CST 200 · Alíquota reduzida
cClassTrib 200021: Passageiros por trem e hidrovia
O cClassTrib 200021 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário". Ele pertence ao CST 200 (Alíquota zero), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 285, I da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário
- Descrição
- Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário urbanos, semiurbanos e metropolitanos, observado o art. 285 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 200021
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- CST na aba cClass
- Alíquota zero
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução da alíquota
- IBS 100% · CBS 100%
- Dispositivo legal
- Art. 285, I da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- BP-e TM, NFS-e
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - interna
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 285, I da LC 214/2025 no Planalto.
Na NFS-e, o código vai junto com o indicador da operação, que define o local da operação: veja a tabela de cIndOp.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 285. Em relação aos serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano: I - ficam reduzidas em 100% (cem por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento desses serviços;
Art. 416. As alíquotas da CBS relativas às operações de que trata esta Seção ficam reduzidas na seguinte forma: II - em 100% (cem por cento) para serviço de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano.
Art. 416. As alíquotas do IBS relativas às operações de que trata esta Seção ficam reduzidas na seguinte forma: II - em 100% (cem por cento) para serviço de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano.
Quando usar o 200021
Use quando
- A lei reduz a alíquota do IBS e da CBS para a operação.
- A operação cumpre as condições do Art. 285, I da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O código informa redução de 100% na alíquota.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: BP-e TM, NFS-e.
Não use
- Quando a operação não cumpre todas as condições da redução previstas no dispositivo legal: aí a redução não se aplica e o código é outro.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e, NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, NF3e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Serviços (NBS) ligados ao 200021
Correlação preliminar (Anexo VIII v1.02.00 da NFS-e Nacional). O próprio portal avisa que o anexo não tem regra de negócio: ele ajuda a achar o código, mas não decide a classificação.
- NBS 1.0401.16.10Serviços de transporte ferroviário local de passageirosItem 16.01 da LC 116 · cIndOp 060101
- NBS 1.0401.21.10Serviços de transporte aquaviário local de passageiros, por navegação interior, em embarcações para travessiaItem 16.01 da LC 116 · cIndOp 060101
Lista completa: baixar o Anexo VIII no portal da NFS-e.
Códigos fáceis de confundir
- 200049Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviárioHipótese parecida, mas se apoia no Art. 286 da LC 214/2025, tem redução de 40%.
- 400001Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviárioHipótese parecida, mas é do CST 400 (Isenção), se apoia no Art. 157 da LC 214/2025, não tem redução.
Outros códigos do CST 200
O CST 200 tem 56 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 200021; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 200015Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200016Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017Operações relacionadas ao FGTS
- 200018Operações de resseguro e retrocessão
- 200019Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
- 200022Operação originada fora da ZFM que destine bem material industrializado a contribuinte estabelecido na ZFM
- 200023Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na ZFM
- 200024Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio destinadas a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio
- 200025Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni)
- 200026Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas
- 200027Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA