CST 550 · Suspensão
cClassTrib 550005: Depósito, art. 87, parágrafo único
O cClassTrib 550005 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)". Ele pertence ao CST 550 (Suspensão), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 87, parágrafo único da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)
- Descrição
- Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 550005
- CST
- 550 · Suspensão
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução da alíquota
- Sem redução
- Dispositivo legal
- Art. 87, parágrafo único da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - exportação indireta
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Indicadores marcados
- gTribRegular
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 87, parágrafo único da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 87. Parágrafo único. Aplica-se o regime previsto no caput ao fornecimento de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior e entregues em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado.
Art. 102. Considera-se efetivada a exportação de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior e entregues em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado, quando formalizado o despacho aduaneiro de exportação, observado o disposto no art. 96.
Art. 102. Considera-se efetivada a exportação de bens materiais destinados ao uso ou consumo de bordo, em aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior e entregues em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado, quando formalizado o despacho aduaneiro de exportação, observado o disposto no art. 96.
Quando usar o 550005
Use quando
- O pagamento do IBS e da CBS fica suspenso, como prevê o dispositivo legal.
- A operação cumpre as condições do Art. 87, parágrafo único da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e.
Não use
- Suspensão (CST 550) não é diferimento (CST 510): confira o que o dispositivo legal prevê.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Outros códigos do CST 550
O CST 550 tem 29 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 550005; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 550001Exportações de bens materiais
- 550002Regime de Trânsito
- 550006Regimes de Permanência Temporária com suspensão total
- 550007Regimes de Aperfeiçoamento (Recof)
- 550008Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário
- 550009GNL-Temporário
- 550010Repetro-Permanente
- 550011Repetro-Industrialização
- 550012Repetro-Nacional
- 550013Repetro-Entreposto
- 550014Zona de Processamento de Exportação
- 550015Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA