Capítulo 85: Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios

NCM 8517.62.41

Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28: Com capacidade de conexão sem fio

Esta página reproduz a tabela oficial. Ela não indica qual NCM usar para um produto.

Ficha do código 8517.62.41

Código oficial
8517.62.41
Sem pontos (como vai na NF-e)
85176241
Seção
XVI: Máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios
Capítulo
85: Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.
Início de vigência
01/04/2022
Ato de criação do código
Res Gecex 272/2021

Onde o código fica na tabela

Do capítulo ao subitem, com a descrição oficial de cada nível. Os níveis que a tabela não desdobra não aparecem.

  1. Capítulo 85Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios.
  2. Posição 85.17Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28.
  3. Subposição 8517.6Outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)):
  4. Subposição 8517.62Aparelhos para recepção, conversão, transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento
  5. Item 8517.62.4Roteadores digitais, em redes mesmo com fio
  6. Subitem 8517.62.41Com capacidade de conexão sem fio

Anexos da LC 214/2025

Os anexos da Lei Complementar nº 214/2025 listam produtos com tratamento próprio no IBS e na CBS, com alíquotas reduzidas em 60% ou reduzidas a zero, e o Anexo XVII lista os bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 144; LC 214/2025, art. 148; LC 214/2025, art. 409, § 1º.

A lei dá o tratamento aos produtos relacionados no anexo, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. O item descreve o produto e indica a classificação dele. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 135.

Na nossa leitura, isso quer dizer que estar no código não basta: a mercadoria também precisa ser o produto descrito no item. Um código pode aparecer num item e a mercadoria classificada nele ficar de fora, por não ser o produto descrito. Fonte: LC 214/2025, art. 125; LC 214/2025, art. 131; LC 214/2025, art. 135.

Anexo XI, item 2.27 · Dentro do item da NCM citado

BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS

O código 8517.62.41 aparece no item 2.27 do Anexo XI da Lei Complementar nº 214/2025, que tem o título "BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS". Fonte: LC 214/2025, Anexo XI.

O item não cita este código sozinho: cita o item da NCM "8517.62.4", para o produto descrito no item, e o código 8517.62.41 está dentro dele. Fonte: LC 214/2025, Anexo XI.

A descrição oficial do item é "Switches e roteadores seguros para a segurança da informação/cibernética", dentro do grupo "BENS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA". Fonte: LC 214/2025, Anexo XI.

Na nossa leitura, a lei trata do produto com essa descrição, e o código é a classificação indicada para ele: o tratamento não alcança tudo o que se classifica no código. Fonte: LC 214/2025, Anexo XI; LC 214/2025, art. 142, caput, inciso I.

Tratamento previsto no art. 142, caput, inciso I, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS", só nesta condição do mesmo dispositivo: "fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas". Fonte: LC 214/2025, art. 142, caput, inciso I.

Texto da Lei Complementar nº 214/2025 consultado no Planalto em 10/11/2026, na versão compilada disponível nessa data. Fonte: LC 214/2025, texto compilado.

Texto dos dispositivos da lei

LC 214/2025, art. 142, caput, inciso I

Art. 142. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre:

I - fornecimento à administração pública direta, autarquias e fundações púbicas dos serviços e dos bens relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética relacionados no Anexo XI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS e da NCM/SH; e

Códigos cClassTrib que a tabela oficial do cClassTrib liga ao Anexo XI, pela coluna Anexo ou pela citação do anexo no texto. A ligação é com o anexo, não com este código NCM. Fonte: Tabela cClassTrib, Portal da NF-e.

  • 200043Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
Vigência: as alíquotas na transição

O tratamento dos anexos vale sobre as alíquotas de cada fase da transição. Em 2026, a CBS segue o art. 346: "Art. 346. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, a CBS será cobrada mediante aplicação da alíquota de 0,9% (nove décimos por cento)". Fonte: LC 214/2025, art. 346, caput.

E o IBS segue o art. 343: "Art. 343. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, o IBS será cobrado mediante aplicação da alíquota estadual de 0,1% (um décimo por cento)". Fonte: LC 214/2025, art. 343, caput.

Nesse ano, vale o art. 348, III: "III - as alíquotas do IBS e da CBS previstas nos arts. 343 e 346 desta Lei Complementar: a) serão aplicadas com a respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação; b) serão aplicadas em relação aos regimes específicos de que trata esta Lei Complementar, observadas as respectivas bases de cálculo, exceto em relação aos combustíveis e biocombustíveis de que tratam os arts. 172 a 180; c) não serão aplicadas em relação às operações dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional". Fonte: LC 214/2025, art. 348, caput, inciso III.

O art. 348, § 1º, completa: "§ 1º Fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS relativo aos fatos geradores ocorridos no período indicado no caput em relação aos sujeitos passivos que cumprirem as obrigações acessórias previstas na legislação". Fonte: LC 214/2025, art. 348, § 1º.

De 2027 a 2028, o IBS segue o art. 344: "Art. 344. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, o IBS será cobrado à alíquota estadual de 0,05% (cinco centésimos por cento) e à alíquota municipal de 0,05% (cinco centésimos por cento)". Pelo parágrafo único, inciso I, essas alíquotas "serão aplicadas com a respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação". Fonte: LC 214/2025, art. 344, caput; LC 214/2025, art. 344, parágrafo único, inciso I.

No mesmo período, a CBS segue o art. 347: "Art. 347. Em relação aos fatos geradores ocorridos de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, a alíquota da CBS será aquela fixada nos termos do inciso I do caput e dos §§ 2º e 3º, todos do art. 14, reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual, exceto em relação aos combustíveis sujeitos ao regime específico de que tratam os arts. 172 a 180 desta Lei Complementar". Pelo § 1º, inciso I, a redução prevista no caput será "proporcional à respectiva redução no caso das operações sujeitas a alíquota reduzida, no âmbito de regimes diferenciados de tributação". Fonte: LC 214/2025, art. 347, caput; LC 214/2025, art. 347, § 1º, inciso I.

Ver todos os códigos citados nos anexos

Outros códigos da mesma posição

  • 8517.11.00Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador-microfone sem fio
  • 8517.13.00Telefones inteligentes (smartphones)
  • 8517.14.10Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28 · De radiotelefonia, analógicos
  • 8517.14.31Portáteis
  • 8517.14.32Fixos, sem fonte própria de energia
  • 8517.14.39De redes celulares, exceto por satélite · Outros
  • 8517.14.41De telecomunicações por satélite · Digitais, operando em banda C, Ku, L ou S
  • 8517.14.49De telecomunicações por satélite · Outros
  • 8517.14.90Outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio · Outros
  • 8517.18.30Não combinados com outros aparelhos
  • 8517.18.90Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28 · Outros
  • 8517.61.30Estações-base · De telefonia celular
  • 8517.61.41Principal terrena fixa, sem conjunto antena-refletor
  • 8517.61.42VSAT (Very Small Aperture Terminal), sem conjunto antena-refletor
  • 8517.61.43Aparelhos telefônicos, incluindo os telefones inteligentes (smartphones) e outros telefones para redes celulares ou para outras redes sem fio; outros aparelhos para a transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (longa distância) (WAN)), exceto os aparelhos das posições 84.43, 85.25, 85.27 ou 85.28 · Digitais, operando em banda C, Ku, L ou S
  • 8517.61.49De telecomunicação por satélite · Outras
  • 8517.61.91Digitais, de frequência igual ou superior a 15 GHz e inferior ou igual a 23 GHz e taxa de transmissão inferior ou igual a 8 Mbit/s
  • 8517.61.92Digitais, de frequência superior a 23 GHz
  • 8517.61.99Estações-base · Outras
  • 8517.62.14Concentradores de linhas de assinantes (terminais de central ou terminal remoto)
  • 8517.62.15Multiplexadores
  • 8517.62.21Centrais automáticas públicas, incluindo as de trânsito
  • 8517.62.29Aparelhos para comutação de linhas telefônicas · Outros
  • 8517.62.34Aparelhos para comutação de pacotes de dados (switches)

Ver os 51 códigos da posição no capítulo

Como o NCM é usado

Na NF-e e na NFC-e, o código vai no campo NCM (I05) de cada item, com os 8 dígitos: 85176241. O leiaute exige o NCM completo, e a nota sem ele é rejeitada. O leiaute também prevê a rejeição de código que não existe na tabela (regra I05-20, rejeição 778), mas o MOC 7.0 registra que essa regra não estava em produção quando o manual foi publicado. Fonte: MOC 7.0, Anexo I, campo I05 e regras I05-10 e I05-20.

A escolha do código segue as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado. Os títulos de seções e capítulos têm apenas valor indicativo: o que decide são os textos das posições e as notas de seção e de capítulo. Fonte: TIPI, Regras Gerais para Interpretação.

Para dúvida sobre a classificação de uma mercadoria, a Receita Federal tem a consulta formal sobre classificação fiscal, feita por escrito, com um processo para cada produto. Fonte: gov.br, consulta sobre classificação fiscal de mercadorias.

As alíquotas do Imposto de Importação e do IPI do código 8517.62.41 ficam no Classif: consulte o código e use o botão IMP. Fonte: Receita Federal, página NCM.

Fonte e versão

Descrição, vigência e ato: tabela NCM vigente da Receita Federal, no Classif (ato mais recente da tabela: Resolução Gecex nº 926/2026). Conferida em . Título da seção: TIPI publicada pela Receita.

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