CST 200 · Alíquota reduzida
cClassTrib 200050: Transporte aéreo regional
O cClassTrib 200050 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga". Ele pertence ao CST 200 (Alíquota reduzida em 40%), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 287 da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga
- Descrição
- Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga, observado o art. 287 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 200050
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- CST na aba cClass
- Alíquota reduzida em 40%
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução da alíquota
- IBS 40% · CBS 40%
- Dispositivo legal
- Art. 287 da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- CT-e, CT-e OS, BP-e TA
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - interna
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao deve ser preenchido quando a doação for tributada conforme Art. 6º, 2º, I
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 287 da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 287. Ficam reduzidas em 40% (quarenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento do serviço de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga.
Art. 416. As alíquotas da CBS relativas às operações de que trata esta Seção ficam reduzidas na seguinte forma: I - em 40% (quarenta por cento) para: b) transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou cargas;
Art. 416. As alíquotas do IBS relativas às operações de que trata esta Seção ficam reduzidas na seguinte forma: I - em 40% (quarenta por cento) para: b) transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou cargas;
Quando usar o 200050
Use quando
- A lei reduz a alíquota do IBS e da CBS para a operação.
- A operação cumpre as condições do Art. 287 da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O código informa redução de 40% na alíquota.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: CT-e, CT-e OS, BP-e TA.
Não use
- Quando a operação não cumpre todas as condições da redução previstas no dispositivo legal: aí a redução não se aplica e o código é outro.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e, NF-e ABI, NFC-e, BP-e, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Outros códigos do CST 200
O CST 200 tem 56 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 200050; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 200044Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
- 200045Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
- 200046Operações com bens imóveis
- 200047Bares e Restaurantes
- 200048Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
- 200049Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário
- 200051Agências de Turismo
- 200052Prestação de serviços de profissões intelectuais
- 200053Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas
- 200054Fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
- 200055Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo
- 200056Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 30% realizado por autônomo
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA