Grupo 10 · Publicidade, demais serviços e demais bens

Indicador de operação 100201 (cIndOp) do IBS e da CBS

O cIndOp 100201 é o indicador de operação do Anexo VII da NFS-e Nacional para "Cessão de espaço para prestação de serviços publicitários, em operações não onerosas", com a característica "Realização de operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários". O local a identificar no documento é "local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País" (Art. 11, X, "b" e §º11 da LC 214/2025), e é esse local da operação que decide o destino do IBS. A tabela oficial marca o código para a NFS-e. Na NFS-e, ele vai no campo cIndOp do grupo IBSCBS da DPS. Em produção, a NFS-e confere o cIndOp contra o Anexo C, que também tem o 100201.

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Por Daniel Silvestre · Publicado em

Os campos oficiais do 100201

Nas caixas, as células das duas planilhas oficiais, sem alteração: só as quebras de linha das células viraram espaço, e célula vazia aparece como “Em branco”. O Anexo C é a tabela que a NFS-e confere em produção; o Anexo VII é a tabela publicada com a NT 009.

Anexo C (em produção)

Texto oficial do Anexo C v1.01
Art. 11
Inc. X
Tipo de operação
Cessão de espaço para prestação de serviços publicitários, em operações não onerosas (4)
Considera-se local da operação
o local do domicílio principal do: ... b) destinatário, nas operações não onerosas.
Característica do fornecimento
Execução de operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários
Local do fornecimento a ser identificado no Dfe
Local do domicílio principal do destinatário (6)

Notas da planilha citadas nas células

  • (4) Aplica-se o disposto no inciso X do artigo 11 às operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários (art. 11, §11)
  • (6) Domicílio do destinatário: vide §3º do art. 11 a respeito da caracterização do domicílio

Fonte: Portal da NFS-e (gov.br/nfse), licença CC BY-ND 3.0. Descrições oficiais reproduzidas sem alteração.

Anexo VII (NT 009)

Texto oficial do Anexo VII v1.03.00
Tipo de operação
Cessão de espaço para prestação de serviços publicitários, em operações não onerosas
Característica do fornecimento
Realização de operações de cessão de espaço para prestação de serviços publicitários
Local do fornecimento a ser identificado no DFe
local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País
Dispositivo Legal: LC 214/2025
Art. 11, X, "b" e §º11
NFSeLocIncidIBS
Endereço do Destinatário
indNFe
Em branco
indNFSe
S
indNFSe Via
Em branco

Fonte: Portal da NFS-e (gov.br/nfse), licença CC BY-ND 3.0. Descrições oficiais reproduzidas sem alteração.

Os campos indNFe, indNFSe e indNFSe Via do Anexo VII marcam com “S” os documentos em que o código se aplica. O dispositivo legal remete ao art. 11 da Lei Complementar 214/2025, que define o local da operação: art. 11 da LC 214/2025 no Planalto.

Outros códigos do grupo 10

Os códigos que começam por 10 (publicidade, demais serviços e demais bens, nome curto nosso), nas duas tabelas, com o tipo de operação e o local oficiais.

  • 100101Cessão de espaço para prestação de serviços publicitários, em operações onerosasLocal: Local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País. Nas aquisições indicadas no art. 11, §4º, II, considera-se domicílio principal do adquirente o estabelecimento matriz
  • 100102Cessão de espaço para prestação de serviços publicitários, em operações onerosasLocal: Local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País, caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País
  • 100301Demais serviços, em operações onerosasLocal: Local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País. Nas aquisições indicadas no art. 11, §4º, II, considera-se domicílio principal do adquirente o estabelecimento matriz
  • 100302Demais serviços, em operações onerosasLocal: Local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País, caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País
  • 100401Demais serviços, em operações não onerosasLocal: local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País
  • 100501Demais bens, em operações onerosasLocal: Local do domicílio principal do adquirente residente ou domiciliado no País. Nas aquisições indicadas no art. 11, §4º, II, considera-se domicílio principal do adquirente o estabelecimento matriz
  • 100502Demais bens, em operações onerosasLocal: Local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País, caso o adquirente não seja residente ou domiciliado no País
  • 100601Demais bens, em operações não onerosasLocal: local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País

Perguntas sobre o cIndOp 100201

Respostas montadas com as células oficiais e as regras citadas nas fontes abaixo.

Qual a diferença entre o Anexo VII e o Anexo C para o cIndOp 100201?

O 100201 está nas duas tabelas oficiais: o Anexo C v1.01, que a regra E0901 do Anexo I v1.01 usa em produção, e o Anexo VII v1.03.00, publicado com a NT 009, ainda sem data de produção. No Anexo C, o local a identificar no documento é "Local do domicílio principal do destinatário (6)"; no Anexo VII, "local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País".

Em qual nota e em qual campo vai o cIndOp 100201?

Pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01, o cIndOp fica no grupo IBSCBS da DPS, o mesmo do cClassTrib, e deve ser informado quando o CST escolhido exige o grupo de tributação do IBS e da CBS (indicador ind_gIBSCBS da tabela de CST e cClassTrib). No Anexo VII, o 100201 está marcado para a NFS-e. Na NFS-e em produção, a regra E0901 aceita o 100201, que está no Anexo C.

Onde fica o local da operação no cIndOp 100201?

No Anexo VII, o local a identificar no documento é "local do domicílio principal do destinatário residente ou domiciliado no País", com base no Art. 11, X, "b" e §º11 da LC 214/2025. Na coluna do local de incidência do IBS na NFS-e, a tabela traz "Endereço do Destinatário". No Anexo C, o art. 11 (Inc. X) considera local da operação "o local do domicílio principal do: ... b) destinatário, nas operações não onerosas.", e o local a identificar no documento é "Local do domicílio principal do destinatário (6)". Esse local decide o destino do IBS.

Fontes

Conteúdo do portal da NFS-e reproduzido sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada, sem alteração. O nome curto do grupo, as perguntas e as frases fora das caixas são texto da Waxi.

Outras tabelas da reforma

O cIndOp diz onde a operação acontece; como ela é tributada vem do CST e do cClassTrib, na tabela cClassTrib com o CST. As demais referências estão na página da reforma tributária. Do lado de quem recebe a nota, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar.

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