Anexo VI, item 26 · Pelo código exato
COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
O código 2827.20.90 aparece no item 26 do Anexo VI da Lei Complementar nº 214/2025, que tem o título "COMPOSIÇÕES PARA NUTRIÇÃO ENTERAL OU PARENTERAL E COMPOSIÇÕES ESPECIAIS E FÓRMULAS NUTRICIONAIS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM ERROS INATOS DO METABOLISMO SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS". Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.
O item cita este código diretamente, escrito como "2827.20.90", para o produto descrito no item. Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.
A descrição oficial do item é "Cloreto de cálcio". Fonte: LC 214/2025, Anexo VI.
Na nossa leitura, a lei trata do produto com essa descrição, e o código é a classificação indicada para ele: o tratamento não alcança tudo o que se classifica no código. Fonte: LC 214/2025, Anexo VI; LC 214/2025, art. 133, § 1º; LC 214/2025, art. 146, § 2º.
Tratamento previsto no art. 133, § 1º, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 133, § 1º.
Tratamento previsto no art. 146, § 2º, da LC 214/2025: "reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS", só nesta condição do mesmo dispositivo: "quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo". Os dispositivos a que a condição remete dizem: "I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas;"; "II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou". Fonte: LC 214/2025, art. 146, § 2º.
Texto da Lei Complementar nº 214/2025 consultado no Planalto em 10/11/2026, na versão compilada disponível nessa data. Fonte: LC 214/2025, texto compilado.
Texto dos dispositivos da lei
Art. 133. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero de que trata o art. 146 desta Lei Complementar.
§ 1º A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se também às operações de fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH.
Art. 146. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, desde que destinados, de acordo com o registro sanitário, a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 2º A redução de alíquotas de que trata o caput deste artigo aplica-se também ao fornecimento de composições para nutrição enteral e parenteral, composições especiais e fórmulas nutricionais destinadas às pessoas com erros inatos do metabolismo relacionadas no Anexo VI desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridas por órgãos e entidades mencionados nos incisos I e II do § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
§ 1º São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando: (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - adquiridos por órgãos da administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - adquiridos por entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam Cebas por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou (Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica. (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Códigos cClassTrib que a tabela oficial do cClassTrib liga ao Anexo VI, pela coluna Anexo ou pela citação do anexo no texto. A ligação é com o anexo, não com este código NCM. Fonte: Tabela cClassTrib, Portal da NF-e.