CST 200 · Alíquota reduzida
cClassTrib 200008: Acessibilidade PcD a órgão público
O cClassTrib 200008 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)". Ele pertence ao CST 200 (Alíquota zero), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 145, II da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência adquiridos por órgãos da administração pública (Anexo V)
- Descrição
- Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e entidades imunes, observado o art. 145 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 200008
- CST
- 200 · Alíquota reduzida
- CST na aba cClass
- Alíquota zero
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução da alíquota
- IBS 100% · CBS 100%
- Dispositivo legal
- Art. 145, II da LC 214/2025
- Anexo
- Anexo V da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e, NFS-e, DUIMP
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - interna
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 145, II da LC 214/2025 no Planalto.
Na NFS-e, o código vai junto com o indicador da operação, que define o local da operação: veja a tabela de cIndOp.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 145. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: II - no Anexo V desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS e à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 2021.
Art. 221. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da CBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: II - no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes à CBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos art. 9º a art. 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Art. 221. Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IBS incidentes sobre o fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência relacionados: II - no Anexo V da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH, quando adquiridos por: a) órgãos da administração pública direta, autarquias e fundações públicas; e b) as entidades de saúde imunes ao IBS que possuam CEBAS por comprovarem a prestação de serviços ao SUS, nos termos dos arts. 9º a 11 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Quando usar o 200008
Use quando
- A lei reduz a alíquota do IBS e da CBS para a operação.
- A operação cumpre as condições do Art. 145, II da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O código informa redução de 100% na alíquota.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e, NFS-e, DUIMP.
Não use
- Quando a operação não cumpre todas as condições da redução previstas no dispositivo legal: aí a redução não se aplica e o código é outro.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Outros códigos do CST 200
O CST 200 tem 56 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 200008; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 200002Fornecimento ou importação para produtor rural não contribuinte ou TAC
- 200003Vendas de produtos destinados à alimentação humana (Anexo I)
- 200004Fornecimento de dispositivos médicos (Anexo XII)
- 200005Fornecimento de dispositivos médicos para órgãos da administração pública e entidades de saúde imunes (Anexo IV)
- 200006Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200007Fornecimento dos dispositivos de acessibilidade próprios para pessoas com deficiência (Anexo XIII)
- 200009Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa
- 200010Fornecimento dos medicamentos registrados na Anvisa, adquiridos por órgãos da administração pública
- 200011Fornecimento das composições para nutrição enteral e parenteral quando adquiridas por órgãos da administração pública (Anexo VI)
- 200012Situação de emergência de saúde pública reconhecida pelo Poder público
- 200013Fornecimento de tampões higiênicos, absorventes higiênicos internos ou externos
- 200014Fornecimento dos produtos hortícolas, frutas e ovos (Anexo XV)
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA