CST 550 · Suspensão
cClassTrib 550013: Repetro-Entreposto no IBS e na CBS
O cClassTrib 550013 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Repetro-Entreposto". Ele pertence ao CST 550 (Suspensão), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 93, VI da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Repetro-Entreposto
- Descrição
- Repetro-Entreposto, de que trata o inciso VI do art. 93 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 550013
- CST
- 550 · Suspensão
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução da alíquota
- Sem redução
- Dispositivo legal
- Art. 93, VI da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e, DUIMP
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - interna
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Indicadores marcados
- gTribRegular
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 93, VI da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 93. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS nas seguintes operações: VI - importação ou aquisição no mercado interno de bens constantes de relação especificada no regulamento, para conversão ou construção de outros bens no País, contratada por empresa sediada no exterior, cujo produto final deverá ser destinado às atividades a que se refere o inciso I deste caput (Repetro- Entreposto).
Art. 164. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento da CBS enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás – Repetro, nas seguintes operações: VI - importação ou aquisição no mercado interno de bens para conversão ou construção de outros bens no País, contratada por empresa sediada no exterior, cujo produto final deverá ser destinado às atividades a que se refere o inciso I do caput (Repetro-Entreposto).
Art. 164. Observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira, fica suspenso o pagamento do IBS enquanto os bens materiais estiverem submetidos ao Regime Aduaneiro Especial Aplicável ao Setor de Petróleo e Gás (Repetro), nas seguintes operações: VI - importação ou aquisição no mercado interno de bens para conversão ou construção de outros bens no País, contratada por empresa sediada no exterior, cujo produto final deverá ser destinado às atividades a que se refere o inciso I do caput deste artigo (Repetro-Entreposto).
Quando usar o 550013
Use quando
- O pagamento do IBS e da CBS fica suspenso, como prevê o dispositivo legal.
- A operação cumpre as condições do Art. 93, VI da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e, DUIMP.
Não use
- Suspensão (CST 550) não é diferimento (CST 510): confira o que o dispositivo legal prevê.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Outros códigos do CST 550
O CST 550 tem 29 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 550013; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 550007Regimes de Aperfeiçoamento (Recof)
- 550008Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário
- 550009GNL-Temporário
- 550010Repetro-Permanente
- 550011Repetro-Industrialização
- 550012Repetro-Nacional
- 550014Zona de Processamento de Exportação
- 550015Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
- 550016Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- 550017Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, I)
- 550018Desoneração da aquisição de bens de capital
- 550019Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na ZFM
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA