CST 550 · Suspensão
cClassTrib 550017: Renaval, art. 107, I da LC 214
O cClassTrib 550017 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, I)". Ele pertence ao CST 550 (Suspensão), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 107, I da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, I)
- Descrição
- Fornecimentos de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro - REB para incorporação ao ativo imobilizado de adquirente sujeito ao regime regular do IBS e da CBS, observado o art. 107 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 550017
- CST
- 550 · Suspensão
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução da alíquota
- Sem redução
- Dispositivo legal
- Art. 107, I da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e, DUIMP
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - interna
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Indicadores marcados
- gTribRegular
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 107, I da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 107. O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval permite aos beneficiários previamente habilitados suspensão do pagamento de IBS e CBS: I - nos fornecimentos de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro - REB instituído pelo art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, para incorporação ao ativo imobilizado de adquirente sujeito ao regime regular do IBS e da CBS;
Art. 189. O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval – Renaval permite aos beneficiários previamente habilitados, a suspensão do pagamento de CBS: I - nos fornecimentos de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro – REB, instituído pelo art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, para incorporação ao ativo imobilizado de adquirente sujeito ao regime regular da CBS;
Art. 189. O Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval (Renaval) permite aos beneficiários previamente habilitados, suspensão do pagamento de IBS: I - nos fornecimentos de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pelo art. 11 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, para incorporação ao ativo imobilizado de adquirente sujeito ao regime regular do IBS;
Quando usar o 550017
Use quando
- O pagamento do IBS e da CBS fica suspenso, como prevê o dispositivo legal.
- A operação cumpre as condições do Art. 107, I da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e, DUIMP.
Não use
- Suspensão (CST 550) não é diferimento (CST 510): confira o que o dispositivo legal prevê.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Códigos fáceis de confundir
Outros códigos do CST 550
O CST 550 tem 29 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 550017; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 550011Repetro-Industrialização
- 550012Repetro-Nacional
- 550013Repetro-Entreposto
- 550014Zona de Processamento de Exportação
- 550015Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária
- 550016Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
- 550018Desoneração da aquisição de bens de capital
- 550019Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na ZFM
- 550020Áreas de livre comércio
- 550021Industrialização destinada a exportações
- 550022Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro)
- 550023Operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA