CST 200 · Alíquota reduzida
cClassTrib 200049: Transporte coletivo intermunicipal
O cClassTrib 200049 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário". Ele pertence ao CST 200 (Alíquota reduzida em 40%), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 286 da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário
- Descrição
- Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, observado o art. 286 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 200049
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- CST na aba cClass
- Alíquota reduzida em 40%
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução da alíquota
- IBS 40% · CBS 40%
- Dispositivo legal
- Art. 286 da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- BP-e
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - interna
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao deve ser preenchido quando a doação for tributada conforme Art. 6º, 2º, I
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 286 da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 286. Em relação aos serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais, as alíquotas do IBS e da CBS do regime específico de que trata essa Seção ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento).
Art. 416. As alíquotas da CBS relativas às operações de que trata esta Seção ficam reduzidas na seguinte forma: I - em 40% (quarenta por cento) para: a) transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais
Art. 416. As alíquotas do IBS relativas às operações de que trata esta Seção ficam reduzidas na seguinte forma: I - em 40% (quarenta por cento) para: a) transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais;
Quando usar o 200049
Use quando
- A lei reduz a alíquota do IBS e da CBS para a operação.
- A operação cumpre as condições do Art. 286 da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O código informa redução de 40% na alíquota.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: BP-e.
Não use
- Quando a operação não cumpre todas as condições da redução previstas no dispositivo legal: aí a redução não se aplica e o código é outro.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e, NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Códigos fáceis de confundir
- 200021Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviárioHipótese parecida, mas se apoia no Art. 285, I da LC 214/2025, tem redução de 100%.
- 400001Fornecimento de serviços de transporte público coletivo de passageiros rodoviário e metroviárioHipótese parecida, mas é do CST 400 (Isenção), se apoia no Art. 157 da LC 214/2025, não tem redução.
Outros códigos do CST 200
O CST 200 tem 56 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 200049; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 200043Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
- 200044Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
- 200045Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
- 200046Operações com bens imóveis
- 200047Bares e Restaurantes
- 200048Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
- 200050Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga
- 200051Agências de Turismo
- 200052Prestação de serviços de profissões intelectuais
- 200053Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas
- 200054Fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
- 200055Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA