Grupo 10 · Publicidade, demais serviços e demais bens

Indicador de operação 100302 (cIndOp) do IBS e da CBS

O cIndOp 100302 é o indicador de operação do Anexo VII da NFS-e Nacional para "Demais serviços, em operações onerosas", com a característica "Execução dos demais serviços em operações não especificadas em outros indicadores ou, nos serviços de que trata o inc. III do art. 11, esses sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância". O local a identificar no documento é "Local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País, caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País" (Art. 11, X, "a", 2 e §º5 da LC 214/2025), e é esse local da operação que decide o destino do IBS. A tabela oficial marca o código para a NFS-e. Na NFS-e, ele vai no campo cIndOp do grupo IBSCBS da DPS. Em produção, a NFS-e confere o cIndOp contra o Anexo C, que também tem o 100302.

Ver o 100302 na tabela completa

Por Daniel Silvestre · Publicado em

Os campos oficiais do 100302

Nas caixas, as células das duas planilhas oficiais, sem alteração: só as quebras de linha das células viraram espaço, e célula vazia aparece como “Em branco”. O Anexo C é a tabela que a NFS-e confere em produção; o Anexo VII é a tabela publicada com a NT 009.

Anexo C (em produção)

Texto oficial do Anexo C v1.01
Art. 11
Inc. X
Tipo de operação
Demais serviços, em operações onerosas
Considera-se local da operação
o local do domicílio principal do: a) adquirente, nas operações onerosas; ...
Característica do fornecimento
Execução dos demais serviços em operações não especificadas anteriormente ou, nos serviços de que trata o inc. III, estes sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância (2)
Local do fornecimento a ser identificado no Dfe
Local do domicílio do destinatário, nos casos de adquirente residente ou domiciliado no exterior (5)(6)

Notas da planilha citadas nas células

  • (2) Aos serviços do inc. III, se parcialmente prestados à distância, aplica-se o disposto no inciso X (art. 11, §4º)
  • (5) Na hipótese do inc. X do caput do art. 11, caso o adquirente seja residente ou domiciliado no exterior e o destinatário seja residente ou domiciliado no País, considera-se como local da operação o domicílio do destinatário (art. 11, §8)
  • (6) Domicílio do destinatário: vide §3º do art. 11 a respeito da caracterização do domicílio

Fonte: Portal da NFS-e (gov.br/nfse), licença CC BY-ND 3.0. Descrições oficiais reproduzidas sem alteração.

A nota (5) cita o § 8º do art. 11 da LC 214/2025, revogado pela LC 227/2026. A mesma regra está hoje no art. 11, X, "a", 2: se o adquirente não for residente ou domiciliado no País, vale o domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País.

Anexo VII (NT 009)

Texto oficial do Anexo VII v1.03.00
Tipo de operação
Demais serviços, em operações onerosas
Característica do fornecimento
Execução dos demais serviços em operações não especificadas em outros indicadores ou, nos serviços de que trata o inc. III do art. 11, esses sejam, ainda que parcialmente, prestados à distância
Local do fornecimento a ser identificado no DFe
Local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País, caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País
Dispositivo Legal: LC 214/2025
Art. 11, X, "a", 2 e §º5
Observação
Na operação de serviço notarial e de registro relativo a bem imóvel ou a bem móvel imaterial, inclusive direito, relacionado a bem imóvel, considera-se ocorrida a operação no local do inciso X, caso não seja fruído presencialmente, conforme art. 12, § 11, do Decreto 12.955/2026 e art. 12, § 11, da Resolução CGIBS 6/2026
NFSeLocIncidIBS
Endereço do Destinatário
indNFe
Em branco
indNFSe
S
indNFSe Via
Em branco

Fonte: Portal da NFS-e (gov.br/nfse), licença CC BY-ND 3.0. Descrições oficiais reproduzidas sem alteração.

Os campos indNFe, indNFSe e indNFSe Via do Anexo VII marcam com “S” os documentos em que o código se aplica. O dispositivo legal remete ao art. 11 da Lei Complementar 214/2025, que define o local da operação: art. 11 da LC 214/2025 no Planalto.

Outros códigos do grupo 10

Os códigos que começam por 10 (publicidade, demais serviços e demais bens, nome curto nosso), nas duas tabelas, com o tipo de operação e o local oficiais.

  • 100101Cessão de espaço para prestação de serviços publicitários, em operações onerosasLocal: Local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País. Nas aquisições indicadas no art. 11, §4º, II, considera-se domicílio principal do adquirente o estabelecimento matriz
  • 100102Cessão de espaço para prestação de serviços publicitários, em operações onerosasLocal: Local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País, caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País
  • 100201Cessão de espaço para prestação de serviços publicitários, em operações não onerosasLocal: local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País
  • 100301Demais serviços, em operações onerosasLocal: Local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País. Nas aquisições indicadas no art. 11, §4º, II, considera-se domicílio principal do adquirente o estabelecimento matriz
  • 100401Demais serviços, em operações não onerosasLocal: local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País
  • 100501Demais bens, em operações onerosasLocal: Local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País. Nas aquisições indicadas no art. 11, §4º, II, considera-se domicílio principal do adquirente o estabelecimento matriz
  • 100502Demais bens, em operações onerosasLocal: Local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País, caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País
  • 100601Demais bens, em operações não onerosasLocal: local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País

Perguntas sobre o cIndOp 100302

Respostas montadas com as células oficiais e as regras citadas nas fontes abaixo.

Qual a diferença entre o Anexo VII e o Anexo C para o cIndOp 100302?

O 100302 está nas duas tabelas oficiais: o Anexo C v1.01, que a regra E0901 do Anexo I v1.01 usa em produção, e o Anexo VII v1.03.00, publicado com a NT 009, ainda sem data de produção. No Anexo C, o local a identificar no documento é "Local do domicílio do destinatário, nos casos de adquirente residente ou domiciliado no exterior (5)(6)"; no Anexo VII, "Local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País, caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País".

Em qual nota e em qual campo vai o cIndOp 100302?

Pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01, o cIndOp fica no grupo IBSCBS da DPS, o mesmo do cClassTrib, e deve ser informado quando o CST escolhido exige o grupo de tributação do IBS e da CBS (indicador ind_gIBSCBS da tabela de CST e cClassTrib). No Anexo VII, o 100302 está marcado para a NFS-e. Na NFS-e em produção, a regra E0901 aceita o 100302, que está no Anexo C.

Onde fica o local da operação no cIndOp 100302?

No Anexo VII, o local a identificar no documento é "Local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País, caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País", com base no Art. 11, X, "a", 2 e §º5 da LC 214/2025. Na coluna do local de incidência do IBS na NFS-e, a tabela traz "Endereço do Destinatário". No Anexo C, o art. 11 (Inc. X) considera local da operação "o local do domicílio principal do: a) adquirente, nas operações onerosas; ...", e o local a identificar no documento é "Local do domicílio do destinatário, nos casos de adquirente residente ou domiciliado no exterior (5)(6)". Esse local decide o destino do IBS.

Qual a diferença entre o 100302 e o 100301?

No Anexo VII, eles têm o mesmo tipo de operação e a mesma característica, e muda o local a identificar no documento: 100301, "Local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País. Nas aquisições indicadas no art. 11, §4º, II, considera-se domicílio principal do adquirente o estabelecimento matriz"; 100302, "Local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País, caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País". No Anexo C, eles têm o mesmo tipo de operação e a mesma característica, e muda o local a identificar no documento: 100301, "Local do domicílio principal do adquirente (3)"; 100302, "Local do domicílio do destinatário, nos casos de adquirente residente ou domiciliado no exterior (5)(6)".

Fontes

Conteúdo do portal da NFS-e reproduzido sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada, sem alteração. O nome curto do grupo, as perguntas e as frases fora das caixas são texto da Waxi.

Outras tabelas da reforma

O cIndOp diz onde a operação acontece; como ela é tributada vem do CST e do cClassTrib, na tabela cClassTrib com o CST. As demais referências estão na página da reforma tributária. Do lado de quem recebe a nota, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar.

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