CST 200 · Alíquota reduzida
cClassTrib 200029: Serviços de saúde (Anexo III)
O cClassTrib 200029 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)". Ele pertence ao CST 200 (Alíquota reduzida em 60%), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 130 da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Fornecimento dos serviços de saúde humana (Anexo III)
- Descrição
- Fornecimento dos serviços de saúde humana relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS, observado o art. 130 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 200029
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- CST na aba cClass
- Alíquota reduzida em 60%
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução da alíquota
- IBS 60% · CBS 60%
- Dispositivo legal
- Art. 130 da LC 214/2025
- Anexo
- Anexo III da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NFS-e
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - interna
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao deve ser preenchido quando a doação for tributada conforme Art. 6º, 2º, I
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 130 da LC 214/2025 no Planalto.
Na NFS-e, o código vai junto com o indicador da operação, que define o local da operação: veja a tabela de cIndOp.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 130. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NBS.
Art. 205. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS.
Art. 205. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS incidentes sobre o fornecimento dos serviços de saúde relacionados no Anexo III da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NBS.
Quando usar o 200029
Use quando
- A lei reduz a alíquota do IBS e da CBS para a operação.
- A operação cumpre as condições do Art. 130 da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O código informa redução de 60% na alíquota.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NFS-e.
Não use
- Quando a operação não cumpre todas as condições da redução previstas no dispositivo legal: aí a redução não se aplica e o código é outro.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e, NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Serviços (NBS) ligados ao 200029
Correlação preliminar (Anexo VIII v1.02.00 da NFS-e Nacional). O próprio portal avisa que o anexo não tem regra de negócio: ele ajuda a achar o código, mas não decide a classificação. São 25 itens da NBS; aqui estão os 10 primeiros.
- NBS 1.2201.11.00Serviços de creche ou entidade equivalenteItem 04.17 da LC 116 · cIndOp 030101
- NBS 1.2301.11.00Serviços cirúrgicosItem 04.03 da LC 116 · cIndOp 030101
- NBS 1.2301.12.00Serviços ginecológicos e obstétricosItem 04.03 da LC 116 · cIndOp 030101
- NBS 1.2301.13.00Serviços psiquiátricosItem 04.03 da LC 116 · cIndOp 030101
- NBS 1.2301.14.00Serviços prestados em Unidades de Terapia IntensivaItem 04.03 da LC 116 · cIndOp 030101
- NBS 1.2301.15.00Serviços de atendimento de urgênciaItem 04.03 da LC 116 · cIndOp 030101
- NBS 1.2301.19.00Serviços hospitalares não classificados em subposições anterioresItem 04.03 da LC 116 · cIndOp 030101
- NBS 1.2301.21.00Serviços de clínica médicaItem 04.03 da LC 116 · cIndOp 030101
- NBS 1.2301.22.00Serviços médicos especializadosItem 04.01 da LC 116 · cIndOp 030101
- NBS 1.2301.23.00Serviços odontológicosItem 04.12 da LC 116 · cIndOp 030101
Lista completa: baixar o Anexo VIII no portal da NFS-e.
Outros códigos do CST 200
O CST 200 tem 56 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 200029; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 200023Operação realizada por indústria incentivada que destine bem material intermediário para outra indústria incentivada na ZFM
- 200024Operação originada fora das Áreas de Livre Comércio destinadas a contribuinte estabelecido nas Áreas de Livre Comércio
- 200025Fornecimento dos serviços de educação relacionados ao Programa Universidade para Todos (Prouni)
- 200026Locação de imóveis localizados nas zonas reabilitadas
- 200027Operações de locação, cessão onerosa e arrendamento de bens imóveis
- 200028Fornecimento dos serviços de educação (Anexo II)
- 200030Venda dos dispositivos médicos (Anexo IV)
- 200031Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo V)
- 200032Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero
- 200033Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)
- 200034Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)
- 200035Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA