CST 820 · Tributação em documento específico
cClassTrib 820004: Documento de prognósticos
O cClassTrib 820004 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos". Ele pertence ao CST 820 (Tributação em documento específico), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 248 da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
- Descrição
- Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 248 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 820004
- CST
- 820 · Tributação em documento específico
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução da alíquota
- Sem redução
- Dispositivo legal
- Art. 248 da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NFS-e
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Fornecimento incompatível com SN
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 248 da LC 214/2025 no Planalto.
Na NFS-e, o código vai junto com o indicador da operação, que define o local da operação: veja a tabela de cIndOp.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 248. A empresa que opera concursos de prognósticos deverá apresentar obrigação acessória, na forma do regulamento, contendo, no mínimo, informações sobre o local onde a aposta é efetuada e os valores das apostas e das premiações pagas.
Art. 355. Os contribuintes sujeitos ao regime específico de que trata este Capítulo ficam obrigados a apresentar, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, no mínimo, as informações necessárias para a identificação:
Art. 355. Os contribuintes sujeitos ao regime específico de que trata este Capítulo ficam obrigados a apresentar, mediante entrega da DeRE, referida no Capítulo II do Título II deste Livro, no mínimo as informações necessárias para a identificação:
Quando usar o 820004
Use quando
- O documento informa a operação, mas a tributação é feita em outro documento ou por outro meio.
- A operação cumpre as condições do Art. 248 da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NFS-e.
Não use
- Quando a tributação acontece no próprio documento: aí vale o CST da operação.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e, NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Outros códigos do CST 820
- 820001Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025
- 820002Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária
- 820003Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos
- 820005Documento com informações de alienação de bens imóveis
- 820006Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via
- 820007Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
- 820008Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior
- 820009Fornecimentos declarados e tributados em outro documento
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA