CST 200 · Alíquota reduzida
cClassTrib 200016: Pesquisa e desenvolvimento por ICT
O cClassTrib 200016 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)". Ele pertence ao CST 200 (Alíquota zero), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 156 da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- Descrição
- Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos para a administração pública direta, autarquias e fundações públicas ou para o contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, observado o disposto no art. 156 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 200016
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- CST na aba cClass
- Alíquota zero
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução da alíquota
- IBS 100% · CBS 100%
- Dispositivo legal
- Art. 156 da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NFS-e
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Fornecimento incompatível com SN
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 156 da LC 214/2025 no Planalto.
Na NFS-e, o código vai junto com o indicador da operação, que define o local da operação: veja a tabela de cIndOp.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 156. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos, bem como por fundações de apoio credenciadas na forma da lei, para: I - a administração pública direta, autarquias e fundações públicas; ou II - contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS.
Art. 232. São reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação – ICT sem fins lucrativos, bem como por fundações de apoio credenciadas na forma da lei, para: I - a administração pública direta, autarquias e fundações públicas; ou II - contribuinte sujeito ao regime regular da CBS.
Art. 232. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS incidentes sobre a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos, bem como por fundações de apoio credenciadas na forma da lei, para: I - a administração pública direta, autarquias e fundações públicas; ou II - contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS.
Quando usar o 200016
Use quando
- A lei reduz a alíquota do IBS e da CBS para a operação.
- A operação cumpre as condições do Art. 156 da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O código informa redução de 100% na alíquota.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NFS-e.
Não use
- Quando a operação não cumpre todas as condições da redução previstas no dispositivo legal: aí a redução não se aplica e o código é outro.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e, NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Serviços (NBS) ligados ao 200016
Correlação preliminar (Anexo VIII v1.02.00 da NFS-e Nacional). O próprio portal avisa que o anexo não tem regra de negócio: ele ajuda a achar o código, mas não decide a classificação. São 18 itens da NBS; aqui estão os 10 primeiros.
- NBS 1.1201.11.00Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências físicasItem 02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1201.12.00Serviços de pesquisa e desenvolvimento em química e biologiaItem 02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1201.19.00Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências não classificadas em subposições anterioresItem 02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1201.20.00Serviços de pesquisa e desenvolvimento em biotecnologiaItem 02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1201.31.00Serviços de pesquisa e desenvolvimento em Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)Item 02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1201.32.00Serviços de pesquisa e desenvolvimento em nanotecnologiaItem 02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1201.33.00Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia nuclearesItem 02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1201.34.00Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia em micro-ondas de potênciaItem 02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1201.39.00Serviços de pesquisa e desenvolvimento em engenharia e tecnologia não classificados em subposições anterioresItem 02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1201.40.00Serviços de pesquisa e desenvolvimento em ciências médicas, odontológicas e farmacêuticasItem 02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
Lista completa: baixar o Anexo VIII no portal da NFS-e.
Outros códigos do CST 200
O CST 200 tem 56 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 200016; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 200010Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200012Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200013Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
- 200015Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200017Operações relacionadas ao FGTS
- 200018Operações de resseguro e retrocessão
- 200019Importador dos serviços financeiros contribuinte
- 200020Operação praticada por sociedades cooperativas optantes por regime específico do IBS e CBS
- 200021Serviços de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário
- 200022Operação originada fora da ZFM que destine bem material industrializado a contribuinte estabelecido na ZFM
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA