CST 550 · Suspensão

cClassTrib 550004: Regimes de Depósito (art. 87)

O cClassTrib 550004 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Regimes de Depósito (art. 87)". Ele pertence ao CST 550 (Suspensão), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 87 da LC 214/2025.

Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e

Ver o 550004 na tabela completa

Por Daniel Silvestre · Publicado em

Nome e descrição oficiais

Nome
Regimes de Depósito (art. 87)
Descrição
Regimes de Depósito, observado o art. 87 da Lei Complementar nº 214, de 2025.

Ficha do cClassTrib 550004

CST
550 · Suspensão
Tipo de alíquota
Sem alíquota
Redução da alíquota
Sem redução
Dispositivo legal
Art. 87 da LC 214/2025
Vigência
Desde 01/01/2026
Documentos fiscais
NF-e, DUIMP
Simples Nacional (tpRbsn)
Receita bruta - exportação indireta
Doação (tpDoacao)
Campo indDoacao não pode ser preenchido
Indicadores marcados
gTribRegular
Atualizado na tabela em
01/10/2026

Texto completo: Art. 87 da LC 214/2025 no Planalto.

O que diz a lei

Redação como está na tabela oficial, sem revisão.

LC 214/2025, Art. 87
Art. 87. Fica suspenso o pagamento do IBS e da CBS incidentes na importação e na aquisição no mercado interno de bens materiais submetidos a regime aduaneiro especial de lojas franca, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.
Regulamento da CBS (Decreto 12.955/2026)
Art. 158. Fica suspenso o pagamento da CBS incidente na importação e na aquisição no mercado interno enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de lojas francas, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.
Regulamento do IBS (Resolução CGIBS 6/2026)
Art. 158. Fica suspenso o pagamento do IBS incidente na importação e na aquisição no mercado interno enquanto os bens materiais estiverem submetidos a regime aduaneiro especial de lojas francas, observada a disciplina estabelecida na legislação aduaneira.

Quando usar o 550004

Use quando

  • O pagamento do IBS e da CBS fica suspenso, como prevê o dispositivo legal.
  • A operação cumpre as condições do Art. 87 da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
  • O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e, DUIMP.

Não use

  • Suspensão (CST 550) não é diferimento (CST 510): confira o que o dispositivo legal prevê.
  • Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR.

Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.

Códigos fáceis de confundir

  • 550005Regimes de Depósito (art. 87, Parágrafo único)Mesma descrição oficial, mas se apoia no Art. 87, parágrafo único da LC 214/2025.
  • 550003Regimes de Depósito (art. 85)Mesmo nome oficial, mas se apoia no Art. 85 da LC 214/2025.

Outros códigos do CST 550

O CST 550 tem 29 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 550004; os outros estão na tabela cClassTrib completa.

  • 550001Exportações de bens materiais
  • 550002Regime de Trânsito
  • 550006Regimes de Permanência Temporária com suspensão total
  • 550007Regimes de Aperfeiçoamento (Recof)
  • 550008Importação de bens para o Regime de Repetro-Temporário
  • 550009GNL-Temporário
  • 550010Repetro-Permanente
  • 550011Repetro-Industrialização
  • 550012Repetro-Nacional
  • 550013Repetro-Entreposto
  • 550014Zona de Processamento de Exportação
  • 550015Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária

Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada

Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.

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