CST 550 · Suspensão
cClassTrib 550010: Repetro-Permanente no IBS e na CBS
O cClassTrib 550010 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Repetro-Permanente". Ele pertence ao CST 550 (Suspensão), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 93, III da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Repetro-Permanente
- Descrição
- Repetro-Permanente, de que trata o inciso III do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 550010
- CST
- 550 · Suspensão
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução da alíquota
- Sem redução
- Dispositivo legal
- Art. 93, III da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e, DUIMP
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Não é receita bruta
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Indicadores marcados
- gTribRegular
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 93, III da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: III - importação de bens constantes de relação especificada no regulamento cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades a que se refere o inciso I deste caput (Repetro-Permanente);
Art. 164. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento da CBS enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás – Repetro, nas seguintes operações: III - importação de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades a que se refere o inciso I do caput (Repetro-Permanente);
Art. 164. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro), nas seguintes operações: III - importação de bens cuja permanência no País seja definitiva e que sejam destinados às atividades a que se refere o inciso I do caput deste artigo (Repetro-Permanente);
Quando usar o 550010
Use quando
- O pagamento do IBS e da CBS fica suspenso, como prevê o dispositivo legal.
- A operação cumpre as condições do Art. 93, III da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e, DUIMP.
Não use
- Suspensão (CST 550) não é diferimento (CST 510): confira o que o dispositivo legal prevê.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Outros códigos do CST 550
O CST 550 tem 29 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 550010; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 550004Regimes de Depósito (art. 87)
- 550005Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
- 550006Regimes de Permanência Temporária com suspensão total
- 550007Regimes de Aperfeiçoamento (Recof)
- 550008Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário
- 550009GNL-Temporário
- 550011Repetro-Industrialização
- 550012Repetro-Nacional
- 550013Repetro-Entreposto
- 550014Zona de Processamento de Exportação
- 550015Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
- 550016Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA