Grupo 13 · Transporte dutoviário de gás
Indicador de operação 130201 (cIndOp) do IBS e da CBS
Fora do Anexo C
O cIndOp 130201 é o indicador de operação do Anexo VII da NFS-e Nacional para "Operações de transporte dutoviário de gás natural", com a característica "Execução do transporte dutoviário de gás natural, na contratação de capacidade de saída do gás natural do duto". O local a identificar no documento é "Local do estabelecimento principal do adquirente" (Art. 11, §10, II da LC 214/2025), e é esse local da operação que decide o destino do IBS. A tabela oficial não marca o código para nenhum dos três documentos (NF-e, NFS-e e NFS-e Via). Em produção, a NFS-e confere o cIndOp contra o Anexo C, que não tem o 130201: pela regra E0901, a DPS com esse código é rejeitada.
Os campos oficiais do 130201
Nas caixas, as células das duas planilhas oficiais, sem alteração: só as quebras de linha das células viraram espaço, e célula vazia aparece como “Em branco”. O Anexo C é a tabela que a NFS-e confere em produção; o Anexo VII é a tabela publicada com a NT 009.
Anexo C (em produção)
Fora do Anexo C
O 130201 não está no Anexo C v1.01. A regra E0901 do Anexo I v1.01 diz que o cIndOp deve constar dessa tabela; código que não está nela é rejeitado com a mensagem “Código indicador da operação inexistente.”
Anexo VII (NT 009)
- Tipo de operação
- Operações de transporte dutoviário de gás natural
- Característica do fornecimento
- Execução do transporte dutoviário de gás natural, na contratação de capacidade de saída do gás natural do duto
- Local do fornecimento a ser identificado no DFe
- Local do estabelecimento principal do adquirente
- Dispositivo Legal: LC 214/2025
- Art. 11, §10, II
- NFSeLocIncidIBS
- -
- indNFe
- Em branco
- indNFSe
- Em branco
- indNFSe Via
- Em branco
Fonte: Portal da NFS-e (gov.br/nfse), licença CC BY-ND 3.0. Descrições oficiais reproduzidas sem alteração.
Os campos indNFe, indNFSe e indNFSe Via do Anexo VII marcam com “S” os documentos em que o código se aplica. O dispositivo legal remete ao art. 11 da Lei Complementar 214/2025, que define o local da operação: art. 11 da LC 214/2025 no Planalto.
Outros códigos do grupo 13
Os códigos que começam por 13 (transporte dutoviário de gás, nome curto nosso), nas duas tabelas, com o tipo de operação e o local oficiais.
- 130101Fora do Anexo COperações de transporte dutoviário de gás naturalLocal: Local do estabelecimento principal do fornecedor
Perguntas sobre o cIndOp 130201
Respostas montadas com as células oficiais e as regras citadas nas fontes abaixo.
Qual a diferença entre o Anexo VII e o Anexo C para o cIndOp 130201?
O 130201 está só no Anexo VII v1.03.00, publicado com a NT 009, ainda sem data de produção. Ele não existe no Anexo C, que a regra E0901 do Anexo I v1.01 usa em produção: se o código não constar do Anexo C, a DPS é rejeitada com a mensagem "Código indicador da operação inexistente."
Em qual nota e em qual campo vai o cIndOp 130201?
Pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01, o cIndOp fica no grupo IBSCBS da DPS, o mesmo do cClassTrib, e deve ser informado quando o CST escolhido exige o grupo de tributação do IBS e da CBS (indicador ind_gIBSCBS da tabela de CST e cClassTrib). No Anexo VII, o 130201 não está marcado para nenhum dos três documentos (NF-e, NFS-e e NFS-e Via). Na NFS-e em produção, a regra E0901 rejeita a DPS com o 130201, que não está no Anexo C.
Onde fica o local da operação no cIndOp 130201?
No Anexo VII, o local a identificar no documento é "Local do estabelecimento principal do adquirente", com base no Art. 11, §10, II da LC 214/2025. Esse local decide o destino do IBS.
Fontes
- Anexo VII v1.03.00 da NFS-e Nacional, publicado com a NT SE/CGNFS-e 009 v1.01 em 01/10/2026, conferido em 04/11/2026. O campo cIndOp no grupo IBSCBS da DPS vem da mesma NT, na documentação RTC do portal.
- Regra E0901 do Anexo I v1.01 (aba RN DPS_NFS-e), conferida em 08/11/2026: o que diz a rejeição E0901.
- Lei Complementar 214/2025, art. 11, texto compilado do Planalto, conferido em 12/11/2026. Que esse local é o destino do IBS vem do art. 15, parágrafo único, da mesma lei.
Conteúdo do portal da NFS-e reproduzido sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada, sem alteração. O nome curto do grupo, as perguntas e as frases fora das caixas são texto da Waxi.
Outras tabelas da reforma
O cIndOp diz onde a operação acontece; como ela é tributada vem do CST e do cClassTrib, na tabela cClassTrib com o CST. As demais referências estão na página da reforma tributária. Do lado de quem recebe a nota, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar.
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