Anexo X, item 43 · Pelo código exato
PRODUÇÕES NACIONAIS ARTÍSTICAS, CULTURAIS, DE EVENTOS, JORNALÍSTICAS E AUDIOVISUAIS SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
O código 9701.91.00 aparece no item 43 do Anexo X da Lei Complementar nº 214/2025, que tem o título "PRODUÇÕES NACIONAIS ARTÍSTICAS, CULTURAIS, DE EVENTOS, JORNALÍSTICAS E AUDIOVISUAIS SUBMETIDAS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS". Fonte: LC 214/2025, Anexo X.
O item cita este código diretamente, escrito como "9701.91.00", para o produto descrito no item. Fonte: LC 214/2025, Anexo X.
A descrição oficial do item é "Quadros, pinturas e desenhos, artísticos originais". Fonte: LC 214/2025, Anexo X.
Na nossa leitura, a lei trata do produto com essa descrição, e o código é a classificação indicada para ele: o tratamento não alcança tudo o que se classifica no código. Fonte: LC 214/2025, Anexo X; LC 214/2025, art. 139, caput.
Tratamento previsto no art. 139, caput, da LC 214/2025: "reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS". Fonte: LC 214/2025, art. 139, caput.
Texto da Lei Complementar nº 214/2025 consultado no Planalto em 10/11/2026, na versão compilada disponível nessa data. Fonte: LC 214/2025, texto compilado.
Texto dos dispositivos da lei
Art. 139. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais:
I - espetáculos teatrais, circenses e de dança;
II - shows musicais;
III - desfiles carnavalescos ou folclóricos;
IV - eventos acadêmicos e científicos, como congressos, conferências e simpósios;
V - feiras de negócios;
VI - exposições, feiras, galerias e mostras culturais, artísticas e literárias;
VII - programas de auditório ou jornalísticos, filmes, documentários, séries, novelas, entrevistas e clipes musicais; e
VIII - obras de arte.
§ 1º O disposto nos incisos I, II, III e VII do caput deste artigo somente se aplica a produções realizadas no País que contenham majoritariamente obras artísticas, musicais, literárias ou jornalísticas de autores brasileiros ou interpretadas majoritariamente por artistas brasileiros.
§ 2º No caso das obras cinematográficas ou videofonográficas de que trata o inciso VII do caput deste artigo, considera-se produção nacional aquela que atenda aos requisitos para obras audiovisuais nacionais definidos na legislação específica.
§ 3º O fornecimento de obras de arte de que trata o inciso VIII do caput deste artigo contempla apenas aqueles produzidos por artistas brasileiros.
Códigos cClassTrib que a tabela oficial do cClassTrib liga ao Anexo X, pela coluna Anexo ou pela citação do anexo no texto. A ligação é com o anexo, não com este código NCM. Fonte: Tabela cClassTrib, Portal da NF-e.
- 200039Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X)