CST 620 · Tributação monofásica

cClassTrib 620006: Monofásica cobrada anteriormente

O cClassTrib 620006 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente". Ele pertence ao CST 620 (Tributação monofásica), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 180 da LC 214/2025.

Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e

Ver o 620006 na tabela completa

Nome e descrição oficiais

Nome
Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
Descrição
Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente, observador o art. 180 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Ficha do cClassTrib 620006

CST
620 · Tributação monofásica
Tipo de alíquota
Uniforme setorial
Redução da alíquota
Sem redução
Dispositivo legal
Art. 180 da LC 214/2025
Vigência
Desde 01/01/2026
Documentos fiscais
NF-e, NFC-e
Simples Nacional (tpRbsn)
Receita bruta - interna sem cálculo de IBS e CBS
Doação (tpDoacao)
Campo indDoacao não pode ser preenchido
Indicadores marcados
gMonoRet
Atualizado na tabela em
01/10/2026

Texto completo: Art. 180 da LC 214/2025 no Planalto.

O que diz a lei

Redação como está na tabela oficial, sem revisão.

LC 214/2025, Art. 180
Art. 180. É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda.
Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026)
Art. 267. É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda.
Regulamento do IBS (Resolução CGIBS 6/2026)
Art. 267. É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda.

Quando usar o 620006

Use quando

  • A operação está na tributação monofásica do IBS e da CBS.
  • A operação cumpre as condições do Art. 180 da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
  • O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e, NFC-e.

Não use

  • Quando a operação não está no regime monofásico.
  • Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.

Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.

Outros códigos do CST 620

  • 620001Tributação monofásica sobre combustíveis
  • 620002Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
  • 620003Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros
  • 620004Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório
  • 620005Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
  • 620007Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico

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