Nota fiscal de serviço em Mogi das Cruzes (SP)
Mogi das Cruzes (SP) não aderiu ao Emissor Nacional da NFS-e: a nota de serviço da empresa do regime regular é emitida no sistema da prefeitura, que envia a nota ao Ambiente de Dados Nacional. MEI e microempresa e empresa de pequeno porte do Simples Nacional são exceção e emitem pelo Emissor Nacional.
Fontes: planilha de adesões do portal da NFS-e (arquivo de 10/11/2026) e API de parâmetros municipais do Ambiente de Dados Nacional da NFS-e (competência 10/11/2026, consultada em 11/11/2026).
Quem emite onde
| Quem | Onde emite | Fonte |
|---|---|---|
| MEI | Emissor Nacional, desde 1º de setembro de 2023 | NT 2023.001 |
| Microempresa e empresa de pequeno porte do Simples Nacional | Emissor Nacional (web ou API), para notas com competência a partir de 1º de novembro de 2026 | Portal da NFS-e, 29/10/2026 |
| Empresa do regime regular | Sistema da prefeitura, que compartilha a nota com o Ambiente de Dados Nacional | Perguntas frequentes da NFS-e v1.3, item 1.2 |
| Operações do item 99 da lista de serviços | Emissor Nacional, liberado em qualquer município | Perguntas frequentes da NFS-e v1.3, item 1.2 |
O Emissor Nacional fica em nfse.gov.br/EmissorNacional e no aplicativo NFS-e Mobile. Situação de todos os municípios em Emissor Nacional da NFS-e: municípios que aderiram.
Retenção do ISS
A prefeitura cadastrou no Ambiente Nacional a retenção prevista na Lei Complementar 116/2003 e 3 regras próprias de retenção, vigentes na competência de 10/11/2026.
No Ambiente Nacional, a prefeitura habilitou desde 20/10/2025 a retenção da Lei Complementar 116/2003 (art. 6º, § 2º, II): quando o ISS é devido em Mogi das Cruzes, a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, que toma ou intermedeia serviços dos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista da lei é responsável pelo imposto. LC 116/2003, art. 6º, § 2º, II
Regra da prefeitura 1, vigente desde 20/10/2025
“Art 8º- VI - Caixa Econômica Federal, quando tomarem ou intermediarem serviços dos quais resultem remunerações ou comissões, por eles pagos a Rede de Casas Lotéricas e de Venda de Bilhetes estabelecidas no Municipio”
Quem retém: o tomador ou o intermediário do serviço.
1 serviço da lista nacional
- 19.01.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Regra da prefeitura 2, vigente desde 20/10/2025
“ART 8-VII - os órgãos da Administração Pública direta da União, dos Estados e do Município de Mogi das Cruzes, bem como suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente”
Quem retém: o tomador ou o intermediário do serviço.
4 serviços da lista nacional
- 07.11.01 Decoração.
- 07.11.02 Jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
- 07.18.01 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
- 16.02.01 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Regra da prefeitura 3, vigente desde 20/10/2025
“Art 8º, inc IV - As sociedades seguradoras, quando tomarem ou intermediarem serviços:”
Quem retém: o tomador ou o intermediário do serviço.
5 serviços da lista nacional
- 10.01.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros.
- 14.01.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
- 18.01.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros e congêneres.
- 18.01.02 Serviços de inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros e congêneres.
- 18.01.03 Serviços de prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
O cadastro nacional não cobre todos os critérios das leis municipais, como valor ou área de terreno, a consulta não mostra se a regra vale só para prestador de outra cidade, e a prefeitura pode ligar uma regra a responsáveis específicos pelo CPF ou CNPJ. Na dúvida, vale a lei municipal. Guia do Painel Municipal v1.2, item 3.8
Alíquota do ISS
A alíquota de ISS mais comum em Mogi das Cruzes é 5%, de 3% a 5% conforme o serviço. Empresa do Simples Nacional recolhe o ISS no DAS, pelo percentual da tabela do Simples, que também é o percentual da retenção informado na nota, salvo acima do sublimite; o MEI paga valor fixo no DAS-MEI.
Alíquota de ISS por serviço em Mogi das Cruzes, com calculadoraNa lista oficial da NFS-e
- Situação na lista oficial
- Sistema próprio
- Ambiente de Dados Nacional
- Sim
- Apuração nacional (MAN, em testes)
- Não
- População (planilha oficial)
- 468.120
- Código IBGE
- 3530607
Perguntas frequentes
Onde emitir nota fiscal de serviço em Mogi das Cruzes?
Mogi das Cruzes (SP) não aderiu ao Emissor Nacional da NFS-e: a nota de serviço da empresa do regime regular é emitida no sistema da prefeitura, que envia a nota ao Ambiente de Dados Nacional. MEI e microempresa e empresa de pequeno porte do Simples Nacional são exceção e emitem pelo Emissor Nacional.
O MEI de Mogi das Cruzes emite a nota onde?
No Emissor Nacional da NFS-e, na web ou no aplicativo NFS-e Mobile, desde 1º de setembro de 2023, em qualquer município. No emissor web, o MEI entra com conta gov.br nível prata ou ouro.
Quem retém o ISS em Mogi das Cruzes?
Pelo cadastro no Ambiente Nacional, além da Lei Complementar 116/2003, a prefeitura tem 3 regras próprias de retenção, com os serviços e o responsável listados nesta página.
Qual a alíquota do ISS em Mogi das Cruzes?
A alíquota de ISS mais comum em Mogi das Cruzes é 5%, de 3% a 5% conforme o serviço. Empresa do Simples Nacional recolhe o ISS no DAS, pelo percentual da tabela do Simples, que também é o percentual da retenção informado na nota, salvo acima do sublimite; o MEI paga valor fixo no DAS-MEI.
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