CST 620 · Tributação monofásica
cClassTrib 620005: Mistura EAC abaixo do obrigatório
O cClassTrib 620005 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório". Ele pertence ao CST 620 (Tributação monofásica), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 179, II, b da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
- Descrição
- Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ou inferior ao obrigatório, observado o art. 179 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 620005
- CST
- 620 · Tributação monofásica
- Tipo de alíquota
- Uniforme setorial
- Redução da alíquota
- Sem redução
- Dispositivo legal
- Art. 179, II, b da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Fornecimento incompatível com SN
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Indicadores marcados
- gMonoRet, gpBioDiferenca
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 179, II, b da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 179. Nas operações com EAC: II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: b) inferior ao obrigatório, terá direito ao ressarcimento do IBS e da CBS de que trata o art. 172 desta Lei Complementar em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura.
Art. 266. Nas operações com EAC: II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: b) inferior ao obrigatório, ouvida a ANP, e que o tributo tenha sido recolhido anteriormente, terá direito ao ressarcimento da CBS de que trata o art. 259, nos termos de procedimentos a serem estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS, em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura.
Art. 266. Nas operações com EAC: II - a distribuidora de combustíveis que realizar mistura de EAC com gasolina A em percentual: b) inferior ao obrigatório, ouvida a ANP, e que o tributo tenha sido recolhido anteriormente, terá direito ao ressarcimento do IBS de que trata o art. 259, nos termos de procedimentos a serem estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS, em relação ao volume de biocombustível correspondente ao misturado a menor do que o percentual obrigatório de mistura.
Quando usar o 620005
Use quando
- A operação está na tributação monofásica do IBS e da CBS.
- A operação cumpre as condições do Art. 179, II, b da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e.
Não use
- Quando a operação não está no regime monofásico.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Códigos fáceis de confundir
- 620004Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatórioMesma descrição oficial, mas se apoia no Art. 179, II, a da LC 214/2025.
Outros códigos do CST 620
- 620001Tributação monofásica sobre combustíveis
- 620002Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
- 620003Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros
- 620006Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
- 620007Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
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