CST 200 · Alíquota reduzida
cClassTrib 200045: Reabilitação urbana (art. 158)
O cClassTrib 200045 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística". Ele pertence ao CST 200 (Alíquota reduzida em 60%), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 158 da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
- Descrição
- Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital, observado o art. 158 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 200045
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- CST na aba cClass
- Alíquota reduzida em 60%
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução da alíquota
- IBS 60% · CBS 60%
- Dispositivo legal
- Art. 158 da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e ABI, NFS-e
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - interna
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao deve ser preenchido quando a doação for tributada conforme Art. 6º, 2º, I
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 158 da LC 214/2025 no Planalto.
Na NFS-e, o código vai junto com o indicador da operação, que define o local da operação: veja a tabela de cIndOp.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 158. Observado o disposto neste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, a serem delimitadas por lei municipal ou distrital.
Art. 234. Observado o disposto neste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, delimitadas por lei municipal ou distrital.
Art. 234. Observado o disposto neste Capítulo, ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS sobre operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística dos Municípios ou do Distrito Federal, delimitadas por lei municipal ou distrital.
Quando usar o 200045
Use quando
- A lei reduz a alíquota do IBS e da CBS para a operação.
- A operação cumpre as condições do Art. 158 da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O código informa redução de 60% na alíquota.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e ABI, NFS-e.
Não use
- Quando a operação não cumpre todas as condições da redução previstas no dispositivo legal: aí a redução não se aplica e o código é outro.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Serviços (NBS) ligados ao 200045
Correlação preliminar (Anexo VIII v1.02.00 da NFS-e Nacional). O próprio portal avisa que o anexo não tem regra de negócio: ele ajuda a achar o código, mas não decide a classificação. São 65 itens da NBS; aqui estão os 10 primeiros.
- NBS 1.0101.11.00Serviços de construção de edificações residenciais de um e dois pavimentosItem 07.02 da LC 116 · cIndOp 020201
- NBS 1.0101.12.00Serviços de construção de edificações residenciais com mais de dois pavimentosItem 07.02 da LC 116 · cIndOp 020201
- NBS 1.0101.21.00Serviços de construção de edificações industriaisItem 07.02 da LC 116 · cIndOp 020201
- NBS 1.0101.22.00Serviços de construção de edificações comerciaisItem 07.02 da LC 116 · cIndOp 020201
- NBS 1.0101.29.00Serviços de construção de edificações não residenciais não classificados em subposições anterioresItem 07.02 da LC 116 · cIndOp 020201
- NBS 1.0101.30.00Serviços de construção de edificações de uso misto (residencial e não residencial)Item 07.02 da LC 116 · cIndOp 020201
- NBS 1.0102.11.00Serviços de construção de autoestradas (exceto autoestradas elevadas), ruas e estradasItem 07.02 da LC 116 · cIndOp 020202
- NBS 1.0102.20.00Serviços de construção de pontes, autoestradas elevadas e túneisItem 07.02 da LC 116 · cIndOp 020202
- NBS 1.0102.31.00Serviços de construção de infraestrutura de proteção e acesso aquaviárioItem 07.02 da LC 116 · cIndOp 020202
- NBS 1.0102.32.00Serviços de construção de infraestrutura de acostagem aquaviáriaItem 07.02 da LC 116 · cIndOp 020202
Lista completa: baixar o Anexo VIII no portal da NFS-e.
Outros códigos do CST 200
O CST 200 tem 56 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 200045; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 200039Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X)
- 200040Fornecimento de serviços de comunicação institucional à administração pública
- 200041Fornecimento de serviço de educação desportiva (art. 141. I)
- 200042Fornecimento de serviço de gestão e exploração do desporto (art. 141. II)
- 200043Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
- 200044Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
- 200046Operações com bens imóveis
- 200047Bares e Restaurantes
- 200048Hotelaria, Parques de Diversão e Parques Temáticos
- 200049Transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário
- 200050Serviços de transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou de carga
- 200051Agências de Turismo
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA