CST 820 · Tributação em documento específico
cClassTrib 820003: Documento de plano de saúde animal
O cClassTrib 820003 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos". Ele pertence ao CST 820 (Tributação em documento específico), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 243 da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos
- Descrição
- Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assinstência à saúde de animais domésticos, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 243 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 820003
- CST
- 820 · Tributação em documento específico
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução da alíquota
- Sem redução
- Dispositivo legal
- Art. 243 da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NFS-e
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Fornecimento incompatível com SN
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 243 da LC 214/2025 no Planalto.
Na NFS-e, o código vai junto com o indicador da operação, que define o local da operação: veja a tabela de cIndOp.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 243. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 234 a 242 desta Lei Complementar, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.
Art. 346. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos art. 330 a art. 343, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada ente federativo, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.
Art. 346. Os planos de assistência à saúde de animais domésticos ficam sujeitos ao disposto nos arts. 330 a 344, com exceção das alíquotas aplicáveis, que serão nacionalmente uniformes e corresponderão à soma das alíquotas de referência de cada esfera federativa, reduzidas em 30% (trinta por cento), vedado o crédito ao adquirente.
Quando usar o 820003
Use quando
- O documento informa a operação, mas a tributação é feita em outro documento ou por outro meio.
- A operação cumpre as condições do Art. 243 da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NFS-e.
Não use
- Quando a tributação acontece no próprio documento: aí vale o CST da operação.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e, NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Serviços (NBS) ligados ao 820003
Correlação preliminar (Anexo VIII v1.02.00 da NFS-e Nacional). O próprio portal avisa que o anexo não tem regra de negócio: ele ajuda a achar o código, mas não decide a classificação.
- NBS 1.1405.50.00Planos de atendimento e assistência médico-veterináriaItem 05.09 da LC 116 · cIndOp 100301
Lista completa: baixar o Anexo VIII no portal da NFS-e.
Outros códigos do CST 820
- 820001Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025
- 820002Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária
- 820004Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
- 820005Documento com informações de alienação de bens imóveis
- 820006Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via
- 820007Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
- 820008Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior
- 820009Fornecimentos declarados e tributados em outro documento
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