CST 200 · Alíquota reduzida
cClassTrib 200053: Medicamentos: soros e vacinas
O cClassTrib 200053 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas". Ele pertence ao CST 200 (Alíquota zero), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 146, § 1º, III da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas
- Descrição
- Fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, quando classificados como soros ou vacinas, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 200053
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- CST na aba cClass
- Alíquota zero
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução da alíquota
- IBS 100% · CBS 100%
- Dispositivo legal
- Art. 146, § 1º, III da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e, NFC-e, DIR, DUIMP
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - interna
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 146, § 1º, III da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 146. § 1º São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando: III – classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica
Art. 222. § 1º São também reduzidas a zero as alíquotas da CBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando: III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica.
Art. 222. § 1º São também reduzidas a zero as alíquotas do IBS sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa quando: III - classificados como soros ou vacinas, conforme regulamentação sanitária específica
Quando usar o 200053
Use quando
- A lei reduz a alíquota do IBS e da CBS para a operação.
- A operação cumpre as condições do Art. 146, § 1º, III da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O código informa redução de 100% na alíquota.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e, NFC-e, DIR, DUIMP.
Não use
- Quando a operação não cumpre todas as condições da redução previstas no dispositivo legal: aí a redução não se aplica e o código é outro.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Outros códigos do CST 200
O CST 200 tem 56 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 200053; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 200044Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
- 200045Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
- 200046Operações com bens imóveis
- 200047Bares e Restaurantes
- 200048Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
- 200049Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário
- 200050Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga
- 200051Agências de Turismo
- 200052Prestação de serviços de profissões intelectuais
- 200054Fornecimento de bem material pela cooperativa de produção agropecuária a associado não sujeito ao regime regular do IBS e da CBS
- 200055Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 60% realizado por autônomo
- 200056Fornecimento dos serviços com redução de alíquota de 30% realizado por autônomo
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA