CST 200 · Alíquota reduzida
cClassTrib 200024: Venda para Área de Livre Comércio
O cClassTrib 200024 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio destinadas a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio". Ele pertence ao CST 200 (Alíquota zero), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 463 da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio destinadas a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio
- Descrição
- Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio que seja habilitado nos termos do art. 456 da Lei Complementar nº 214, de 2025, e sujeito ao regime regular do IBS e da CBS ou optante pelo regime do Simples Nacional de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 2006, observado o art. 463 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 200024
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- CST na aba cClass
- Alíquota zero
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução da alíquota
- IBS 100% · CBS 100%
- Dispositivo legal
- Art. 463 da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - interna
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Indicadores marcados
- gTribRegular
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 463 da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 463. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre operação originada fora da área de livre comércio que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na área de livre comércio que seja:
Art. 537. Fica reduzida a zero a alíquota da CBS incidente sobre operação originada fora da área de livre comércio, inclusive a procedente de outra área de livre comércio ou da Zona Franca de Manaus, que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na área de livre comércio que seja:
Art. 527. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS incidentes sobre operação originada fora da Área de Livre Comércio, inclusive a procedente de outra Área de Livre Comércio ou da Zona Franca de Manaus, que destine bem material industrializado de origem nacional a contribuinte estabelecido na Área de Livre Comércio que seja:
Quando usar o 200024
Use quando
- A lei reduz a alíquota do IBS e da CBS para a operação.
- A operação cumpre as condições do Art. 463 da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O código informa redução de 100% na alíquota.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e.
Não use
- Quando a operação não cumpre todas as condições da redução previstas no dispositivo legal: aí a redução não se aplica e o código é outro.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Outros códigos do CST 200
O CST 200 tem 56 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 200024; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 200018Operações de resseguro e retrocessão
- 200019Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
- 200021Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário
- 200022Operação originada fora da ZFM que destine bem material industrializado a contribuinte estabelecido na ZFM
- 200023Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na ZFM
- 200025Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni)
- 200026Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas
- 200027Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis
- 200028Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)
- 200029Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)
- 200030Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA