Rejeição da NF-e · regra 12C02-20

Rejeição 179 da NF-e: CNPJ do emitente com situação irregular na Receita Federal

A partir de 16/11/2026, data de produção da NT 2026.007 v1.11, a Sefaz confere a situação do CNPJ do emitente na LCC-RFB, e qualquer situação diferente de ativa rejeita a nota, na NF-e e na NFC-e. A correção não está na nota: a empresa precisa regularizar o CNPJ na Receita Federal.

Regra oficial: NT 2026.007 v1.11, publicada em 30/10/2026, conferida em 11/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e.

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Por Daniel Silvestre · Publicado em

Mensagem e regra oficiais

Texto da NT 2026.007 v1.11, reproduzido sem alteração. Os nomes entre parênteses são os campos do leiaute da nota, para quem for conferir com o sistema emissor.

Regra 12C02-20

Mensagem de erro oficial
Rejeição: CNPJ [XX.XXX.XXX/XXXX-DV] do emitente com situação irregular na Receita Federal
O que a regra confere (texto oficial)
- Situação do CNPJ do Emitente (cSitCNPJ) diferente de 02-Ativa Exceção: Em Homologação, não rejeitar se CCC.indContribTeste=1. Observação: Regra de validação para todas as SEFAZ Autorizadoras.
  • Vale para a NF-e (modelo 55) e para a NFC-e (modelo 65).
  • Regra 12C02-20, 5.10.1 Grupo C. Identificação do Emitente (Banco de Dados: Validação Cadastro LCC-RFB), página 10 do PDF.

Por que a rejeição 179 acontece

  • A partir de 16/11/2026, data de produção da NT 2026.007 v1.11, a Sefaz confere a situação do CNPJ do emitente na LCC-RFB, e qualquer situação diferente de ativa rejeita a nota, na NF-e e na NFC-e.
  • Pela NT 2026.007, situação irregular na Receita Federal quer dizer CNPJ nulo, suspenso, inapto ou baixado.

Como diagnosticar

  • Consulte a situação cadastral do CNPJ no site da Receita Federal (solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva), o endereço que a NT 2026.007 indica.

Como corrigir a rejeição 179

  • A correção não está na nota: a empresa precisa regularizar o CNPJ na Receita Federal.
  • Depois da regularização, emita a nota de novo.

Onde consultar o cadastro

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  • 163Emitente sem IE que tem inscrição estadual ativa na UF
  • 178CNPJ do emitente não cadastrado na Receita Federal
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  • 181CNPJ do destinatário não cadastrado na Receita Federal
  • 182CNPJ do destinatário com situação irregular na Receita Federal

Do lado de quem recebe a nota

Quem recebe a NF-e confere também o cadastro de quem emitiu: a nota autorizada mostra que o cadastro passava nas regras no momento da emissão, não que segue em dia. O checklist campo a campo está na página da solução. As outras rejeições estão no índice de rejeições da NF-e.

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