NR-1 riscos psicossociais.

O item 1.5.3.1.4 da NR-1, com a redação da Portaria MTE nº 1.419/2024, diz:

“O gerenciamento de riscos ocupacionais deve abranger os riscos que decorrem dos agentes físicos, químicos, biológicos, riscos de acidentes e riscos relacionados aos fatores ergonômicos, incluindo os fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho.”

Na prática, os fatores psicossociais entram no mesmo ciclo dos outros riscos: evitar ou eliminar o perigo, identificar, avaliar o nível de risco, classificar, adotar medidas de prevenção e acompanhar (item 1.5.3.2). A empresa considera as condições de trabalho nos termos da NR-17, incluindo os fatores de risco psicossociais (item 1.5.3.2.1). O Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) tem, no mínimo, dois documentos: o inventário de riscos e o plano de ação (item 1.5.7.1). A norma também pede os critérios de avaliação por escrito (item 1.5.4.4.2.2), e o MTE lista esse documento entre os obrigatórios.

O guia do MTE define fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho como “perigos decorrentes de problemas na concepção, na organização e na gestão do trabalho, que podem gerar efeitos na saúde do trabalhador em nível psicológico, físico e social, como por exemplo o desencadeamento ou agravamento de estresse no trabalho, esgotamento, depressão, DORT, entre outros.” O que acontece fora do trabalho não entra no GRO.

Não é avaliação da saúde mental de cada pessoa. O MTE é explícito: o objetivo é verificar as condições em que o trabalho é feito, não medir sintomas nem sinais biológicos. O exame médico periódico, mesmo com sigilo, não substitui a identificação de perigos e a avaliação de riscos (perguntas e respostas do MTE, pergunta 6).

As NR obrigam empregadores e empregados, urbanos e rurais, inclusive órgãos públicos com empregados CLT (itens 1.2.1 e 1.2.1.1). Segundo o MTE, todas as empresas devem fazer a avaliação ergonômica preliminar (AEP) da NR-17, incluindo os fatores psicossociais, dentro do GRO (perguntas e respostas, pergunta 1). O item 1.8 da NR-1 dá tratamento diferente aos pequenos:

• MEI está dispensado de elaborar o PGR. A empresa que contrata o MEI o inclui nas próprias ações de prevenção e no próprio PGR quando ele trabalha nas suas dependências ou em local combinado em contrato (itens 1.8.1 e 1.8.1.1).
• ME e EPP de grau de risco 1 e 2 que, no levantamento preliminar, não identificarem exposição a agentes físicos, químicos e biológicos e fizerem a declaração digital ficam dispensadas de elaborar o PGR (item 1.8.4). A dispensa não alcança a AEP: para essas empresas, a AEP vira o documento obrigatório que comprova a avaliação, inclusive dos fatores psicossociais (guia do MTE, capítulo 2, e perguntas e respostas, pergunta 2).
• ME e EPP sem SESMT podem estruturar o PGR com o relatório da ferramenta de avaliação de risco disponibilizada pelo governo e o plano de ação (item 1.8.3).
• A dispensa vale só para a elaboração do PGR e não afasta as demais obrigações das NR (item 1.8.5).

O grau de risco vem da NR-4. Se houver dúvida de enquadramento, confira com o responsável por SST e com o jurídico antes de concluir que a empresa está dispensada.

A regra dos 90 dias está nas perguntas e respostas do MTE (pergunta 20), documento orientativo, e não em portaria. Mesmo nesse período o MTE ressalva que medidas administrativas continuam possíveis nos casos aplicáveis. A omissão na identificação, avaliação e controle desses riscos pode levar a notificação, exigência de adequação e auto de infração, nos termos da legislação, inclusive o art. 201 da CLT (pergunta 13).

Microempresa e empresa de pequeno porte têm uma regra própria, que não depende da NR-1. A Lei Complementar 123/2006, no art. 55, diz que a fiscalização trabalhista e de segurança dessas empresas deve ser prioritariamente orientadora quando a atividade comportar grau de risco compatível, e que vale o critério de dupla visita para lavrar auto de infração, salvo falta de registro de empregado ou anotação da carteira de trabalho, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Atividades de alto risco ficam de fora (§ 3º). As perguntas e respostas do MTE não tratam dessa regra; se a sua empresa é ME ou EPP, confira com o jurídico como ela se aplica ao seu caso.

O que o MTE diz sobre a fiscalização, nas mesmas perguntas e respostas:

• o auditor não impõe ferramenta ou metodologia; verifica se o processo é tecnicamente consistente e coerente com o trabalho real (pergunta 14);
• as evidências vão além dos documentos: entrevistas, observação do trabalho, registros administrativos e dados do eSocial, quando cabível (pergunta 16);
• inventário sem nenhum risco psicossocial não é irregular por si só, desde que a empresa demonstre como chegou a essa conclusão (pergunta 19);
• não há checklist nacional específico de fiscalização desses riscos (pergunta 21).

O guia do MTE manda reunir, na preparação, o registro de afastamentos, as CATs e os indicadores do PCMSO, e sugere começar por um setor com muito afastamento por transtorno mental. O RH tem mais sinais que ajudam a escolher onde olhar primeiro. Cruze por unidade de avaliação, nunca por pessoa:

• taxa de absenteísmo e afastamentos por setor, comparados ao resto da empresa;
• turnover e pedidos de demissão concentrados numa equipe ou liderança;
• resultados da pesquisa de clima organizacional e do eNPS nos temas de carga, apoio e reconhecimento;
• horas extras, intervalos não cumpridos e banco de horas, que mostram a jornada real.

Esses números indicam onde investigar; não provam que o risco existe nem substituem a avaliação das condições de trabalho. E dado de saúde, como afastamento com CID, é dado pessoal sensível na LGPD (art. 5º, II): use números agregados por setor e deixe o dado individual com quem já tem o dever de sigilo.

Juntar ponto, folha, afastamentos e clima numa visão por setor é o tipo de trabalho que a Waxi faz em people analytics para RH.