CST 200 · Alíquota reduzida

cClassTrib 200027: Locação e arrendamento de imóveis

O cClassTrib 200027 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis". Ele pertence ao CST 200 (Alíquota reduzida em 70%), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 261, parágrafo único da LC 214/2025.

Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e

Ver o 200027 na tabela completa

Nome e descrição oficiais

Nome
Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis
Descrição
Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis, observado o art. 261 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Ficha do cClassTrib 200027

CST
200 · Alíquota reduzida
CST na aba cClass
Alíquota reduzida em 70%
Tipo de alíquota
Padrão
Redução da alíquota
IBS 70% · CBS 70%
Dispositivo legal
Art. 261, parágrafo único da LC 214/2025
Vigência
Desde 01/01/2026
Documentos fiscais
NFS-e
Simples Nacional (tpRbsn)
Receita bruta - interna
Doação (tpDoacao)
Campo indDoacao deve ser preenchido quando a doação for tributada conforme Art. 6º, 2º, I
Atualizado na tabela em
01/10/2026

Texto completo: Art. 261, parágrafo único da LC 214/2025 no Planalto.

Na NFS-e, o código vai junto com o indicador da operação, que define o local da operação: veja a tabela de cIndOp.

O que diz a lei

Redação como está na tabela oficial, sem revisão.

LC 214/2025, Art. 261, parágrafo único
Art. 261. Parágrafo único. As alíquotas do IBS e da CBS relativas às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis ficam reduzidas em 70% (setenta por cento).
Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026)
Art. 379. Parágrafo único. A alíquota da CBS relativa às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis fica reduzida em 70% (setenta por cento).
Regulamento do IBS (Resolução CGIBS 6/2026)
Art. 379. Parágrafo único. A alíquota do IBS relativa às operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis fica reduzida em 70% (setenta por cento).

Quando usar o 200027

Use quando

  • A lei reduz a alíquota do IBS e da CBS para a operação.
  • A operação cumpre as condições do Art. 261, parágrafo único da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
  • O código informa redução de 70% na alíquota.
  • O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NFS-e.

Não use

  • Quando a operação não cumpre todas as condições da redução previstas no dispositivo legal: aí a redução não se aplica e o código é outro.
  • Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e, NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.

Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.

Serviços (NBS) ligados ao 200027

Correlação preliminar (Anexo VIII v1.02.00 da NFS-e Nacional). O próprio portal avisa que o anexo não tem regra de negócio: ele ajuda a achar o código, mas não decide a classificação.

  • NBS 1.1001.12.10Serviços de administração e locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer naturezaItem 03.04 da LC 116 · cIndOp 020401
  • NBS 1.1002.10.00Locação de imóveis residenciaisItem 99.03.01 da LC 116 · cIndOp 020101
  • NBS 1.1002.20.00Locação de imóveis não residenciaisItem 99.03.01 da LC 116 · cIndOp 020101
  • NBS 1.1805.31.00Serviços de reservas para centros de convenções, auditórios e salas de exposiçõesItem 03.03 da LC 116 · cIndOp 020101
  • NBS 1.1806.61.00Serviços de assistência e organização de convençõesItem 03.03 da LC 116 · cIndOp 020101
  • NBS 1.1806.62.00Serviços de assistência e organização de feiras de negóciosItem 03.03 da LC 116 · cIndOp 020101
  • NBS 1.1806.63.00Serviços de assistência e organização de exposições e outros eventosItem 03.03 da LC 116 · cIndOp 020101
  • NBS 1.2508.00.00Serviços recreativos, culturais e desportivos não classificados em posições anterioresItem 03.03 da LC 116 · cIndOp 020101

Lista completa: baixar o Anexo VIII no portal da NFS-e.

Outros códigos do CST 200

O CST 200 tem 56 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 200027; os outros estão na tabela cClassTrib completa.

  • 200021Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário
  • 200022Operação originada fora da ZFM que destine bem material industrializado a contribuinte estabelecido na ZFM
  • 200023Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na ZFM
  • 200024Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio destinadas a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio
  • 200025Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni)
  • 200026Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas
  • 200028Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)
  • 200029Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)
  • 200030Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)
  • 200031Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)
  • 200032Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero
  • 200033Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)

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