CST 515 · Diferimento com redução de alíquota
cClassTrib 515001: Insumos agropecuários diferidos
O cClassTrib 515001 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)". Ele pertence ao CST 515 (Diferimento com redução de alíquota), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 138, § 2º da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas (Anexo IX)
- Descrição
- Operações, sujeitas a diferimento, com insumos agropecuários e aquícolas, observado o art. 138 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 515001
- CST
- 515 · Diferimento com redução de alíquota
- Tipo de alíquota
- Padrão
- Redução da alíquota
- IBS 60% · CBS 60%
- Dispositivo legal
- Art. 138, § 2º da LC 214/2025
- Anexo
- Anexo IX da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- NF-e, NFS-e, DUIMP
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Receita bruta - interna
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 138, § 2º da LC 214/2025 no Planalto.
Na NFS-e, o código vai junto com o indicador da operação, que define o local da operação: veja a tabela de cIndOp.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 138. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre o fornecimento dos insumos agropecuários e aquícolas relacionados no Anexo IX desta Lei Complementar, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH e da NBS. § 2º Fica diferido o recolhimento do IBS e da CBS incidentes nas seguintes operações com insumos agropecuários e aquícolas de que trata o caput:
Art. 214. Fica diferido o recolhimento da CBS nas seguintes operações com insumos agropecuários e aquícolas mencionados no art. 213:
Art. 214. Fica diferido o recolhimento do IBS nas seguintes operações com insumos agropecuários e aquícolas mencionados no art. 213:
Quando usar o 515001
Use quando
- A operação tem diferimento e redução de alíquota ao mesmo tempo.
- A operação cumpre as condições do Art. 138, § 2º da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O código informa redução de 60% na alíquota.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: NF-e, NFS-e, DUIMP.
Não use
- Sem redução de alíquota, o diferimento vai no CST 510.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE, DIR.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
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