilada disponível nessa data. Fonte: LC 214/2025, texto compilado.

Texto dos dispositivos da lei

LC 214/2025, art. 409, § 1º

Art. 409. Fica instituído o Imposto Seletivo, de que trata o inciso VIII do art. 153 da Constituição Federal, incidente sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

§ 1º Para fins de incidência do Imposto Seletivo, consideram-se prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente os bens classificados nos códigos da NCM/SH e o carvão mineral, e os serviços listados no Anexo XVII, referentes a:

I - veículos;

II - embarcações e aeronaves;

III - produtos fumígenos;

IV - bebidas alcoólicas;

V - bebidas açucaradas;

VI - bens minerais;

VII - concursos de prognósticos e fantasy sport.

LC 214/2025, art. 409, § 2º

§ 2º Os bens a que se referem os incisos III e IV do § 1º estão sujeitos ao Imposto Seletivo quando acondicionados em embalagem primária, assim entendida aquela em contato direto com o produto e destinada ao consumidor final.

LC 214/2025, art. 419, caput

Art. 419. As alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis aos veículos classificados nos códigos da NCM/SH relacionados no Anexo XVII serão estabelecidas em lei ordinária.

LC 214/2025, art. 421, caput

Art. 421. As alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis às aeronaves e embarcações classificadas nos códigos da NCM/SH relacionados no Anexo XVII serão estabelecidas em lei ordinária e poderão ser graduadas conforme critérios de sustentabilidade ambiental nos termos da lei ordinária.

LC 214/2025, art. 422, caput

Art. 422. Observado o disposto nos arts. 419 e 420, as alíquotas do Imposto Seletivo aplicáveis nas operações com os bens e os serviços referidos no Anexo XVII são aquelas previstas em lei ordinária.

Vigência: as alíquotas na transição

O tratamento dos anexos vale sobre as alíquotas de cada fase da transição. Em 2026, a CBS segue o art. 346: "Art. 346. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, a CBS será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)". Fonte: LC 214/2025, art. 346, caput.

E o IBS segue o art. 343: "Art. 343. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)". Fonte: LC 214/2025, art. 343, caput.

Nesse ano, vale o art. 348, III: "III - as alíquotas do IBS e da CBS previstas nos arts. 343 e 346 desta Lei Complementar: a) serão aplicadas com a respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação; b) serão aplicadas em relação aos regimes específicos de que trata esta Lei Complementar, observadas as respectivas bases de cálculo, exceto em relação aos combustíveis e biocombustíveis de que tratam os arts. 172 a 180; c) não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional". Fonte: LC 214/2025, art. 348, caput, inciso III.

O art. 348, § 1º, completa: "§ 1º Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação". Fonte: LC 214/2025, art. 348, § 1º.

De 2027 a 2028, o IBS segue o art. 344: "Art. 344. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, o IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento)". Pelo parágrafo único, inciso I, essas alíquotas "serão aplicadas com a respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação". Fonte: LC 214/2025, art. 344, caput; LC 214/2025, art. 344, parágrafo único, inciso I.

No mesmo período, a CBS segue o art. 347: "Art. 347. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, a alíquota da CBS será aquela fixada nos termos do inciso I do caput e dos §§ 2º e 3º, todos do art. 14, reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual, exceto em relação aos combustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os arts. 172 a 180 desta Lei Complementar". Pelo § 1º, inciso I, a redução prevista no caput será "proporcional à respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação". Fonte: LC 214/2025, art. 347, caput; LC 214/2025, art. 347, § 1º, inciso I.

Ver todos os códigos citados nos anexos

Outros códigos da mesma posição

  • 8802.11.00Helicópteros · De peso não superior a 2.000 kg, vazios (sem carga)
  • 8802.12.10Helicópteros · De peso não superior a 3.500 kg
  • 8802.12.90Helicópteros · Outros
  • 8802.20.10Aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2.000 kg, vazios (sem carga) · A hélice
  • 8802.20.21Monomotores
  • 8802.20.22Multimotores
  • 8802.20.90Aviões e outros veículos aéreos, de peso não superior a 2.000 kg, vazios (sem carga) · Outros
  • 8802.30.10Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais · A hélice
  • 8802.30.21Multimotores, de peso não superior a 7.000 kg, vazios (sem carga)
  • 8802.30.29A turboélice · Outros
  • 8802.30.39A turbojato · Outros
  • 8802.30.90Aeronaves e aparelhos espaciais, e suas partes · Outros
  • 8802.40.10A turboélice
  • 8802.40.90Outros veículos aéreos (por exemplo, helicópteros, aviões), exceto veículos aéreos (aeronaves) não tripulados da posição 88.06; veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais · Outros
  • 8802.60.00Veículos espaciais (incluindo os satélites) e seus veículos de lançamento, e veículos suborbitais

Ver a posição no capítulo

Como o NCM é usado

Na NF-e e na NFC-e, o código vai no campo NCM (I05) de cada item, com os 8 dígitos: 88023031. O leiaute exige o NCM completo, e a nota sem ele é rejeitada. O leiaute também prevê a rejeição de código que não existe na tabela (regra I05-20, rejeição 778), mas o MOC 7.0 registra que essa regra não estava em produção quando o manual foi publicado. Fonte: MOC 7.0, Anexo I, campo I05 e regras I05-10 e I05-20.

A escolha do código segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Os títulos de seções e capítulos têm apenas valor indicativo: o que decide são os textos das posições e as notas de seção e de capítulo. Fonte: TIPI, Regras Gerais para Interpretação.

Para dúvida sobre a classificação de uma mercadoria, a Receita Federal tem a consulta formal sobre classificação fiscal, feita por escrito, com um processo para cada produto. Fonte: gov.br, consulta sobre classificação fiscal de mercadorias.

As alíquotas do Imposto de Importação e do IPI do código 8802.30.31 ficam no Classif: consulte o código e use o botão IMP. Fonte: Receita Federal, página NCM.

Fonte e versão

Descrição, vigência e ato: tabela NCM vigente da Receita Federal, no Classif (ato mais recente da tabela: Resolução Gecex nº 926/2026). Conferida em . Título da seção: TIPI publicada pela Receita.

Capítulo 88 completoBuscar outro código NCM

Conferir o NCM nas notas de entrada

NCM genérico ou diferente do cadastro é um dos pontos que a conferência das notas de entrada precisa pegar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.

Conferência de notas fiscais com IA

Aviso quando a tabela mudar.

Quando sair versão nova da tabela NCM, você recebe o aviso por e-mail, junto com os próximos posts da Waxi.

Você cancela quando quiser. Veja a Política de Privacidade.