CST 221 · Alíquota fixa proporcional
cClassTrib 221001: Locação de imóvel sobre a receita
O cClassTrib 221001 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta". Ele pertence ao CST 221 (Alíquota fixa proporcional), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 487, § 2º da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta
- Descrição
- Locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel com alíquota sobre a receita bruta, observado o art. 487 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 221001
- CST
- 221 · Alíquota fixa proporcional
- Tipo de alíquota
- Fixa
- Redução da alíquota
- Sem redução
- Dispositivo legal
- Art. 487, § 2º da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NFS-e
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - interna
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 487, § 2º da LC 214/2025 no Planalto.
Na NFS-e, o código vai junto com o indicador da operação, que define o local da operação: veja a tabela de cIndOp.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 487. O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar pelo recolhimento de IBS e CBS com base na receita bruta recebida. § 2º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e CBS em montante equivalente a 3,65% da receita bruta recebida.
Art. 463. O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar, de forma irretratável, pelo recolhimento de CBS com base na receita bruta recebida. § 2º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da receita bruta recebida.
Art. 463. O contribuinte que realizar locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel decorrente de contratos firmados por prazo determinado poderá optar, de forma irretratável, pelo recolhimento de IBS com base na receita bruta recebida. § 2º As operações sujeitas ao regime de que trata este artigo estarão sujeitas ao pagamento de IBS e de CBS em montante equivalente a 3,65% (três inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento) da receita bruta recebida.
Quando usar o 221001
Use quando
- A operação recolhe o IBS e a CBS por alíquota fixa proporcional, no regime previsto no dispositivo legal.
- A operação cumpre as condições do Art. 487, § 2º da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NFS-e.
Não use
- Quando o contribuinte não está no regime de alíquota fixa proporcional previsto no dispositivo legal.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e, NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Serviços (NBS) ligados ao 221001
Correlação preliminar (Anexo VIII v1.02.00 da NFS-e Nacional). O próprio portal avisa que o anexo não tem regra de negócio: ele ajuda a achar o código, mas não decide a classificação.
- NBS 1.1002.10.00Locação de imóveis residenciaisItem 99.03.01 da LC 116 · cIndOp 020101
- NBS 1.1002.20.00Locação de imóveis não residenciaisItem 99.03.01 da LC 116 · cIndOp 020101
Lista completa: baixar o Anexo VIII no portal da NFS-e.
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA