CST 550 · Suspensão
cClassTrib 550029: ZPE no art. 102 da LC 214/2025
O cClassTrib 550029 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Zona de Processamento de Exportação". Ele pertence ao CST 550 (Suspensão), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 102 da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Zona de Processamento de Exportação
- Descrição
- Zona de Processamento de Exportação, observado os art. 102 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 550029
- CST
- 550 · Suspensão
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução da alíquota
- Sem redução
- Dispositivo legal
- Art. 102 da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - exportação indireta
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Indicadores marcados
- gTribRegular
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 102 da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 102. Aplica-se o tratamento estabelecido nos arts. 99 e 100 desta Lei Complementar às aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação.
Art. 182. Aplica-se o tratamento estabelecido nos art. 179 e art. 180 às aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação.
Art. 182. Aplica-se o tratamento estabelecido nos arts. 179 e 180 às aquisições de máquinas, de aparelhos, de instrumentos, de equipamentos, de matérias-primas, de produtos intermediários e de materiais de embalagem realizadas entre empresas autorizadas a operar em zonas de processamento de exportação.
Quando usar o 550029
Use quando
- O pagamento do IBS e da CBS fica suspenso, como prevê o dispositivo legal.
- A operação cumpre as condições do Art. 102 da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e.
Não use
- Suspensão (CST 550) não é diferimento (CST 510): confira o que o dispositivo legal prevê.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR, DUIMP.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Códigos fáceis de confundir
- 550014Zona de Processamento de ExportaçãoMesmo nome oficial, mas se apoia no Arts. 99 e 100 da LC 214/2025.
Outros códigos do CST 550
O CST 550 tem 29 códigos. Aqui estão 12 dos mais próximos do 550029; os outros estão na tabela cClassTrib completa.
- 550017Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, I)
- 550018Desoneração da aquisição de bens de capital
- 550019Importação de bem material por indústria incentivada para utilização na ZFM
- 550020Áreas de livre comércio
- 550021Industrialização destinada a exportações
- 550022Regime Especial de Incentivos para a Produção de Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (Rehidro)
- 550023Operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta
- 550024Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, II)
- 550025Regime Tributário para Incentivo à Atividade Naval - Renaval (Art. 107, III)
- 550026Regimes de admissão temporária com suspensão total do pagamento dos tributos (ZFM)
- 550027Regimes de Aperfeiçoamento (Drawback)
- 550028Regimes de Aperfeiçoamento (Admissão temporária)
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA