Grupo 12 · Energia elétrica multilateral
Indicador de operação 120101 (cIndOp) do IBS e da CBS
Fora do Anexo C
O cIndOp 120101 é o indicador de operação do Anexo VII da NFS-e Nacional para "Nas aquisições de energia elétrica realizadas de forma multilateral", com a característica "Disponibilização de energia elétrica". O local a identificar no documento é "Local do estabelecimento do agente ou de seus representados que figurem na posição devedora da liquidação financeira apurada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica" (Art. 11, §9º da LC 214/2025), e é esse local da operação que decide o destino do IBS. A tabela oficial não marca o código para nenhum dos três documentos (NF-e, NFS-e e NFS-e Via). Em produção, a NFS-e confere o cIndOp contra o Anexo C, que não tem o 120101: pela regra E0901, a DPS com esse código é rejeitada.
Os campos oficiais do 120101
Nas caixas, as células das duas planilhas oficiais, sem alteração: só as quebras de linha das células viraram espaço, e célula vazia aparece como “Em branco”. O Anexo C é a tabela que a NFS-e confere em produção; o Anexo VII é a tabela publicada com a NT 009.
Anexo C (em produção)
Fora do Anexo C
O 120101 não está no Anexo C v1.01. A regra E0901 do Anexo I v1.01 diz que o cIndOp deve constar dessa tabela; código que não está nela é rejeitado com a mensagem “Código indicador da operação inexistente.”
Anexo VII (NT 009)
- Tipo de operação
- Nas aquisições de energia elétrica realizadas de forma multilateral
- Característica do fornecimento
- Disponibilização de energia elétrica
- Local do fornecimento a ser identificado no DFe
- Local do estabelecimento do agente ou de seus representados que figurem na posição devedora da liquidação financeira apurada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
- Dispositivo Legal: LC 214/2025
- Art. 11, §9º
- NFSeLocIncidIBS
- -
- indNFe
- Em branco
- indNFSe
- Em branco
- indNFSe Via
- Em branco
Fonte: Portal da NFS-e (gov.br/nfse), licença CC BY-ND 3.0. Descrições oficiais reproduzidas sem alteração.
Os campos indNFe, indNFSe e indNFSe Via do Anexo VII marcam com “S” os documentos em que o código se aplica. O dispositivo legal remete ao art. 11 da Lei Complementar 214/2025, que define o local da operação: art. 11 da LC 214/2025 no Planalto.
Perguntas sobre o cIndOp 120101
Respostas montadas com as células oficiais e as regras citadas nas fontes abaixo.
Qual a diferença entre o Anexo VII e o Anexo C para o cIndOp 120101?
O 120101 está só no Anexo VII v1.03.00, publicado com a NT 009, ainda sem data de produção. Ele não existe no Anexo C, que a regra E0901 do Anexo I v1.01 usa em produção: se o código não constar do Anexo C, a DPS é rejeitada com a mensagem "Código indicador da operação inexistente."
Em qual nota e em qual campo vai o cIndOp 120101?
Pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01, o cIndOp fica no grupo IBSCBS da DPS, o mesmo do cClassTrib, e deve ser informado quando o CST escolhido exige o grupo de tributação do IBS e da CBS (indicador ind_gIBSCBS da tabela de CST e cClassTrib). No Anexo VII, o 120101 não está marcado para nenhum dos três documentos (NF-e, NFS-e e NFS-e Via). Na NFS-e em produção, a regra E0901 rejeita a DPS com o 120101, que não está no Anexo C.
Onde fica o local da operação no cIndOp 120101?
No Anexo VII, o local a identificar no documento é "Local do estabelecimento do agente ou de seus representados que figurem na posição devedora da liquidação financeira apurada pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica", com base no Art. 11, §9º da LC 214/2025. Esse local decide o destino do IBS.
Fontes
- Anexo VII v1.03.00 da NFS-e Nacional, publicado com a NT SE/CGNFS-e 009 v1.01 em 01/10/2026, conferido em 04/11/2026. O campo cIndOp no grupo IBSCBS da DPS vem da mesma NT, na documentação RTC do portal.
- Regra E0901 do Anexo I v1.01 (aba RN DPS_NFS-e), conferida em 08/11/2026: o que diz a rejeição E0901.
- Lei Complementar 214/2025, art. 11, texto compilado do Planalto, conferido em 12/11/2026. Que esse local é o destino do IBS vem do art. 15, parágrafo único, da mesma lei.
Conteúdo do portal da NFS-e reproduzido sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada, sem alteração. O nome curto do grupo, as perguntas e as frases fora das caixas são texto da Waxi.
Outras tabelas da reforma
O cIndOp diz onde a operação acontece; como ela é tributada vem do CST e do cClassTrib, na tabela cClassTrib com o CST. As demais referências estão na página da reforma tributária. Do lado de quem recebe a nota, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar.
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