NFS-e Nacional: guia para prestador de serviço

A NFS-e Nacional é a nota fiscal de serviço eletrônica no padrão do Sistema Nacional NFS-e: um leiaute único para o país, um repositório nacional chamado ADN e emissores públicos gratuitos na web, por API e no celular.

O MEI emite por ela desde 1º de setembro de 2023. Desde 1º de novembro de 2026, as microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional também emitem exclusivamente pelo Emissor Nacional, mesmo que a prefeitura tenha sistema próprio. Para as demais empresas, o caminho depende do município, que desde 1º de janeiro de 2026 é obrigado por lei a aceitar a NFS-e nacional ou a mandar as notas do sistema dele para o ambiente nacional.

Em cima disso veio a reforma tributária. A NFS-e passou a ter um grupo próprio para o IBS e a CBS, com códigos que o prestador nunca precisou informar: o indicador da operação (cIndOp), o CST e o cClassTrib, além do NBS, que deixou de ser detalhe.

Este guia junta, com link para a fonte oficial de cada regra, quem é obrigado e desde quando, como acessar o Emissor Nacional, como consultar uma nota, o calendário do IBS e da CBS na NFS-e e um exemplo de como achar os códigos do seu serviço.

O que é a NFS-e Nacional e quem administra o sistema?

O portal oficial da NFS-e descreve o Sistema Nacional NFS-e com três peças: um padrão nacional de emissão, um repositório para controlar as notas emitidas e um emissor público. O repositório é o Ambiente de Dados Nacional (ADN), que guarda as notas de todo o país, sejam elas emitidas no emissor nacional ou no sistema de uma prefeitura.

A gestão é compartilhada. Pela Lei Complementar 214/2025, art. 62, o sistema funciona por convênio entre a União, o Distrito Federal e os municípios, e a governança é do Comitê Gestor da NFS-e (CGNFS-e). Na prática, quem publica leiaute, nota técnica e cronograma é o CGNFS-e, no portal gov.br/nfse.

O ISS continua sendo do município. O que mudou é o documento: em vez de um layout por prefeitura, a nota segue um modelo nacional e vai para um repositório único, de onde a Receita, o Comitê Gestor do IBS e os municípios leem os mesmos dados.

Quem é obrigado a emitir a NFS-e Nacional?

A obrigação chegou em ondas, e cada uma tem um ato próprio. Esta tabela resume o que estava em vigor em 4 de novembro de 2026:

Dois detalhes evitam erro. Para o Simples Nacional, a regra olha a competência da nota, não o dia em que ela foi emitida: um serviço de outubro emitido em novembro ainda segue o fluxo antigo do município. E o art. 62 vale até 31 de dezembro de 2032; o município que não cumprir fica sujeito à suspensão de transferências voluntárias (§ 7º).

Para a empresa do regime regular, não encontrei data oficial que obrigue todo prestador a usar o Emissor Nacional. As perguntas frequentes oficiais dizem que, se a prefeitura não usa os emissores nacionais, a emissão continua no sistema dela; a exceção são o MEI e as operações do item 99 da lista, os novos fatos geradores da reforma, que vão obrigatoriamente pelo Emissor Nacional.

Como emitir pelo Emissor Nacional?

O emissor público tem três portas: a versão web, em nfse.gov.br/EmissorNacional, o aplicativo NFS-e Mobile para celular e a API da Sefin Nacional, para quem emite direto do sistema da empresa.

Acesso ao emissor web

O Guia do Emissor Público Nacional Web, versão 1.3, lista três formas de acesso: usuário e senha, certificado digital e conta gov.br. A conta gov.br só é aceita com selo de confiabilidade prata ou ouro. Desde novembro de 2026, o emissor também permite alternar entre perfis e emitir como representante de outra empresa, por procuração, segundo notícia do portal.

Emissão por API

Quem emite muitas notas costuma integrar o ERP à API. A NT 2023.001 diz que a nota enviada por API precisa ser assinada com certificado digital. A documentação técnica fica em Biblioteca, Documentação técnica, no portal gov.br/nfse, e os leiautes com as regras de validação ficam nos anexos de cada nota técnica.

Como consultar uma NFS-e Nacional?

A consulta pública fica em nfse.gov.br/consultapublica. Basta a chave de acesso da nota, que tem 50 caracteres, e a verificação de robô da página. Não precisa de login. O guia do emissor web também traz o passo a passo para baixar o DANFSe, a representação em PDF da nota.

Quem recebe a nota (o tomador) também pode conferir por ali se o documento existe e está válido antes de pagar ou de registrar a despesa. Isso pesa mais a partir de 2027, porque o crédito de IBS e CBS do tomador vai depender do que o prestador informou na nota.

O que muda na NFS-e com o IBS e a CBS?

Em 2026 o IBS e a CBS entram na NFS-e como teste, com calendário escalonado e sem rejeição da nota por falta do grupo. Em notícia de 7 de agosto de 2026, o CGNFS-e aplicou o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 e fixou três datas para o destaque:

1. 1º de outubro de 2026: serviços da lista da LC 116 em geral, que não estejam nos grupos seguintes.
2. 1º de dezembro de 2026: plataformas digitais e os serviços que elas intermedeiam, os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, taxas de condomínio, locação de bens móveis e locação, cessão ou arrendamento de imóveis, entre outros casos listados.
3. 1º de janeiro de 2027: optantes do Simples Nacional, nas condições do ato.

A mesma notícia diz que a ausência das informações de IBS e CBS na NFS-e até 31 de dezembro de 2026 não leva à rejeição da nota pelo sistema nacional, embora continue sendo descumprimento sujeito às penalidades do ato. Em orientação de 29 de outubro de 2026, o portal explica que o grupo de IBS e CBS está configurado de forma aberta no ADN. Uma regra prática sai dali: quem decide preencher o grupo precisa preencher todos os códigos e classificações exigidos, inclusive os dados do adquirente quando a operação pedir.

As alíquotas de teste e a dispensa de recolhimento

Em 2026, a LC 214/2025 prevê IBS de 0,1% (art. 343) e CBS de 0,9% (art. 346). O art. 348, § 1º, dispensa o recolhimento desses valores para quem cumprir as obrigações acessórias, e o mesmo artigo afasta essas alíquotas para os optantes do Simples Nacional. Em outras palavras, o que o prestador do regime regular ganha em 2026 ao preencher a nota direito é não pagar o teste; o que perde ao ignorar é a dispensa.

O leiaute ainda está mudando

O leiaute em produção em novembro de 2026 é o da NT 004, com ajustes da NT 007. A NT 009 v1.01, que reorganiza o grupo de IBS e CBS, estava só em produção restrita, o ambiente de testes. Pela orientação de 29 de outubro, as três primeiras etapas da NT 009 devem estar em produção em 1º de dezembro de 2026, com cronograma formal ainda por publicar.

Quais códigos o prestador passa a informar?

Além do que já ia na nota (o item da lista da LC 116, no campo de código de tributação nacional), o leiaute da reforma pede quatro informações que se completam:

• NBS: o código da Nomenclatura Brasileira de Serviços, na versão 2.0, no campo cNBS. A lista válida é a do Anexo B da documentação da NFS-e. Um NBS fora dessa lista faz a nota ser rejeitada (regra E0316, presente no leiaute em produção e no da NT 009).
• cIndOp: o indicador da operação, que diz onde a operação se considera ocorrida pelo art. 11 da LC 214 e, com isso, para qual município e estado vai o IBS. Os códigos estão na tabela de cIndOp da NFS-e.
• CST e cClassTrib: dizem como a operação é tributada, com o artigo da lei que justifica. O caminho para escolher está em cClassTrib: o que é e como definir, e os casos de devolução, remessa e brinde em CST e cClassTrib por operação.

Um exemplo com a tabela de correlação

O portal publica um anexo que cruza item da LC 116, NBS, cIndOp e cClassTrib, o Anexo VIII. Ele é preliminar: o próprio portal avisa que nenhuma regra de validação se baseia nele. Mesmo assim, é o melhor ponto de partida, e está inteiro, com busca, na tabela de correlação NBS x LC 116.

Uma consultoria de gestão que emite pelo item 17.01 da LC 116 (assessoria ou consultoria de qualquer natureza) encontra ali o NBS 1.1401.11.00, serviços de consultoria em gestão estratégica, com cIndOp 100301 (demais serviços, no domicílio do adquirente) e cClassTrib 000001 (tributação integral). Para um cliente com sede no Brasil, os quatro códigos fecham.

O item 01.07, suporte técnico em informática, mostra por que a tabela não decide sozinha. Para o mesmo NBS 1.1501.30.00, a correlação lista três cIndOp: 050101 quando o serviço é feito sobre um bem no estabelecimento do prestador, 050102 quando é feito sobre o bem em outro local e 100301 no caso geral. O que separa um do outro é como o serviço é prestado, coisa que só quem emite a nota sabe.

Onde a emissão costuma travar

Quatro pontos aparecem nas próprias regras oficiais e valem uma conferência antes de virar o sistema:

1. Cadastro de serviço sem NBS ou com NBS antigo. O campo aceita só a NBS 2.0 do Anexo B. Cadastro herdado de outra lista gera rejeição.
2. Grupo de IBS e CBS preenchido pela metade. O grupo é opcional até a sua data, mas, uma vez informado, todos os códigos passam a ser exigidos.
3. Competência errada na virada. Para o Simples Nacional, o que define o emissor é a competência. Nota de outubro emitida em novembro segue a regra de outubro.
4. Um código por item da LC 116 no cadastro. Como mostra o exemplo do suporte técnico, o mesmo item pode pedir cIndOp diferentes conforme o local; o cadastro precisa permitir escolher na emissão.

Quem prepara a empresa para 2027 encontra o contexto da apuração assistida e do split payment no guia da reforma tributária para PMEs, e as outras tabelas na página da reforma tributária.

Perguntas frequentes sobre a NFS-e Nacional

A NFS-e Nacional é obrigatória para todas as empresas?

Não em 4 de novembro de 2026. É obrigatória para o MEI desde 2023 e para ME e EPP do Simples Nacional desde 1º de novembro de 2026. Para as demais, depende de a prefeitura usar o emissor nacional; se ela tem sistema próprio, a emissão continua lá, e a prefeitura compartilha a nota com o ambiente nacional.

Qual o site para emitir a NFS-e Nacional?

O emissor web oficial fica em nfse.gov.br/EmissorNacional. Também há o aplicativo NFS-e Mobile e a API da Sefin Nacional para integração com o sistema da empresa, que exige certificado digital.

Como consultar uma NFS-e pela chave de acesso?

Pela consulta pública em nfse.gov.br/consultapublica, informando a chave de acesso de 50 caracteres. A consulta não pede login e permite baixar o DANFSe.

A nota é rejeitada se eu não informar o IBS e a CBS em 2026?

Pelo comunicado do CGNFS-e de 7 de agosto de 2026, não: até 31 de dezembro de 2026 a falta do grupo não rejeita a nota, embora continue sendo descumprimento. Para o regime regular, preencher importa porque a dispensa de recolhimento do teste de 2026 depende de cumprir as obrigações acessórias.

O cIndOp e o NBS vêm da tabela de correlação?

A correlação do Anexo VIII sugere os dois a partir do item da LC 116, mas é preliminar e não sustenta regra de validação. Use como ponto de partida e confira o cIndOp contra o art. 11 da LC 214 e o NBS contra o Anexo B.

Da nota emitida ao crédito do cliente

A NFS-e Nacional tirou do prestador a variação de layout entre prefeituras e colocou no lugar um conjunto novo de códigos, que agora decide para onde vai o IBS e quanto o cliente pode creditar. O calendário de 2026 dá folga, sem rejeição até dezembro, e essa folga serve para arrumar o cadastro de serviços: NBS da lista certa, cIndOp por forma de prestação e o par CST e cClassTrib com o porquê registrado.

Do outro lado, quem recebe nota de serviço vai precisar conferir esses mesmos campos para não tomar crédito errado a partir de 2027. Quer conferir as notas de entrada sem olhar campo por campo? Veja como funciona a conferência de notas fiscais com IA; a Waxi monta o checklist com as tabelas oficiais da reforma e as regras do seu negócio.