Código de tributação nacional do MEI na NFS-e

O código de tributação nacional funciona como o endereço do serviço dentro da lei do ISS. Para o MEI, ele é o código de seis dígitos que vai no campo cTribNac da NFS-e Nacional e diz qual serviço da lista da Lei Complementar 116/2003 foi prestado naquela nota: os quatro primeiros dígitos são o item e o subitem da lei, e os dois últimos, um desdobro nacional. Ele sai do serviço, não do CNAE. Uma cabeleireira MEI emite com 060101; um técnico que conserta computador, em regra, com 140101.

Não existe tabela oficial que ligue a ocupação do MEI ao código. O que existe são duas listas oficiais que, lidas juntas, resolvem quase todos os casos: o Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, com as ocupações permitidas ao MEI, e o Anexo B da NFS-e Nacional, com os 338 códigos de tributação nacional da versão 1.01.

Este post mostra como cruzar as duas, com oito ocupações comuns de exemplo, os casos em que o código engana, o que o Emissor Nacional confere na nota do MEI e o que muda a partir de 1º de janeiro de 2027.

O que é o código de tributação nacional na nota do MEI?

É o campo cTribNac da declaração que gera a NFS-e. No Anexo I da documentação técnica, ele aparece como "Código de tributação nacional do ISSQN, nos termos da LC 116/2003", obrigatório e com seis dígitos. A lista válida é a do Anexo B, que o site reproduz com busca na tabela do código de tributação nacional.

O MEI emite pela NFS-e Nacional desde 1º de setembro de 2023, de forma exclusiva. A Nota Técnica 2023.001, que aplica a Resolução CGSN 169/2022, diz que a nota do MEI sai só pelos emissores nacionais (web, aplicativo NFS-e Mobile ou API) e não mais pelo sistema da prefeitura. O panorama completo de quem emite e desde quando está no guia da NFS-e Nacional para prestador de serviço.

O Guia do Emissor Público Nacional Web, versão 1.3, diz que a "Emissão Simplificada" é disponível apenas para o MEI e que, antes dela, é preciso criar os serviços favoritos: apelido, código de tributação nacional, item da NBS e descrição do serviço. O código, então, é escolhido uma vez por serviço, no favorito.

Existe tabela oficial de ocupação do MEI x código de tributação nacional?

Não. O Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018, na redação dada pela Resolução CGSN 182/2025, tem cinco colunas: ocupação, CNAE, descrição da subclasse CNAE, ISS e ICMS. As duas últimas trazem só "S" ou "N". Nenhuma coluna diz o código da nota.

O "S" na coluna do ISS serve para outra coisa: pelo art. 101, § 1º, ele define se o DAS do MEI leva a parcela de ISS ou a de ICMS. A explicação longa de por que o CNAE não define o código, com as fontes, está em CNAE x código de serviço.

Exemplos: ocupações do MEI e o código que a descrição oficial cobre

A tabela abaixo cruza oito ocupações do Anexo XI, todas com ISS "S" e ICMS "N", com o código do Anexo B cuja descrição oficial cobre o serviço típico daquela ocupação. É um ponto de partida para o cadastro, não uma correspondência oficial: se o serviço daquela nota for outro, o código muda.

Para conferir o que cada CNAE cobre, a Consulta CNAE abre a página oficial de cada subclasse, como a de cabeleireiros, manicure e pedicure (9602-5/01) ou a de reparação e manutenção de computadores (9511-8/00).

Mesmo código, NBS diferente

A cabeleireira e a manicure dividem o CNAE e o código 060101, mas não o NBS. A correlação preliminar do Anexo VIII, na tabela de correlação NBS x LC 116, liga o item 06.01 a 1.2602.10.00, serviços de cabeleireiros e barbeiros, e a 1.2602.20.00, serviços de manicure, pedicure e tratamento cosmético. Como o favorito do emissor pede o NBS junto com o código, vale escolher os dois de uma vez na tabela NBS 2.0. Quem faz os dois serviços cria dois favoritos.

Três casos em que o código engana

Técnico de computador. O item 01 da lista é o de informática, e por isso atrai quem conserta máquina. Mas o 010701 é "Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados": fala de programa, não de equipamento. Trocar uma peça ou consertar o computador cai no 140101, de manutenção de máquinas e aparelhos. Instalar e configurar programas para o cliente, na mesma visita, é outro serviço e pode pedir outro favorito.

Eletricista em residências. O Anexo XI liga essa ocupação ao CNAE 4321-5/00, instalação e manutenção elétrica. No Anexo B, a obra elétrica está nos códigos 070201 e 070202 (execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica) e a reforma de edifícios, no 070501. Os três obrigam a nota a ter o grupo de informações da obra: é a rejeição E0370 do Anexo I, que lista esses códigos. A escolha muda o formulário inteiro, então é decisão para tomar com o contador, não na hora de emitir.

Motoboy. O CNAE do Anexo XI é 5320-2/02, serviços de entrega rápida. O código 160101 parece o natural porque o item 16 é o de transporte, mas a descrição oficial dele é "Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário de passageiros". Para entrega, o Anexo B tem o 260101 (coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores) e o 160201 (outros serviços de transporte de natureza municipal). Qual dos dois descreve o seu serviço é pergunta para a prefeitura ou o contador.

Como achar o código do seu serviço, passo a passo

1. Confira a ocupação. Veja no Anexo XI se a sua ocupação tem ISS "S". Com "N", ela recolhe ICMS, e a conversa sobre o documento fiscal é com o contador.
2. Descreva o serviço de cada nota. "Corte e escova", "aula particular de matemática", "troca de fonte do computador". Cada tipo de serviço vira um favorito.
3. Ache o código até o desdobro. Busque na tabela do código de tributação nacional e leia a descrição dos seis dígitos, não só a do subitem.
4. Cadastre o favorito com o NBS no emissor web e use a emissão simplificada a partir daí.

O que o Emissor Nacional confere na nota do MEI

O Anexo I separa o MEI pelo campo de situação no Simples (opSimpNac igual a 2) e aplica regras próprias. As que tocam o código e o preenchimento:

O emissor do MEI confere se o código existe, não se ele descreve o serviço, e dispensa as checagens de município que valem para as outras empresas. Um código válido e errado passa sem aviso; o cadastro do favorito é o único controle real.

A inscrição municipal também fica de fora. As regras E0116, que exige a IM de quem está no CNC do município, e E0119, que rejeita IM não autorizada a emitir, trazem a ressalva "exceto quando o emitente da DPS for MEI". Para as outras empresas, a regra da IM está em como consultar a inscrição municipal pelo CNPJ.

Por que o código importa se o ISS do MEI é fixo?

Porque o código registra o que foi prestado, e é isso que prefeitura, Receita e cliente leem na nota. O ISS do MEI não depende dele: pela Resolução CGSN 140/2018, art. 101, III, o MEI contribuinte do imposto paga R$ 5,00 de ISS por mês no DAS, qualquer que seja o faturamento. Por isso a nota do MEI não traz alíquota nem retenção (regras E0600 e E0583), e a alíquota do município, que aparece na página de alíquotas de ISS por município, não vale para ele.

O que pesa é a coerência. O art. 100 da mesma resolução define o MEI como quem exerce "de forma independente e exclusiva, apenas as ocupações constantes do Anexo XI". Uma sequência de notas com código de um serviço que não cabe na ocupação cadastrada é um registro oficial disso. Se o serviço novo virou rotina, a conversa é com o contador sobre a ocupação, não sobre o código.

O que muda para o MEI em 1º de janeiro de 2027

A Resolução CGSN 190/2026, publicada em 10 de agosto de 2026 e com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, mexe em três pontos que afetam a nota e o DAS do MEI:

1. Nota em toda prestação. Hoje o art. 106 dispensa o MEI de emitir nota para consumidor final pessoa física e só obriga para tomador com CNPJ. A nova redação diz que "o MEI deverá emitir os documentos fiscais nas vendas e nas prestações de serviços realizadas", e o art. 8º revoga os incisos que traziam a dispensa. Quem atende pessoa física e nunca emitiu nota vai precisar dos favoritos cadastrados.
2. Sem destaque de IBS e CBS. O mesmo art. 106 ganha um inciso que dispensa o MEI de destacar os valores de IBS e CBS nos documentos fiscais. Como o NBS só é obrigatório no leiaute quando a nota traz o grupo de IBS e CBS (regra E0322), a nota do MEI continua sem esse grupo; o favorito do emissor web, porém, já pede o NBS.
3. DAS com IBS e CBS. Os R$ 1,00 de ICMS e R$ 5,00 de ISS saem do art. 101 e entram num Anexo XIII. Em 2027 e 2028, a tabela mantém R$ 5,00 de ISS e R$ 1,00 de ICMS e acrescenta R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS. O ISS cai aos poucos até R$ 3,00 em 2032, e a partir de 2033 a tabela traz só CBS (R$ 1,00) e IBS (R$ 2,00).

O calendário das demais empresas do Simples Nacional, que é outro, está em IBS e CBS no Simples Nacional na NFS-e, e as mudanças do leiaute previstas para dezembro em o que muda na NFS-e em 1º de dezembro de 2026.

Perguntas frequentes sobre o código de tributação nacional do MEI

Onde o MEI encontra o código de tributação nacional?

Na lista nacional do Anexo B da NFS-e, que o próprio emissor usa no campo do código. A mesma lista, com busca e a descrição de cada desdobro, está na tabela do código de tributação nacional do site.

O código de tributação nacional é o mesmo que o CNAE do MEI?

Não. O CNAE classifica a atividade do CNPJ; o código de tributação nacional classifica o serviço daquela nota e segue a lista da LC 116. Uma ocupação pode precisar de mais de um código, um por tipo de serviço, cada um no próprio favorito do emissor.

O que acontece se o MEI usar o código errado?

Se o código não existir, a nota é rejeitada (E0310). Se existir mas não descrever o serviço, a nota sai normalmente, porque o emissor não confere a descrição. O erro só aparece depois, numa conferência da prefeitura, do cliente ou do contador.

O MEI precisa informar o NBS na NFS-e?

No leiaute, o NBS só é obrigatório quando a nota traz o grupo de IBS e CBS, e a Resolução CGSN 190/2026 dispensa o MEI de destacar esses tributos a partir de 2027. Mesmo assim, o cadastro de serviço favorito do emissor web pede o NBS, então vale escolher o certo.

Do favorito bem cadastrado à nota que ninguém questiona

O código de tributação nacional do MEI não depende de tabela pronta: depende de ler a ocupação no Anexo XI, descrever o serviço e achar o código de seis dígitos cuja descrição oficial o cobre, até o desdobro. Feito isso uma vez, no favorito do emissor, cada nota sai com o mesmo código, o mesmo NBS e a mesma descrição. Com a nota obrigatória para todo cliente a partir de 2027, esse cadastro passa a valer para muito mais notas.

Do outro lado, a empresa que contrata MEI recebe essas notas e precisa saber se o serviço descrito na nota é o serviço contratado. A partir de 2027, a nota recebida também passa a sustentar o crédito de IBS e CBS de quem está no regime regular (LC 214/2025, art. 47). Quer conferir as notas de serviço que chegam de fornecedores, inclusive de MEI, sem abrir uma por uma? Veja como funciona a conferência de notas fiscais com IA; a Waxi monta o checklist com as tabelas oficiais da NFS-e e as regras do seu negócio.