CST 410 · Imunidade e não incidência
cClassTrib 410013: Exportações de combustíveis
O cClassTrib 410013 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Exportações de combustíveis". Ele pertence ao CST 410 (Imunidade e não incidência), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 98 da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Exportações de combustíveis
- Descrição
- Exportações de combustíveis, observado o art. 98 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 410013
- CST
- 410 · Imunidade e não incidência
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução da alíquota
- Sem redução
- Dispositivo legal
- Art. 98 da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - exportação direta
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 98 da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 98. Considera-se exportação o fornecimento de combustível ou lubrificante para abastecimento de aeronaves em tráfego internacional e com destino ao exterior.
Art. 103. Considera-se comprovada a exportação de combustível ou lubrificante fornecido para abastecimento de aeronaves em tráfego internacional e com destino ao exterior, quando formalizado o despacho aduaneiro de exportação, observado o disposto no art. 96.
Art. 103. Considera-se comprovada a exportação de combustível ou lubrificante fornecido para abastecimento de aeronaves em tráfego internacional e com destino ao exterior, quando formalizado o despacho aduaneiro de exportação, observado o disposto no art. 96.
Quando usar o 410013
Use quando
- O IBS e a CBS não incidem sobre a operação, por imunidade ou não incidência.
- A operação cumpre as condições do Art. 98 da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e.
Não use
- Imunidade e não incidência (CST 410) não são isenção (CST 400): confira o que o dispositivo legal prevê.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Outros códigos do CST 410
O CST 410 tem 38 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 410013; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 410007Fornecimentos realizados por partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e de assistência social
- 410008Fornecimentos de livros, jornais, periódicos e do papel destinado a sua impressão
- 410009Fornecimentos de fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil
- 410010Fornecimentos de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita
- 410011Fornecimentos de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial
- 410012Fornecimento de condomínio edilício não optante pelo regime regular
- 410014Fornecimento de produtor rural não contribuinte
- 410015Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte
- 410016Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos
- 410017Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada
- 410018Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas
- 410019Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA