Grupo 01 · Bens móveis

Indicador de operação 010201 (cIndOp) do IBS e da CBS

Fora do Anexo C

O cIndOp 010201 é o indicador de operação do Anexo VII da NFS-e Nacional para "Aquisição de veículo automotor terrestre, aquático ou aéreo", com a característica "Entrega ou disponibilização do bem". O local a identificar no documento é "Domicílio principal do destinatário" (Art. 11, I e §1º, II da LC 214/2025), e é esse local da operação que decide o destino do IBS. A tabela oficial não marca o código para nenhum dos três documentos (NF-e, NFS-e e NFS-e Via). Em produção, a NFS-e confere o cIndOp contra o Anexo C, que não tem o 010201: pela regra E0901, a DPS com esse código é rejeitada.

Ver o 010201 na tabela completa

Os campos oficiais do 010201

Nas caixas, as células das duas planilhas oficiais, sem alteração: só as quebras de linha das células viraram espaço, e célula vazia aparece como “Em branco”. O Anexo C é a tabela que a NFS-e confere em produção; o Anexo VII é a tabela publicada com a NT 009.

Anexo C (em produção)

Fora do Anexo C

O 010201 não está no Anexo C v1.01. A regra E0901 do Anexo I v1.01 diz que o cIndOp deve constar dessa tabela; código que não está nela é rejeitado com a mensagem “Código indicador da operação inexistente.”

Ver a rejeição E0901 · Ver o Anexo C

Anexo VII (NT 009)

Texto oficial do Anexo VII v1.03.00
Tipo de operação
Aquisição de veículo automotor terrestre, aquático ou aéreo
Característica do fornecimento
Entrega ou disponibilização do bem
Local do fornecimento a ser identificado no DFe
Domicílio principal do destinatário
Dispositivo Legal: LC 214/2025
Art. 11, I e §1º, II
NFSeLocIncidIBS
-
indNFe
Em branco
indNFSe
Em branco
indNFSe Via
Em branco

Fonte: Portal da NFS-e (gov.br/nfse), licença CC BY-ND 3.0. Descrições oficiais reproduzidas sem alteração.

Os campos indNFe, indNFSe e indNFSe Via do Anexo VII marcam com “S” os documentos em que o código se aplica. O dispositivo legal remete ao art. 11 da Lei Complementar 214/2025, que define o local da operação: art. 11 da LC 214/2025 no Planalto.

Outros códigos do grupo 01

Os códigos que começam por 01 (bens móveis, nome curto nosso), nas duas tabelas, com o tipo de operação e o local oficiais.

  • 010101Fora do Anexo CBem Móvel MaterialLocal: Estabelecimento do fornecedor como o local da entrega ou disponibilização do bem ao destinatário
  • 010102Fora do Anexo CBem Móvel MaterialLocal: Local da realização da operação e sua retirada
  • 010103Fora do Anexo CBem Móvel MaterialLocal: Endereço do destinatário fornecido para entrega ou disponibilização (assim considerado o destino final indicado pelo adquirente)
  • 010104Fora do Anexo CBem Móvel MaterialLocal: Local onde se encontra o bem móvel material
  • 010105Fora do Anexo CBem Móvel MaterialLocal: Local onde se encontra o bem móvel material (Local da retirada)
  • 010106Fora do Anexo CBem Móvel MaterialLocal: Local do domicílio principal do adquirente (estabelecimento matriz)
  • 010202Fora do Anexo CAquisição de veículo automotor em licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado ou leilão judicialLocal: Domicílio principal do destinatário

Perguntas sobre o cIndOp 010201

Respostas montadas com as células oficiais e as regras citadas nas fontes abaixo.

Qual a diferença entre o Anexo VII e o Anexo C para o cIndOp 010201?

O 010201 está só no Anexo VII v1.03.00, publicado com a NT 009, ainda sem data de produção. Ele não existe no Anexo C, que a regra E0901 do Anexo I v1.01 usa em produção: se o código não constar do Anexo C, a DPS é rejeitada com a mensagem "Código indicador da operação inexistente."

Em qual nota e em qual campo vai o cIndOp 010201?

Pela NT SE/CGNFS-e 009 v1.01, o cIndOp fica no grupo IBSCBS da DPS, o mesmo do cClassTrib, e deve ser informado quando o CST escolhido exige o grupo de tributação do IBS e da CBS (indicador ind_gIBSCBS da tabela de CST e cClassTrib). No Anexo VII, o 010201 não está marcado para nenhum dos três documentos (NF-e, NFS-e e NFS-e Via). Na NFS-e em produção, a regra E0901 rejeita a DPS com o 010201, que não está no Anexo C.

Onde fica o local da operação no cIndOp 010201?

No Anexo VII, o local a identificar no documento é "Domicílio principal do destinatário", com base no Art. 11, I e §1º, II da LC 214/2025. Esse local decide o destino do IBS.

Qual a diferença entre o 010201 e o 010202?

No Anexo VII: 010201, tipo "Aquisição de veículo automotor terrestre, aquático ou aéreo", local "Domicílio principal do destinatário"; 010202, tipo "Aquisição de veículo automotor em licitação promovida pelo poder público de bem apreendido ou abandonado ou leilão judicial", local "Domicílio principal do destinatário". Atenção: o 010201 está só no Anexo VII e o 010202 está só no Anexo VII.

Fontes

Conteúdo do portal da NFS-e reproduzido sob a licença Creative Commons Atribuição-SemDerivações 3.0 Não Adaptada, sem alteração. O nome curto do grupo, as perguntas e as frases fora das caixas são texto da Waxi.

Outras tabelas da reforma

O cIndOp diz onde a operação acontece; como ela é tributada vem do CST e do cClassTrib, na tabela cClassTrib com o CST. As demais referências estão na página da reforma tributária. Do lado de quem recebe a nota, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar.

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