Nota fiscal de serviço em Votuporanga (SP).

Quem emite onde.

O Emissor Nacional fica em nfse.gov.br/EmissorNacional e no aplicativo NFS-e Mobile. Situação de todos os municípios em Emissor Nacional da NFS-e: municípios que aderiram.

Retenção do ISS.

1. Regra da prefeitura 1, vigente desde 13/07/2023

   “Lei Complementar Municipal 460/2021, artigo 58, § 2º, III, "a", "b". Lei Complementar Municipal 460/2021, artigo 58, § 3º.”

   Quem retém: o tomador do serviço.

   12 serviços da lista nacional

   • 15.01.01 Administração de fundos quaisquer e congêneres.
   • 15.01.02 Administração de consórcio e congêneres.
   • 15.01.03 Administração de cartão de crédito ou débito e congêneres.
   • 15.01.04 Administração de carteira de clientes e congêneres.
   • 15.01.05 Administração de cheques pré-datados e congêneres.
   • 15.10.01 Serviços relacionados a cobranças em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento.
   • 15.10.02 Serviços relacionados a recebimentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento.
   • 15.10.03 Serviços relacionados a pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento.
   • 15.10.04 Serviços relacionados a fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento.
   • 15.10.05 Serviços relacionados a emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
   • 19.01.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
   • 19.01.02 Serviços de distribuição e venda de bingos e congêneres.

O cadastro nacional não cobre todos os critérios das leis municipais, como valor ou área de terreno, a consulta não mostra se a regra vale só para prestador de outra cidade, e a prefeitura pode ligar uma regra a responsáveis específicos pelo CPF ou CNPJ. Na dúvida, vale a lei municipal. Guia do Painel Municipal v1.2, item 3.8

Alíquota do ISS.

A alíquota de ISS mais comum em Votuporanga é 3%, de 2% a 5% conforme o serviço. Empresa do Simples Nacional recolhe o ISS no DAS, pelo percentual da tabela do Simples, que também é o percentual da retenção informado na nota, salvo acima do sublimite; o MEI paga valor fixo no DAS-MEI.

Na lista oficial da NFS-e.

Situação na lista oficial

Habilitou o Emissor Nacional

Ambiente de Dados Nacional

Sim

Apuração nacional (MAN, em testes)

Não

População (planilha oficial)

100.159

Código IBGE

3557105

Outras cidades de São Paulo.

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