CST 200 · Alíquota reduzida
cClassTrib 200039: Produções artísticas e culturais
O cClassTrib 200039 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X)". Ele pertence ao CST 200 (Alíquota reduzida em 60%), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 139 da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X)
- Descrição
- Fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais, observado o art. 139 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 200039
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- CST na aba cClass
- Alíquota reduzida em 60%
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução da alíquota
- IBS 60% · CBS 60%
- Dispositivo legal
- Art. 139 da LC 214/2025
- Anexo
- Anexo X da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e, NFS-e, DUIMP
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - interna
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao deve ser preenchido quando a doação for tributada conforme Art. 6º, 2º, I
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 139 da LC 214/2025 no Planalto.
Na NFS-e, o código vai junto com o indicador da operação, que define o local da operação: veja a tabela de cIndOp.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 139. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais:
Art. 215. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais:
Art. 215. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS incidentes sobre o fornecimento dos bens e serviços listados no Anexo X da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e NBS, nos casos relacionados com as seguintes produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais:
Quando usar o 200039
Use quando
- A lei reduz a alíquota do IBS e da CBS para a operação.
- A operação cumpre as condições do Art. 139 da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O código informa redução de 60% na alíquota.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e, NFS-e, DUIMP.
Não use
- Quando a operação não cumpre todas as condições da redução previstas no dispositivo legal: aí a redução não se aplica e o código é outro.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Serviços (NBS) ligados ao 200039
Correlação preliminar (Anexo VIII v1.02.00 da NFS-e Nacional). O próprio portal avisa que o anexo não tem regra de negócio: ele ajuda a achar o código, mas não decide a classificação. São 49 itens da NBS; aqui estão os 10 primeiros.
- NBS 1.0105.50.00Serviços de montagem de estruturas de açoItem 03.05 da LC 116 · cIndOp 050101
- NBS 1.1103.10.00Licenciamento de direitos de obras literáriasItem 99.02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1103.31.00Licenciamento de direitos de autor de obras cinematográficasItem 99.02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1103.32.00Licenciamento de direitos de autor de obras jornalísticasItem 99.02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1103.34.00Licenciamento de direitos conexos de artistas intérpretes ou executantes em obras audiovisuaisItem 99.02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1103.35.00Licenciamento de direitos conexos de produtores de obras audiovisuaisItem 99.02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1103.36.10Licenciamento de direitos de obras audiovisuais sobre transmissões de eventos esportivosItem 99.02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1103.36.20Licenciamento de direitos de obras audiovisuais sobre transmissões de programas televisivosItem 99.02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1103.36.90Licenciamento de direitos de obras audiovisuais sobre outras transmissões televisivasItem 99.02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1103.41.00Licenciamento de direitos de autor de obras musicais ou literomusicaisItem 99.02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
Lista completa: baixar o Anexo VIII no portal da NFS-e.
Outros códigos do CST 200
O CST 200 tem 56 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 200039; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 200033Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)
- 200034Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)
- 200035Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)
- 200036Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
- 200037Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa
- 200038Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
- 200040Fornecimento de serviços de comunicação institucional à administração pública
- 200041Fornecimento de serviço de educação desportiva (art. 141. I)
- 200042Fornecimento de serviço de gestão e exploração do desporto (art. 141. II)
- 200043Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
- 200044Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
- 200045Operações relacionadas a projetos de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA