CST 200 · Alíquota reduzida
cClassTrib 200038: Insumos agropecuários e aquícolas
O cClassTrib 200038 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)". Ele pertence ao CST 200 (Alíquota reduzida em 60%), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 138 da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
- Descrição
- Fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 200038
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- CST na aba cClass
- Alíquota reduzida em 60%
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução da alíquota
- IBS 60% · CBS 60%
- Dispositivo legal
- Art. 138 da LC 214/2025
- Anexo
- Anexo IX da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e, NFC-e, NFS-e, DUIMP
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - interna
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao deve ser preenchido quando a doação for tributada conforme Art. 6º, 2º, I
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 138 da LC 214/2025 no Planalto.
Na NFS-e, o código vai junto com o indicador da operação, que define o local da operação: veja a tabela de cIndOp.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 138. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS.
Art. 213. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS.
Art. 213. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS.
Quando usar o 200038
Use quando
- A lei reduz a alíquota do IBS e da CBS para a operação.
- A operação cumpre as condições do Art. 138 da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O código informa redução de 60% na alíquota.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e, NFC-e, NFS-e, DUIMP.
Não use
- Quando a operação não cumpre todas as condições da redução previstas no dispositivo legal: aí a redução não se aplica e o código é outro.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Serviços (NBS) ligados ao 200038
Correlação preliminar (Anexo VIII v1.02.00 da NFS-e Nacional). O próprio portal avisa que o anexo não tem regra de negócio: ele ajuda a achar o código, mas não decide a classificação. São 13 itens da NBS; aqui estão os 10 primeiros.
- NBS 1.0102.35.20Serviços de construção de sistemas de irrigaçãoItem 07.02 da LC 116 · cIndOp 020201
- NBS 1.1105.10.00Licenciamento de direitos sobre cultivaresItem 99.02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1105.60.00Licenciamento de direitos relativos ao acesso a recursos genéticos, exceto os decorrentes do conhecimento tradicional (royalties sobre melhoramento genético de animais e plantas)Item 99.02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1109.10.00Cessão definitiva de direitos sobre cultivaresItem 99.02.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1403.10.00Serviços de consultoria em engenharia (serviços de engenharia florestal)Item 07.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1403.29.00Serviços de engenharia para outros projetos (Serviços de projetos de irrigação e fertirrigação)Item 07.01 da LC 116 · cIndOp 100301
- NBS 1.1404.49.00Serviços de análise e de exames técnicos não classificados em subposições anteriores Serviços de análise laboratorial de solos, sementes e outros materiais propagativos, fitossanitários,água de produção, bromatologia e sanidade animalItem 17.09 da LC 116 · cIndOp 050101
- NBS 1.1405.21.00Serviços hospitalares, com ou sem internação, para animais de corteItem 05.02 da LC 116 · cIndOp 050101
- NBS 1.1405.22.00Serviços de atendimento, assistência ou tratamento para animais de corteItem 05.01 da LC 116 · cIndOp 050101
- NBS 1.1405.90.00Serviços veterinários não classificados em subposições anterioresItem 05.03 da LC 116 · cIndOp 050101
Lista completa: baixar o Anexo VIII no portal da NFS-e.
Outros códigos do CST 200
O CST 200 tem 56 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 200038; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 200032Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, ressalvados os medicamentos sujeitos à alíquota zero
- 200033Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral (Anexo VI)
- 200034Fornecimento dos alimentos destinados ao consumo humano (Anexo VII)
- 200035Fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza (Anexo VIII)
- 200036Fornecimento de produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura
- 200037Fornecimento de serviços ambientais de conservação ou recuperação da vegetação nativa
- 200039Fornecimento dos bens e serviços relacionados com produções nacionais artísticas, culturais, de eventos, jornalísticas e audiovisuais (Anexo X)
- 200040Fornecimento de serviços de comunicação institucional à administração pública
- 200041Fornecimento de serviço de educação desportiva (art. 141. I)
- 200042Fornecimento de serviço de gestão e exploração do desporto (art. 141. II)
- 200043Fornecimento à administração pública dos serviços e dos bens relativos à soberania (Anexo XI)
- 200044Operações e prestações de serviços de segurança da informação e segurança cibernética desenvolvidos por sociedade que tenha sócio brasileiro (Anexo XI)
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA