CST 410 · Imunidade e não incidência
cClassTrib 410003: Doação sem crédito apropriado
O cClassTrib 410003 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Doações e amostras grátis sem contraprestação em benefício do doador". Ele pertence ao CST 410 (Imunidade e não incidência), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 6º, VIII da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Doações e amostras grátis sem contraprestação em benefício do doador
- Descrição
- Doações e amostras grátis que não tenham por objeto bens ou serviços que tenham permitido a apropriação de créditos pelo doador, observado o art. 6º da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 410003
- CST
- 410 · Imunidade e não incidência
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução da alíquota
- Sem redução
- Dispositivo legal
- Art. 6º, VIII da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e, NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, NF3e, NFS-e, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Não é receita bruta
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao deve obrigatoriamente ser preenchido
- Atualizado na tabela em
- 08/10/2026
Texto completo: Art. 6º, VIII da LC 214/2025 no Planalto.
Na NFS-e, o código vai junto com o indicador da operação, que define o local da operação: veja a tabela de cIndOp.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 6º O IBS e a CBS não incidem sobre: VIII – doações sem contraprestação em benefício do doador;
Art. 6º A CBS não incide sobre: VIII - doações sem contraprestação em benefício do doador; § 4º Compreende-se na não incidência prevista no inciso VIII do caput a amostra grátis, assim considerado o bem ou serviço, de diminuto ou nenhum valor comercial, que constitui objeto da atividade econômica do fornecedor e que, atendidos os requisitos estabelecidos em ato conjunto da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda - RFB e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CGIBS, observe os seguintes critérios: I - no caso de bem material, seja fornecido em quantidade necessária para dar conhecimento de sua natureza e qualidade; e II - no caso de serviço e de bem imaterial, seja fornecido em período pré-determinado necessário para dar conhecimento de sua natureza e qualidade pelo prazo máximo trinta e um dias corridos.
Art. 6º O IBS não incide sobre: VIII - doações sem contraprestação em benefício do doador; § 4º Compreende-se na não incidência prevista no inciso VIII do caput deste artigo a amostra grátis, assim considerado o bem ou serviço, de diminuto ou nenhum valor comercial, que constitui objeto da atividade econômica do fornecedor e que, atendidos os requisitos estabelecidos em ato conjunto da RFB e do CGIBS, observe os seguintes critérios: I - no caso de bem material, seja fornecido em quantidade necessária para dar conhecimento de sua natureza e qualidade; e II - no caso de serviço e de bem imaterial, seja fornecido em período predeterminado necessário para dar conhecimento de sua natureza e qualidade pelo prazo máximo de 31 (trinta e um) dias corridos.
Quando usar o 410003
Use quando
- O IBS e a CBS não incidem sobre a operação, por imunidade ou não incidência.
- A operação cumpre as condições do Art. 6º, VIII da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e, NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, NF3e, NFS-e, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Não use
- Imunidade e não incidência (CST 410) não são isenção (CST 400): confira o que o dispositivo legal prevê.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: BP-e TM, NFS-e Via.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Outros códigos do CST 410
O CST 410 tem 38 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 410003; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 410001Fornecimento de bonificações quando constem no documento fiscal e que não dependam de evento posterior
- 410002Transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte
- 410004Exportações de bens e serviços
- 410005Fornecimentos realizados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios
- 410006Fornecimentos realizados por entidades religiosas e templos de qualquer culto
- 410007Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social
- 410008Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão
- 410009Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
- 410010Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita
- 410011Fornecimentos de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
- 410012Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular
- 410013Exportações de combustíveis
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA