CST 410 · Imunidade e não incidência
cClassTrib 410019: Gorjeta fora da base de cálculo
O cClassTrib 410019 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação". Ele pertence ao CST 410 (Imunidade e não incidência), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 274, I da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação
- Descrição
- Exclusão da gorjeta na base de cálculo no fornecimento de alimentação, observado o art. 274 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 410019
- CST
- 410 · Imunidade e não incidência
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução da alíquota
- Sem redução
- Dispositivo legal
- Art. 274, I da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e, NFC-e
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - interna
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 274, I da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 274. A base de cálculo do IBS e da CBS é o valor da operação de fornecimento de alimentação e das bebidas de que trata o § 1o do art. 273 desta Lei Complementar. Parágrafo único. Ficam excluídos da base de cálculo: I - a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação, desde que: a) seja repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo dos valores da gorjeta que forem retidos pelo empregador em virtude de determinação legal; e b) seu valor não exceda a 15% (quinze por cento) do valor total do fornecimento de alimento e bebidas;
Art. 399. A base de cálculo da CBS, para efeitos desta Seção, é o valor da operação de fornecimento de alimentação e das bebidas sujeitas ao regime específico de que trata o art. 396. § 1º Ficam excluídos da base de cálculo: I - a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação sujeitas ao regime específico, desde que: a) seja repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo dos valores da gorjeta que forem retidos pelo empregador em virtude de determinação legal; e b) seu valor não exceda a 15% (quinze por cento) do valor total do fornecimento de alimentação e de bebidas;
Art. 399. A base de cálculo do IBS, para efeitos desta Seção, é o valor da operação de fornecimento de alimentação e das bebidas sujeitas ao regime específico de que trata o art. 396. § 1º Ficam excluídos da base de cálculo: I - a gorjeta incidente no fornecimento de alimentação sujeita ao regime específico, desde que: a) seja repassada integralmente ao empregado, sem prejuízo dos valores da gorjeta que forem retidos pelo empregador em virtude de determinação legal; e b) seu valor não exceda a 15% (quinze por cento) do valor total do fornecimento de alimentação e de bebidas.
Quando usar o 410019
Use quando
- O IBS e a CBS não incidem sobre a operação, por imunidade ou não incidência.
- A operação cumpre as condições do Art. 274, I da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e, NFC-e.
Não use
- Imunidade e não incidência (CST 410) não são isenção (CST 400): confira o que o dispositivo legal prevê.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Outros códigos do CST 410
O CST 410 tem 38 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 410019; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 410013Exportações de combustíveis
- 410014Fornecimento de produtor rural não contribuinte
- 410015Fornecimento por transportador autônomo não contribuinte
- 410016Fornecimento ou aquisição de resíduos sólidos
- 410017Aquisição de bem móvel com crédito presumido sob condição de revenda realizada
- 410018Operações relacionadas aos fundos garantidores e executores de políticas públicas
- 410020Exclusão do valor de intermediação na base de cálculo no fornecimento de alimentação
- 410021Contribuição de que trata o art. 149-A da Constituição Federal
- 410022Consolidação da propriedade do bem pelo credor
- 410023Alienação de bens móveis ou imóveis que tenham sido objeto de garantia em que o prestador da garantia não seja contribuinte
- 410024Consolidação da propriedade do bem pelo grupo de consórcio
- 410025Alienação de bem que tenha sido objeto de garantia em que o prestador da garantia não seja contribuinte
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA