Rejeição da NF-e · regra 12C21-20

Rejeição 180 da NF-e: regime tributário (CRT) do emitente diferente do cadastro na Receita Federal

A partir de 16/11/2026, data de produção da NT 2026.007 v1.11, a Sefaz compara o código de regime tributário da nota (CRT) com o regime do CNPJ do emitente na LCC-RFB, pela tabela da regra: CRT 1 e 2 pedem empresa optante pelo Simples Nacional, CRT 3 pede outro regime de tributação e CRT 4 pede empresa optante pelo MEI. Ajuste o CRT no cadastro do emitente, no sistema emissor, para o regime que a Receita Federal tem.

Regra oficial: NT 2026.007 v1.11, publicada em 30/10/2026, conferida em 11/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e.

Ver as outras rejeições da NF-e

Por Daniel Silvestre · Publicado em

Mensagem e regra oficiais

Texto da NT 2026.007 v1.11, reproduzido sem alteração. Os nomes entre parênteses são os campos do leiaute da nota, para quem for conferir com o sistema emissor.

Regra 12C21-20

Mensagem de erro oficial
Rejeição: Código Regime Tributário do emitente diverge do cadastro na Receita Federal
O que a regra confere (texto oficial)
- Verificar a compatibilidade entre o Código de Regime Tributário informado na NF-e (tag: emit/CRT) e o Regime de Tributação do CNPJ do Emitente cadastrado na LCC-RFB (campo regTrib), conforme a tabela abaixo: CRT na NF-e regTrib na LCC-RFB 1=Simples Nacional 1=Empresa optante pelo Simples Nacional; 2=Simples Nacional, excesso sublimite de receita bruta 1=Empresa optante pelo Simples Nacional; 3=Regime Normal 9=Outros Regime de Tributação 4=Simples Nacional - Microempreendedor Individual - MEI 2=Empresa optante pelo MEI Exceção: Em Homologação, não rejeitar se CCC.indContribTeste=1. Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras.
  • Vale para a NF-e (modelo 55) e para a NFC-e (modelo 65).
  • Regra 12C21-20, 5.10.1 Grupo C. Identificação do Emitente (Banco de Dados: Validação Cadastro LCC-RFB), página 10 do PDF.

Por que a rejeição 180 acontece

  • A partir de 16/11/2026, data de produção da NT 2026.007 v1.11, a Sefaz compara o código de regime tributário da nota (CRT) com o regime do CNPJ do emitente na LCC-RFB, pela tabela da regra: CRT 1 e 2 pedem empresa optante pelo Simples Nacional, CRT 3 pede outro regime de tributação e CRT 4 pede empresa optante pelo MEI.
  • Se o par da nota não está na tabela, a nota é rejeitada, na NF-e e na NFC-e.

Como diagnosticar

  • Veja o CRT informado na nota.
  • Consulte a opção pelo Simples Nacional e pelo SIMEI no portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional), endereço que a NT 2026.007 indica.

Como corrigir a rejeição 180

  • Ajuste o CRT no cadastro do emitente, no sistema emissor, para o regime que a Receita Federal tem.
  • Se o cadastro da Receita está errado, a correção é lá, não na nota.
  • Depois de corrigir, emita a nota de novo.

Onde consultar o cadastro

Outras rejeições do mesmo tema

  • 163Emitente sem IE que tem inscrição estadual ativa na UF
  • 178CNPJ do emitente não cadastrado na Receita Federal
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  • 181CNPJ do destinatário não cadastrado na Receita Federal
  • 182CNPJ do destinatário com situação irregular na Receita Federal

Do lado de quem recebe a nota

Quem recebe a NF-e confere também o cadastro de quem emitiu: a nota autorizada mostra que o cadastro passava nas regras no momento da emissão, não que segue em dia. O checklist campo a campo está na página da solução. As outras rejeições estão no índice de rejeições da NF-e.

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