CST 200 · Alíquota reduzida
cClassTrib 200012: Medicamento em emergência de saúde
O cClassTrib 200012 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público". Ele pertence ao CST 200 (Alíquota zero), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 146, § 4º da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- Descrição
- Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS poderá ser editado, a qualquer momento, limitada a vigência do benefício ao período e à localidade da emergência de saúde pública, observado o art. 146 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 200012
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- CST na aba cClass
- Alíquota zero
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução da alíquota
- IBS 100% · CBS 100%
- Dispositivo legal
- Art. 146, § 4º da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e, NFC-e, DUIMP
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - interna
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 146, § 4º da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 146. § 4º Em caso de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda, do Ministério da Saúde e do CGIBS poderá ser editado, a qualquer momento, tão somente para incluir medicamentos e linhas de cuidado não contemplados na redução de alíquota a que se refere este artigo, limitada a vigência do benefício ao período da respectiva emergência de saúde pública
Art. 222. § 4º Em caso de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro de Estado da Fazenda, do Ministério da Saúde e do CGIBS poderá ser editado, a qualquer momento, tão somente para incluir medicamentos e linhas de cuidado não contemplados na redução de alíquota a que se refere este artigo, limitada a vigência do benefício ao período da respectiva emergência de saúde pública.
Art. 222. § 4º Em caso de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder Legislativo federal, estadual, distrital ou municipal competente, ato conjunto do Ministro da Fazenda, do Ministério da Saúde e do CGIBS poderá ser editado, a qualquer momento, tão somente para incluir medicamentos e linhas de cuidado não contemplados na redução de alíquota a que se refere este artigo, limitada a vigência do benefício ao período da respectiva emergência de saúde pública.
Quando usar o 200012
Use quando
- A lei reduz a alíquota do IBS e da CBS para a operação.
- A operação cumpre as condições do Art. 146, § 4º da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O código informa redução de 100% na alíquota.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e, NFC-e, DUIMP.
Não use
- Quando a operação não cumpre todas as condições da redução previstas no dispositivo legal: aí a redução não se aplica e o código é outro.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Códigos fáceis de confundir
- 200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder públicoMesmo nome oficial, mas se apoia no Art. 144, § 3º da LC 214/2025.
Outros códigos do CST 200
O CST 200 tem 56 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 200012; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- 200008Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- 200009Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200013Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
- 200015Venda de automóveis de passageiros de fabricação nacional adquiridos por motoristas profissionais ou pessoas com deficiência
- 200016Prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT)
- 200017Operações relacionadas ao FGTS
- 200018Operações de resseguro e retrocessão
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA