CST 820 · Tributação em documento específico
cClassTrib 820005: Documento de alienação de imóvel
O cClassTrib 820005 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Documento com informações de alienação de bens imóveis". Ele pertence ao CST 820 (Tributação em documento específico), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 254, § 1º da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Documento com informações de alienação de bens imóveis
- Descrição
- Documento com informações de alienação de bens imóveis, mas com tributação realizada por outro meio, observado o art. 254 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 820005
- CST
- 820 · Tributação em documento específico
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução da alíquota
- Sem redução
- Dispositivo legal
- Art. 254, § 1º da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e ABI
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Não é receita bruta
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 254, § 1º da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 254. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS: I - na alienação de bem imóvel, no momento do ato de alienação; § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se alienação a adjudicação, a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante instrumento de promessa, carta de reserva com princípio de pagamento ou qualquer outro documento representativo de compromisso, ou quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.
Art. 363. Considera-se ocorrido o fato gerador da CBS no momento: I - do ato de alienação, na alienação de bem imóvel; § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, considera-se alienação: I - a adjudicação; II - a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante: a) instrumento de promessa; b) carta de reserva com princípio de pagamento; ou c) qualquer outro documento representativo de compromisso; ou III - quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.
Art. 363. Considera-se ocorrido o fato gerador do IBS no momento: I - do ato de alienação, na alienação de bem imóvel; § 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, considera-se alienação: I - a adjudicação; II - a celebração, inclusive de quaisquer ajustes posteriores, do contrato de alienação, ainda que mediante: a) instrumento de promessa; b) carta de reserva com princípio de pagamento; ou c) qualquer outro documento representativo de compromisso; ou III - quando implementada a condição suspensiva a que estiver sujeita a alienação.
Quando usar o 820005
Use quando
- O documento informa a operação, mas a tributação é feita em outro documento ou por outro meio.
- A operação cumpre as condições do Art. 254, § 1º da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e ABI.
Não use
- Quando a tributação acontece no próprio documento: aí vale o CST da operação.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Outros códigos do CST 820
- 820001Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde elencados no art. 234 da Lei Complementar nº214, de 2025
- 820002Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência funerária
- 820003Documento com informações de fornecimento de serviços de planos de assistência à saúde de animais domésticos
- 820004Documento com informações de prestação de serviços de consursos de prognósticos
- 820006Documento com informações de fornecimento de serviços de exploração de via
- 820007Documento com informações de fornecimento de serviços financeiros
- 820008Documento com informações de fornecimento de serviço continuado, mas com tributação realizada em fatura anterior
- 820009Fornecimentos declarados e tributados em outro documento
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