CST 400 · Isenção
cClassTrib 400003: Bagagem de viajante e tripulante
O cClassTrib 400003 é o código da tabela oficial do IBS e da CBS para "Bagagens". Ele pertence ao CST 400 (Isenção), que vai junto no XML da nota. A base legal é o Art. 94 I da LC 214/2025.
Tabela oficial IT 2025.002 v1.71, publicada em 30/10/2026, conferida em 04/11/2026. Ver no Portal Nacional da NF-e
Nome e descrição oficiais
- Nome
- Bagagens
- Descrição
- Bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas, observado o art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
Ficha do cClassTrib 400003
- CST
- 400 · Isenção
- Tipo de alíquota
- Sem alíquota
- Redução da alíquota
- Sem redução
- Dispositivo legal
- Art. 94 I da LC 214/2025
- Vigência
- Desde 01/01/2026
- Documentos fiscais
- DIR, DUIMP
- Simples Nacional (tpRbsn)
- Não é receita bruta
- Doação (tpDoacao)
- Campo indDoacao não pode ser preenchido
- Atualizado na tabela em
- 01/10/2026
Texto completo: Art. 94 I da LC 214/2025 no Planalto.
O que diz a lei
Redação como está na tabela oficial, sem revisão.
Art. 94. São isentas do pagamento do IBS e da CBS na importação de bens materiais: I - bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas; e
Art. 171. São isentas do pagamento do IBS na importação de bens materiais: (Art. 94 da LC 214/2025) I - bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas;
Art. 171. São isentas do pagamento da CBS na importação de bens materiais: (Art. 94 da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025) I - bagagens de viajantes e de tripulantes, acompanhadas ou desacompanhadas;
Quando usar o 400003
Use quando
- A lei isenta a operação do IBS e da CBS.
- A operação cumpre as condições do Art. 94 I da LC 214/2025, que a descrição oficial resume.
- O documento fiscal está entre os que aceitam o código: DIR, DUIMP.
Não use
- Isenção (CST 400) não é imunidade nem não incidência (CST 410): confira qual das duas o dispositivo legal prevê.
- Nos documentos em que a tabela oficial não aceita o código: NF-e, NF-e ABI, NFC-e, CT-e, CT-e OS, BP-e, BP-e TA, BP-e TM, NF3e, NFS-e, NFS-e Via, NFCom, NFAg, NFGas, DERE.
Orientação montada a partir da tabela oficial e da LC 214/2025. A decisão sobre a operação depende das condições do dispositivo legal.
Conferir CST e cClassTrib nas notas de entrada
Na nota de entrada, CST e cClassTrib estão entre os campos que a conferência do crédito de IBS e CBS precisa olhar. Veja o checklist campo a campo e como essa conferência pode rodar com IA.
Conferência de notas fiscais com IA