CST 620 · Tributação monofásica
cClassTrib 620003: Monofásica retida por terceiros
O cClassTrib 620003 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros". Ele pertence ao CST 620 (Tributação monofásica), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 178 da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros
- Descrição
- Tributação monofásica com responsabilidade de retenção de tributos por terceiros, observado o art. 178 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 620003
- CST
- 620 · Tributação monofásica
- Tipo de alíquota
- Uniforme setorial
- Redução da alíquota
- Sem redução
- Dispositivo legal
- Art. 178 da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e, DUIMP
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Fornecimento incompatível com SN
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 178 da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 178. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC.
Art. 265. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento da CBS incidente nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC. § 3º O produtor de EAC emitirá documento fiscal por ocasião da saída, fazendo constar no campo próprio a expressão “CBS com incidência monofásica com recolhimento realizado por terceiros”.
Art. 265. Fica atribuída à refinaria de petróleo ou suas bases, à CPQ, ao formulador de combustíveis e ao importador, relativamente ao percentual de biocombustível utilizado na mistura, nas operações com gasolina A, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do IBS incidente nas importações de EAC ou sobre as saídas do estabelecimento produtor de EAC. § 3º O produtor de EAC emitirá documento fiscal por ocasião da saída, fazendo constar no campo próprio a expressão “IBS com incidência monofásica com recolhimento realizado por terceiros”.
Quando usar o 620003
Use quando
- A operação está na tributação monofásica do IBS e da CBS.
- A operação cumpre as condições do Art. 178 da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e, DUIMP.
Não use
- Quando a operação não está no regime monofásico.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Outros códigos do CST 620
- 620001Tributação monofásica sobre combustíveis
- 620002Tributação monofásica com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis
- 620004Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual superior ao obrigatório
- 620005Tributação monofásica sobre mistura de EAC com gasolina A em percentual inferior ao obrigatório
- 620006Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente
- 620007Perecimento, deteriorização, roubo, furto ou extravio no regime monofásico
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